| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº. 04, de 01 de outubro de 2025. Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 01 de outubro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova
Andradina/MS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA/MS, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, e com :fundamento no art. 41 da Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município e na Lei nº 42/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE:
CAPÍTULO 1-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O estágio probatório é o periodo de 03 (três) anos de efetivo exercício a que ficam
submetidos os servidores nomeados em cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova
Andradina/MS, conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal, destinado à verificação da aptidão e da
capacidade para o desempenho do cargo.
Art. 2°. O estágio probatório observará, obrigatoriamente, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurados ao servidor avaliado o contraditório e a
ampla defesa.
CAPÍTULO Il- OOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 3º. A avaliação do estágio probatório abrangerá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina e idoneidade moral;
m - aptidão e responsabilidade;
N -produtividade;
V - eficiência
•
PUBLICADO CAMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
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2 ' . u Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 0 . O / lo jlDis.
§1°. Para fins deste artigo, consideram-se:
a ta . 7~ . 02 119 11.tS ir· / !I f kii
I - Assiduidade e pontualidade: presença regular ao serviço, cmnprimento de carga horária e
horários estabelecidos, ausência de faltas injustificadas e atrasos reiterados;
Rua SBo José, n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
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Resolução Nº. 04/2025
II - Disciplina e idoneidade moral: observância às nonnas legais e administrativas, respeito à
hierarquia, conduta ética, inexistência de sanções disciplinares no período, procedimento probo, cortes,
urbano, observância do decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado, dentro e fora do trabalho;
m - Aptidão e responsabilidade: capacidade de desempenhar atribuições do cargo com autonomia,
zelo pelos atos praticados e observância das atribuições;
N - Produtividade: alcance de metas compatíveis com as atribuições do cargo, entrega tempestiva
das atividades e qualidade técnica;
V - Eficiência: uso racional dos meios disponíveis, capacidade de propor soluções, inovação e
resultados que demonstrem economicidade e efetividade administrativa
§ 2º A avaliação do servidor que já tenha adquirido estabilidade em outro cargo público no âmbito
do Município ficará restrita à verificação dos fatores de aptidão, responsabilidade,. eficiência e produtividade,
conforme dispõe o art. 27, § 1º, da Lei Complementar nº 42/2002, devendo ser-lhe atribuída pontuação
máxima nos demais quesitos.
CAPÍTULO ID-DA COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 4°. A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão de Estágio Probatório,
instituída por Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5°. A Comissão será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis do quadro de pessoal
da Câmara Municipal, preferencialmente sem vínculo de subordinação direta com o avaliado, aplicando-se,
no que couber, as regras de impedimento e suspeição.
§ 1 ºA Comissão será assessorada pela Diretoria Juridica
§2º A omissão da Comissão ou de seus membros ensejará responsabilização administrativa.
Art. 6°. Compete à Comissão de Estágio Probatório:
I - acompanhar o desempenho :funcional do servidor em estágio probatório;
II - realizar entrevistas fonnais com o avaliado;
m - elaborar relatórios parciais de acompanhamento;
N - notificar o servidor em caso de insuficiência de desempenho, concedendo prazo para defesa;
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Resolução Nº. 04/2025
V - emitir relatório :final conclusivo e fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do
servidor.
CAPÍTULO IV -DOS PROCEDIMENTOS DE AV ALfAÇÃO
Art. 7". O estágio probatório será acompanhado mediante avaliações periódicas, realizadas a cada
10 (dez) meses de efetivo exercício, totaliz.ando três ciclos avaliativos durante o periodo probatório, com
feedbacks semestrais obrigatórios.
Art. 8°. Constatado desempenho insuficiente em qualquer dos critérios, o servidor será notificado,
por escrito, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo produzir provas e indicar
testemunhas.
Parágrafo único. A Do resultado de cada ciclo avaliativo e do relatório final caberá recurso à Mesa
Diretora no prazo de 1 O (dez) dias úteis, com efeito devolutivo, a ser decidido em até 30 (trinta) dias.
Art. 9°. As avaliações e relatórios da Comissão deverão ser devidamente motivados, assinados pelos
membros e anexados ao assentamento funcional do setvidor.
