| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | LEI Nº. 1.887, de 29 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul 9º, EI Nº. 1.887, de 29 de setembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS autorizado a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de implantar e dar suporte técnico-operacional ao Sistema de Gestão de Documentos Arquivisticos Eletrônicos (SIGA), no âmbito do Poder Legislativo. Art. 2º. A cooperação poderá compreender: | - a articulação com a empresa contratada pelo Executivo para execução dos serviços; Il - a realização de treinamentos, oficinas e suporte às equipes da Câmara; HI - o acompanhamento da implantação e manutenção do sistema; IV - o fornecimento de manuais, materiais didáticos e apoio na edição de normativos internos. Art. 3º O prazo de vigência do termo de cooperação será aquele que os Poderes envolvidas entenderem necessário, podendo ser prorrogado ou ajustado mediante consenso entre as partes. Art. 4º Todos os dados inseridos, armazenados ou gerados no âmbito do SIGA, relativos à Câmara Municipal, são de sua propriedade exclusiva, sendo vedado o acesso por servidores do Poder Executivo ou por terceiros contratados, salvo nos casos de documentos formalmente tramitados para a Prefeitura e apenas para fins de execução das alividades previstas na cooperação. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br dass PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA E Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.887/2025 pág. 02 Art. 5º A implantação e a execução do SIGA deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando-se a confidencialidade, integridade e segurança das informações. Art. 6º A celebração do termo de cooperação de que trata esta Lei não importará em repasse de recursos financeiros nem em qualquer ônus orçamentário para a Câmara Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo os encargos decorrentes da contratação da empresa especializada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEIJO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 458 Data 29/09 Jas AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Anww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2158 29 de setembro 2025, segunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 322, de 26 de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 85 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, o qual passa a possuir a seguinte redação: Art. 85. Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança farão jus a trinta dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de férias de seu cargo efetivo estabeleça período diverso, sendo possibilitado, no absoluto interesse do serviço, o gozo parcelado em dois períodos de quinze dias. Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 26 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS autorizado a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de implantar e dar suporte técnico-operacional ao Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), no âmbito do Poder Legislativo. Art. 2º. A cooperação poderá compreender: Ia articulação com a empresa contratada pelo Executivo para execução dos serviços; Il-a realização de treinamentos, oficinas e suporte às equipes da Câmara; II! o acompanhamento da implantação e manutenção do sistema; IV-o fornecimento de manuais, materiais didáticos e apoio na edição de normativos internos. Art. 3º O prazo de vigência do termo de cooperação será aquele que os Poderes envolvidas entenderem necessário, podendo ser prorrogado ou ajustado mediante consenso entre as partes. Art, 4º Todos os dados inseridos, armazenados ou gerados no âmbito do SIGA, relativos à Câmara Municipal, são de sua propriedade exclusiva, sendo vedado o acesso por servidores do Poder Executivo ou por terceiros contratados, salvo nos casos de documentos formalmente tramitados para a Prefeitura e apenas para fins de execução das atividades previstas na cooperação. Art. 5º A implantação e a execução do SIGA deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando-se a confidencialidade, integridade e segurança das informações. Art. 6º A celebração do termo de cooperação de que trata esta Lei não importará em repasse de recursos financeiros nem em qualquer ônus orçamentário para a Câmara Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo os encargos decorrentes da contratação da empresa especializada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS www pin 43