| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | LEI Nº 1.888, de 2 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.888, de 2 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias das despesas: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 2.078 Manutenção é | 10902 Saúde! | 3,3,90.39.00.00,00,00 05.006 en - — Outros serviços de | 1.600.3110 | R$ 500.000,00 Transferências a Hospitalar e terceiros PJ FMS/MAC Ambulatorial “O tantenção | (15461 04.005| Recapeamento, penis! 4405] anão | 1.500.000 | R$ 10.000,00 Drenagem e n roestutura Obras e Instalações Calçamento de Vias roana TOTAL R$ 510.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 2.084 Manutenção e | 10.301 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 nam enc. c/PSFIPAB | Atenção Básica | — Material de consumo A 2.001 Pavimentação 15.451 Manutenção Urbanismo! | 3.3.90.30.00.00.00.00 04.005 | Recapeamento, MESA e 1.500.0000 | R$ 10.000,00 Infraestrutura | — Material de consumo Drenagem e Urbana Calçamento de Vias TOTAL 0.000,00 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.888/2025 pág. 02 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 02 PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 316! Data 2» 140 1AS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2161 02 de outubro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias das despesas: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa |Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 2.073 Manutenção é pude! 3.3.90.39.00.00.00.00 - 05.006 | enc. c/ Transferências Hospitalar é Outros serviços de 1.600.3110 | R$ 500.000,00 a FMSIMAC ospuatar terceiros PJ Ambulatorial 2.001 Pavi ã Memveção Dr | 00 - saio Esglii Infraestrutura Obras e Instalações 1.500.000 | R$ 10.000,00 Calçamento de Vias Urbana TOTAL R$ 510.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcialtotal das seguintes dotações orçamentárias: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa |Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 2.084 Manutenção e | 10.301 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 — 05.006 enc. c/ PSFIPAB Atenção Básica Material de consumo 1800.3110 | R$ 500.000,00 , Urbanismo/ 3.3.90.30.00.00.00.00 — 04,005 Recapeamento, Infraestrutura Malerial deiconsumo 1.500.0000 | R$ 10.000,00 Drenagem e Urbana Calçamento de Vias TOTAL R$ 510.000,00 2025, nos mesmos moldes e naquilo Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 = Plano Plurianual para o quadriênio 2022- Art, 4º Esta Lei en que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei. rará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 02 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL IDRADINA = MS / www pin, 35