§ 1 ºSomente será computado para :fins de estágio probatório o periodo de efetivo exercício no cargo.
§2º A ausência de avaliação no prazo legal não implicará aprovação automática do servidor. Nesses
casos, o servidor permanecerá em exercício até a conclusão da avaliação, assegurando-se, em caso de
aprovação, os efeitos retroativos à data de encerramento do periodo probatório.
CAPÍTULO V -DO RELATÓRIO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 10. Encerrado o periodo do estágio probatório, a Comissão elaborará relatório final
fundamentado, opinando pela concessão da estabilidade ou pela exoneração do servidor.
Art. 11. O relatório final será submetido à decisão da Mesa Diretora, que decidirá, ouvida a
Diretoria Juridica, pela homologação do resultado.
Parágrafo único. A decisão da Mesa Diretora, especialmente quando divergente do parecer da
Comissão, deverá ser devidamente motivada em padrão reforçado, sob pena de nulidade, e publicada no
Diário Oficial do Município ou meio oficial equivalente.
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Resolução Nº. 04/2025
CAPÍTULO VI-DO CONTRADITÓRIO E DA DEFESA
Art. 12. O servidor terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas do
processo de avaliação, inclusive com recurso em caso de parecer desfavot:ável.
CAPÍTULO VII-DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13~ Aos.servidores que, na data da entrada em vigor desta Resolução, já se encontrem em curso
de estágio probatório, aplicar-se-ão as disposições aqui previstas, respeitados os atos administrativos já
praticados sob a norma anterior, salvo se mais favoráveis ao servidor.
§ 1 º Para fins do caput, os ciclos avaliativos anteriores à vigência desta Resolução poderão ser
convalidados pela Comissão de Estágio Probatório, desde que compatíveis com os critérios ora instituídos.
Art. 14. O tratamento dos dados pessoais dos servidores no âmbito deste processo observará a Lei
Federalnº 13.709/2018-LGPD.
Art.15. futegram a presente Resolução os seguintes Anexos:
I - Formulário Padrão de Avaliação do Estágio Probatório;
Il - Fluxo Procedimental do Estágio Probatório;
ill - Modelo de Relatório da Comissão de Estágio Probatório;
N - Modelo de formulário de feedback parcial do estágio probatório.
Art.16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de setembro de 2025
F ABIO Assinado de forma digital
porFABIO
ZANATA:S 1981 ZANATA:51981378120
378120 Dados:2025.10.01
11 :03:28 -04'00'
FABIO ZANATA- MDB
Presidente da Câmara Municipal
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Resolução Nº. 04/2025
ANEXOJ-J?ORMULÁRIO PADRÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
1. Estrutura da Avaliação
A avaliação será expressa em pontuação de O (zero) a 100 (cem) pontos, distnbuída proporcionalmente
entre os critérios previstos no art. 3º da Resolução.
• Assiduidade e Pontualidade - 20 pontos
• Disciplina e Idoneidade Moral - 15 pontos
• Aptidão e Responsabilidade - 20 pontos
• Produtividade - 20 pontos
• Eficiência- 25 pontos
Nota mínima exigida: 75 pontos (setenta e cinco) no total.
• Atingida a nota mínima, considera-se o servidor aprovado no ciclo.
• Resultado inferior a 75 pontos ensejará notificação formal e abertura de prazo de defesa.
2. Rubricas de Avaliação
I-Assiduidade e Pontualidade (O a 20 pontos)
• Frequência regular ao serviço.
• Cumprimento integral da carga horária
• Ausência de faltas injustificadas.
• Redução de atrasos recorrentes.
II - Disciplina e Idoneidade Moral (O a 15 pontos)
• Observância às nonnas legais, regimentais e administrativas.
• Conduta respeitosa com superiores, pares e subordinados.
• Cumprimento de ordens legítimas.
• Ausência de sanções disciplinares no período.
ID-Aptidão e Responsabilidade (O a 20 pontos)
• Capacidade de desempenhar com autonomia as atribuições do cargo.
• Zelo pelos atos praticados.
• Correção técnica e cuidado com a documentação.
• Assunção de responsabilidades sem necessidade de supervisão constante.
IV - Produtividade (O a 20 pontos)
• Cumprimento tempestivo de praz.os.
• Quantidade de trabalho compatível com a função.
• Regularidade na entrega de resultados.
• Qualidade das entregas em conformidade com padrões técnicos.
V - Eficiência (O a 25 pontos)
• Uso racional dos recursos administrativos.
• Capacidade de propor melhorias e soluções.
• Inovação no desempenho das atribuições.
• Alinhamento dos resultados ao interesse público e à econorrúcidade.
3. Escala de Conceitos
• Excelente - 90 a 100 pontos.
• Bom - 80 a 89 pontos.
• Regular (aprovado)- 75 a 79 pontos.
• Insuficiente (reprovado no ciclo) - abaixo de 75 pontos.
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Resolução Nº. 04/2025
4. Procedimento
1. Cada membro da Comissão atribuirá notas individuais.
2. A nota final será a média aritmética simples das notas atribuídas.
3. O resultado será consolidado em relatório parcial ou final, devidamente fundamentado.
4. Havendo parecer desfavorável, o servidor será notificado, assegurado prazo para defesa e recurso.
5 M d 1 . o eo s· lifi ca d d F o e I' .
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!critério JjPeso MâximoJINota Atrib!n~~f
!Assiduídade e Pontualidade 11 20
JDisciplina e Idoneidade Mora1l1 1s
jAptidão e Responsabilidade 11 20
!Produtividade 1120
jEficiência 1125
jTotal 11 100
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Resolução Nº. 04/2025
ANEXOil-FLUXOPROCEDIMENTALOOESTÁGIOPROBATÓRIO
1. Constituição da Comissão
• Pram: até 30 dias após a posse do servidor.
• Ato: Portaria da Presidência da Câmara.
• Composição: 3 (três) servidores efetivos e estáveis, sem vínculo de subordinação direta com o
avaliado, observadas regras de impedimento e suspeição.
• Assessoramento: Diretoria Jurídica.
2. Ciclos de Avaliação
• O estágio probatório terá duração de 3 anos (36 meses) de efetivo exercício.
• A avaliação será feita em 3 ciclos principais, a cada 10 meses, com feedbacks obrigatórios a cada
6meses.
Linha do tempo:
• 6º mês: Feedback parcial (sem atribuição de nota).
• 100 mês: 1 ª Avaliação oficial.
• 16° mês: Feedback parcial.
• 200 mês: 2ª Avaliação oficial.
• 26º mês: Feedback parcial.
• 300 mês: 3ª Avaliação oficial.
• 36º mês: Relatório final consolidado.
3. Procedimento de Cada Avaliação
1. Preenchimento do formulário de avaliação (Anexo l) por todos os membros da Comissão.
2. Flllldamentação escrita em cada critério.
3. Cálculo da média final.
4. Se nota 2: 75 pontos, o servidor é considerado aprovado no ciclo.
5. Se nota< 75 pontos, o servidor é notificado para defesa em 10 dias úteis.
4. Defesa e Recurso
• Defesa: apresentada diretamente à Comissão, podendo o servidor produzir provas e indicar
testemunhas.
• Relatório conclusivo: elaborado após análise da defesa.
• Recurso: cabe ao servidor interpor recurso à Mesa Diretora no praw de 10 dias úteis, a ser
decidido em até 30 dias.
5. Relatório Final
• Elaborado pela Comissão ao término do período probatório.
• Deve conter: histórico dos três ciclos, notas atribuídas, eventuais defesas apresentadas e conclusão
fundamentada
• Encaminhado à Mesa Diretora.
6. Decisão da Mesa Diretora
• A Mesa decidirá pela homologação do resultado, ouvida a Diretoria Jurídica.
• Se divergir da Comissão, a decisão deve ser especialmente motivada.
• Publicação obrigatória no Diário Oficial ou meio oficial equivalente.
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Resolução Nº. 04/2025
7. Contagem do Tempo
• Considera-se apenas o efetivo exercício no cargo.
• Afastamentos legais (licença-maternidade, doença em pessoa da família, acidente de trabalho etc.)
não interrompem a contagem.
• Afastamentos não previstos na lei suspendem o praw, reiniciando a contagem após o retorno.
8. Aprovação e Estabilidade
• A estabilidade somente será adquirida após:
a) 3 anos de efetivo exercício; e
b) aprovação na avaliação especial de desempenho pela Comissão, homologada pela Mesa Diretora.
• Se aprovado tardiamente por atraso administrativo, os efeitos retroagirão à data de conclusão do
triênio.
9. Consequências da Reprovação
• Relatório final pela reprovação - Mesa Diretora homologa - setVidor é exonerado do cargo,
assegurado contraditório, ampla defesa e recurso.
• Se ocupava cargo anterior estável em outro órgão, poderá ser reconduzido (quando previsto em lei).
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Resolução Nº. 04/2025
ANEXO ill - MODELO DE RELATÓRIO PADRÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO
1. Identificação
• Servidor Avaliado: ---------- ------- • CargoEfetivo: _______________ .
• Matrícula: --------------- • Data da Posse: // --- • Período Avaliado:// a//
2. Comissão Avaliadora
• Presidente:
---
------- - -------- • Membro: --------------- • Membro: -- --- -----~.
• Data de Instituição da Comissão (Portaria):// __
3. Critérios de Avaliação (conforme Anexo 1) -- ~ ........... ~ ..
!critério IJPeso MáximollNota AtribuÍd~t
JAssiduidade e Pontualidade 11 20 11 ]r
JDisciplina e Idoneidade MoralJj 15
jAptidão e Responsabilidade
li -~=j 1120 li
JProdutividade 1120 li ._ .... ,,. .. -li
JEficiência 11 25 li -· .. ·:· __ "_ .. JI
!Total 11 100 li -· -=-~· 11.
4. Fundamentação Detalhada
· ··· ·- ·; • .;:., .• i.-
(Registrar de fonna narrativa e motivada os elementos apurados em cada critério, com base em relatórios,
entrevistas, observações de chefia e documentos constantes do assentamento funcional Indicar ex.ernplos
objetivos de desempenho positivo ou insuficiente.)
5. Defesa do Servidor (quando aplicável)
• Data da Notificação:// __ _
• Prazo concedido para defesa: _ _ dias úteis
• Resumo da Defesa apresentada:
• Análise da Comissão sobre a Defesa:
6. Conclusão da Comissão
Após análise dos critérios avaliados, atribuição de notas e exame da eventual defesa apresen~ a Comissão
opina:
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Resolução Nº. 04/2025
( ) Pela Aprovação do servidor, por ter alcançado desempenho compatível, com nota final de __
pontos.
( ) Pela Reprovação do servidor, por 1:er obtido desempenho insuficiente, com nota final de _ _ _
pontos.
7. Encaminhamento
Este Relatório é encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, para
decisão e homologação, nos termos da Resolução nº _/2025.
8. Assinaturas
Presidente da Conússão
Membro
Membro
9. Ciência do Servidor Avaliado
Declaro que tomei ciência do presente Relatório nesta data: // __ _
Assinatura do Servidor
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Resolução Nº. 04/2025
ANEXO IV -MODELO DE FORMULÁRIO DE FEEDBACK PARCIAL DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
1. Identificação
• Servidor Avaliado:
• Cargo Efetivo: .
• Matrícula:
• Data da Posse: li --- • Período do Feedback: () 6º mês () 16º mês () 26º mês
2. Observações da Comissão
(Preencher com apontamentos objetivos, sem atribuição de nota, indicando pontos fortes e aspectos a
melhorar em cada critério do art. 3º da Resolução)
Assiduidade e Pontualidade:
Disciplina e Idoneidade Moral:
Aptidão e Responsabilidade:
Produtividade:
Eficiência:
3. Recomendações da Comissão
(Orientações e medidas para melhoria do desempenho)
4. Manifestação do Servidor
(Espaço para justificativas, observações ou concordância/discordância com as orientações recebidas)
5. Encaminhamento
Este feedback parcial será juntado ao assentamento funcional do servidor e servirá como registro de
acompanhamento pedagógico do estágio probatório, sem efeito eliminatório ou nota, destinando-se
exclusivamente à melhoria do desempenho e transparência do processo.
6. Assinaturas
Presidente da Comissão
Membro
Membro
Servidor Avaliado (ciência)
Rua São José, nll. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 344l-CJ141 CEP: 79750·000 • Nova Andradina - M:l
site: http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Ano:X - Nº2161 02 de outubro 2025, quinta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 '--------- - - --------------"'"-"'·--·-···-" ""
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RESOLUÇÃO Nº. 04, de 01 de outubro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova
Andradina/MS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA/MS, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município e na Lei nº 42/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE:
CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O estágio probatório é o periodo de 03 (três) anos de efetivo exercício a que ficam
submetidos os servidores nomeados em cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova
Andradina/MS, conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal, destinado à verificação da aptidão e da
capacidade para o desempenho do cargo.
Art. 2º. O estágio probatório observará, obrigatoriamente, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurados ao servidor avaliado o contraditório e a
ampla defesa.
CAPÍTULO Il- DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 3°. A avaliação do estágio probatório abrangerá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - assiduidade e pontualidade;
n - disciplina e idoneidade moral;
III - aptidão e responsabilidade;
N - produtividade;
V - eficiência
§1 º.Para fins deste artigo, consideram-se:
I - Assiduidade e pontualidade: presença regular ao serviço, cumprimento de carga horária e
horários estabelecidos, ausência de faltas injustificadas e atrasos reiterados;
Rua SBo José, ng. 664 Fone (67} 3441-D700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legisiativo@novaandradina.ms.leg.br
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Ano: X - Nº2161 02 de outubro 2025, quinta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Resolução Nº. 04/2025
II - Disciplina e idoneidade moral: observância às nmmas legais e administrativas, respeito à
hierarquia, conduta ética, inexistência de sanções disciplinares no período, procedimento probo, cortes,
urbano, observância do decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado, dentro e fora do trabalho;
III - Aptidão e responsabilidade: capacidade de desempenhar atribuições do cargo com autonomia,
zelo pelos atos praticados e obseivância das atribuições;
IV - Produtividade: alcance de metas compatíveis com as atribuições do cargo, entrega tempestiva
das atividades e qualidade técnica;
V - Eficiência: uso racional dos meios disponíveis, capacidade de propor soluções, inovação e
resultados que demonstrem economicidade e efetividade administrativa
§ 2° A avaliação do seividor que já tenha adquirido estabilidade em outro cargo público no âmbito
do Município ficará restrita à verificação dos fatores de aptidão, responsabilidade, eficiência e produtividade,
conforme dispõe o art. 27, § lº, da Lei Complementar nº 42/2002, devendo ser-lhe atribuída pontuação
máxima nos demais quesitos.
CAPÍTULO ill-DA COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATóRIO
Art 4°. A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão de Estágio Probatório,
instituída por Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Art 5º. A Comissão será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis do quadro de pessoal
da Câmara Municipal, preferencialmente sem vínculo de subordinação direta com o avaliado, aplicando-se,
no que couber, as regras de impedimento e suspeição.
§ 1 ºA Comissão será assessorada pela Diretoria Jurídica
§2° A omissão da Comissão ou de seus membros ensejará responsabilização administrativa.
Art 6º. Compete à Comissão de Estágio Probatório:
I - acompanhar o desempenho funcional do seividor em estágio probatório;
II - realizar entrevistas formais com o avaliado;
III - elaborar relatórios parciais de acompanhamento;
N - notificar o servidor em caso de insuficiência de desempenho, concedendo prazo para defesa;
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Resolução Nº. 04/2025
V - emitir relatório final conclusivo e fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do
servidor.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 7°. O estágio probatório será acompanhado mediante avaliações periódicas, realiz.adas a cada
10 (dez) meses de efetivo exercício, totalizando três ciclos avaliativos durante o período probatório, com
feedbacks semestrais obrigatórios.
Art. 8°. Constatado desempenho insuficiente em qualquer dos critérios, o servidor será notificado,
por escrito, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo produzir provas e indicar
testemunhas.
Parágrafo único. A Do resultado de cada ciclo avaliativo e do relatório final caberá recurso à Mesa
Diretora no prazo de 1 O (dez) dias úteis, com efeito devolutivo, a ser decidido em até 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As avaliações e relatórios da Comissão deverão ser devidamente motivados, assinados pelos
membros e anexados ao assentamento funcional do servidor.
§ 1 º Somente será computado para fins de estágio probatório o período de efetivo exercício no cargo.
§2° A ausência de avaliação no prazo legal não implicará aprovação automática do servidor. Nesses
casos, o servidor permanecerá em exercício até a conclusão da avaliação, assegurando-se, em caso de
aprovação, os efeitos retroativos à data de encerramento do período probatório.
CAPÍTULO V -DO RELA TóRIO FINAL E DAHOMOWGAÇÃO
Art. 10. Encerrado o período do estágio probatório, a Comissão elaborará relatório final
fundamentado, opinando pela concessão da estabilidade ou pela exoneração do servidor.
Art. 11. O relatório final será submetido à decisão da Mesa Diretora, que decidirá, ouvida a
Diretoria Juridica, pela homologação do resultado.
Parágrafo único. A decisão da Mesa Diretora, especialmente quando divergente do parecer da
Comissão, deverá ser devidamente motivada em padrão reforçado, sob pena de nulidade, e publicada no
Diário Oficial do Município ou meio oficial equivalente.
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Resolução Nº. 04/2025
CAPÍTULO VI- DO CONTRADITóRIO E DA DEFESA
Art. 12. O servidor terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas do
processo de avaliação, inclusive com recurso em caso de parecer desfavorável.
CAPÍTULO VII- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aos servidores que, na data da entrada em vigor desta Resolução, já se encontrem em curso
de estágio probatório, aplicar-se-ão as disposições aqui previstas, respeitados os atos administrativos já
praticados sob a norma anterior, salvo se mais favoráveis ao servidor,
§ 1 º Para fins do caput, os ciclos avaliativos anteriores à vigência desta Resolução poderão ser
convalidados pela Comissão de Estágio Probatório, desde que compatíveis com os critérios ora instituídos,
Art. 14. O tratamento dos dados pessoais dos servidores no âmbito deste processo observará a Lei
Federal nº 13,709/2018 - LGPD,
Art. 15. Integram a presente Resolução os seguintes Anexos:
I - Formulário Padrão de Avaliação do Estágio Probatório;
II - Fluxo Procedimental do Estágio Probatório;
III - Modelo de Relatório da Comissão de Estágio Probatório;
N - Modelo de formulário de feedback parcial do estágio probatório.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NovaAndradina-MS, 18 de setembro de 2025
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I - FORMULÁRIO PADRÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATóRIO
1. Estrutura da Avaliação
A avaliação será expressa em pontuação de O (zero) a 100 (cem) pontos, distnbuída proporcionalmente
entre os critérios previstos no art. 3º da Resolução.
Assiduidade e Pontualidade - 20 pontos
Disciplina e Idoneidade Moral - 15 pontos
Aptidão e Responsabilidade - 20 pontos
Produtividade - 20 pontos
Eficiência - 25 pontos
Nota mínima exigida: 75 pontos (setenta e cinco) no total.
Atingida a nota mínima, considera-se o servidor aprovado no ciclo.
Resultado inferior a 75 pontos ensejará notificação formal e abertura de prazo de defesa.
2. Rubricas de Avaliação
I - Assiduidade e Pontualidade (O a 20 pontos)
Frequência regular ao serviço.
Cumprimento integral da carga horária
Ausência de faltas injustificadas.
Redução de atrasos recorrentes.
II - Disciplina e Idoneidade Moral (O a 15 pontos)
Observância às no1111as legais, regimentais e administrativas.
Conduta respeitosa com superiores, pares e subordinados.
Cumprimento de ordens legítimas.
Ausência de sanções disciplinares no periodo.
ill - Aptidão e Responsabilidade (O a 20 pontos)
Capacidade de desempenhar com autonomia as atribuições do cargo.
Zelo pelos atos praticados.
Correção técnica e cuidado com a documentação.
Assunção de responsabilidades sem necessidade de supervisão constante.
IV - Produtividade (O a 20 pontos)
Cumprimento tempestivo de prazos.
Quantidade de trabalho compatível com a função.
Regularidade na entrega de resultados.
Qualidade das entregas em conformidade com padrões técnicos.
V - Eficiência (O a 25 pontos)
Uso racional dos recursos administrativos.
Capacidade de propor melhorias e soluções.
Inovação no desempenho das atribuições.
Alinhamento dos resultados ao interesse público e à economicidade.
3. Escala de Conceitos
Excelente - 90 a 100 pontos.
Bom - 80 a 89 pontos.
Regu1ar (aprovado)- 7 5 a 79 pontos_
Insuficiente (reprovado no ciclo) - abaixo de 75 pontos.
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4. Procedimento
1. Cada membro da Comissão atribuirá notas individuais.
2. A nota final será a média aritmética simples das notas atribtúdas.
3. O resultado será consolidado em relatório parcial ou final, devidamente fundamentado.
4. Havendo parecer desfàvorável, o seividor será notificado, assegurado praro para defesa e recurso.
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!critério llPeso MáximollNota Atribuíd~ übservações Fundamentadas!
!Assiduidade e Pontualidade 11 20 li
!Disciplina e Idoneidade Moratl l 1 s li
!Aptidão e Responsabilidade 1120 li
!Produtividade 1120 li 1
jEficiência Jl2s li 1
!Total 11100 li 1
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ANEXO II- FLUXO PROCEDIMENTAL DO ESTÁGIO PROBATóRIO
1. Constituição da Comissão
Prazo: até 30 dias após a posse do servidor.
Ato: Portaria da Presidência da Câmara.
Composição: 3 (três) servidores efetivos e estáveis, sem vínculo de subordinação direta com o
avaliado, observadas regras de impedimento e suspeição.
Assessoramento: Diretoria Juridica
2. Ciclos de Avaliação
O estágio probatório terá duração de 3 anos (36 meses) de efetivo exercício.
A avaliação será feita em 3 ciclos principais, a cada 1 O meses, com feedbacks obrigatórios a cada
6meses.
Linha do tempo:
6º mês: Feedback parcial (sem atribuição de nota).
1 Oº mês: 1 ªAvaliação oficial.
16º mês: Feedback parcial.
200 mês: 2ª Avaliação oficial.
26º mês: Feedback parcial.
30º mês: 3ª Avaliação oficial.
36º mês: Relatório final consolidado.
3. Procedimento de Cada Avaliação
1. Preenchimento do formulário de avaliação (Anexo I) por todos os membros da Comissão.
2. Fundamentação escrita em cada critério.
3. Cálculo da média final.
4. Se nota;::: 75 pontos, o servidor é considerado aprovado no ciclo.
5. Se nota< 75 pontos, o servidor é notificado para defesa em 10 dias úteis.
4. Defesa e Recurso
Defesa: apresentada diretamente à Comissão, podendo o servidor produzir provas e indicar
testemunhas.
Relatório conclusivo: elaborado após análise da defesa
Recurso: cabe ao servidor interpor recurso à Mesa Diretora no prazo de 10 dias úteis, a ser
decidido em até 30 dias.
5. Relatório Final
Elaborado pela Comissão ao término do período probatório.
Deve conter: histórico dos três ciclos, notas atri~uídas, eventuais defesas apresentadas e conclusão
fundamentada
Encaminhado à Mesa Diretora.
6. Decisão da Mesa Diretora
A Mesa decidirá pela homologação do resultado, ouvida a Diretoria Juridica.
Se divergir da Comissão, a decisão deve ser especialmente motivada.
Publicação obrigatória no Diário Oficial ou meio oficial equivalente.
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7. Contagem do Tempo
Considera-se apenas o efetivo exercício no cargo.
Afàstamentos legais Qicença-matemidade, doença em pessoa da familia, acidente de trabalho etc.)
não interrompem a contagem.
Afàstamentos não previstos na lei suspendem o praz.o, reiniciando a contagem após o retomo.
8. Aprovação e Estabilidade
A estabilidade somente será adquirida após:
a) 3 anos de efetivo exercício; e
b) aprovação na avaliação especial de desempenho pela Comissão, homologada pela Mesa Diretora.
Se aprovado tardiamente por atraso administrativo, os efeitos retroagirão à data de conclusão do
triênio.
9. Consequências da Reprovação
Relatório final pela reprovação ----+ Mesa Diretora homologa ----+ servidor é exonerado do cargo,
assegurado contraditório, ampla defesa e recurso.
Se ocupava cargo anterior estável em outro órgão, poderá ser reconduzido (quando previsto em lei).
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ANEXO ill - MODELO DE RELATóRIO PADRÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO
PROBATóRIO
1. Identificação
Servidor Avaliado:~~~~~~~~~~~~~~~~~
CargoEfetlvo:~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Matricula:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Data da Posse://
Período Avaliado:// a//
2. Comissão Avaliadora
Presidente:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Membro:~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Membro:~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~
Data de Instituição da Comissão (Portaria):// __
3. Critérios de Avaliação (conforme Anexo n
!critério llPeso MáximollNota Atribuíd~jFundamentação da Comissão!
jAssiduidade e Pontualidade 1120 li 1
jDisciplina e Idoneidade Moram 15 li 1
jAptidão e Responsabilidade 11 20 1
!Produtividade 1120 1
jEficiência 1125 li 1
!Total 11 100 li 1
4. Fundamentação Detalhada
(Registrar de forma narrativa e motivada os elementos apurados em cada critério, com base em relatórios,
entrevistas, observações de chefia e documentos constantes do assentamento funcional. Indicar exemplos
objetivos de desempenho positivo ou insuficiente.)
5. Defesa do Servidor (quando aplicável)
Data da Notificação: // __
Prazo concedido para defesa: __ dias úteis
Resumo da Defesa apresentada:
Análise da Comissão sobre a Defesa:
6. Conclusão da Comissão
Após análise dos critérios avaliados, atribuição de notas e exame da eventual defesa apresentada, a Comissão
opina:
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( ) Pela Aprovação do servidor, por ter alcançado desempenho compatível, com nota final de __
pontos.
( ) Pela Reprovação do servidor, por ter obtido desempenho insuficiente, com nota final de __ _
pontos.
7. Encaminhamento
Este Relatório é encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, para
decisão e homologação, nos termos da Resolução nº _ /2025.
8. Assinaturas
Presidente da Comissão
Membro
Membro
9. Ciência do Servidor Avaliado
Declaro que tomei ciência do presente Relatório nesta data: // ___ .
Assinatura do Servidor
Ruo Silo José, ng. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
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ANEXO N - MODELO DE FORMULÁRIO DE FEEDBACKP ARCIALDO ESTÁGIO
PROBATóRIO
1. Identificação
Servidor Avaliado: ~----------------~
CargoEfetivo:~------------------ Matricula: ~- --- -------------~ Data da Posse: //
Periodo do Feedback: () 6º mês () 16º mês () 26º mês
2. Observações da Comissão
(Preencher com apontamentos objetivos, sem atribuição de nota, indicando pontos fortes e aspectos a
melhorar em cada critério do ar/. 3º da Resolução)
Assiduidade e Pontualidade:
Disciplina e Idoneidade Moral:
Aptidão e Responsabilidade:
Produtividade:
Eficiência:
3. Recomendações da Comissão
(Orientações e medidas para melhoria do desempenho)
4. Manifestação do Servidor
(Espaço para justificativas, observações ou concordância/discordância com as orientações recebidas)
5. Encaminhamento
Este feedback parcial será jtmtado ao assentamento fimcional do servidor e servirá como registro de
acompanhamento pedagógico do estágio probatório, sem efeito eliminatório ou nota, destinando-se
exclusivamente à melhoria do desempenho e transparência do processo.
6. Assinaturas
Presidente da Comissão
Membro
Membro
Servidor Avaliado (ciência)
Rua SOO José, ng. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
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