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norma nº 1889/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1889 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº. 1.889, de 09 de outubro de 2025. Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
as Estado de Mato Grosso do Sul
? LEI Nº, 1.889, de 9 de outubro de 2025,
Institui a Semana Municipal do Brincar no
dunicípio de Nova Andradina/MS, a ser
comemorada anualmente na última
semana do mês de maio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipio de Nova Andradina/MS, a
Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
maio, em consonância com a Semana Mundial do Brincar.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos:
|- Promover o direito ao brincar, conforme previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA);
IH - Conscientizar a população sobre a importância do brincar no
desenvolvimento integral da criança;
Hi - Incentivar a participação da comunidade em atividades lúdicas;
IV - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio do brincar;
V - Valorizar os espaços públicos como ambientes de convivência, lazer e
desenvolvimento.
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizadas as
seguintes atividades, entre outras:
| - Brincadeiras livres e orientadas em espaços públicos, escolas, praças e
demais locais apropriados;
H — Oficinas, rodas de conversa, seminários e palestras com foco na
importância do brincar:
Ô - CAIXA POSTA +
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 O e
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - ht cpa g
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.889/2025 pág. 02
Hi - Apresentações culturais e recreativas;
IV - Campanhas educativas promovidas em escolas, unidades de saúde e
equipamentos de assistência social;
V- Parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade
civil e conselhos municipais.
Art. 4º A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar
será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 9 de outubro de 2025,
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO ,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº GJIQFH
Data JO / JO 125 n
Ô - CAIXA POSTAL 01
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 À
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2167 10 de outubro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
BRUNA CAROLINI
NOVA ANDRADINA-MS wascimento
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 SITA:04805986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI NASCIMENTO
SITA04805986140
Dados: 2025.10.10 07:18:32
-oa00'
Nova Andradin
ipal do Brincar no Município de
Ja/MS, a ser comemorada anualmente na
última semana do mês de maio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, a Semana Municipal do
Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, em consonância com a Semana Mundial do
Brincar.
Art, 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos:
1-Promover o direito ao brincar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Il - Conscientizar a população sobre a importância do brincar no desenvolvimento integral da
criança;
HI - Incentivar a participação da comunidade em atividades lúdicas,
IV - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio do brincar;
V- Valorizar os espaços públicos como ambientes de convivência, lazer e desenvolvimento.
Art, 3º Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizadas as seguintes atividades,
entre outras:
| = Brincadeiras livres e orientadas em espaços públicos, escolas, praças e demais locais
apropriados;
H- Oficinas, rodas de conversa, seminários e palestras com foco na importância do brincar;
HI - Apresentações culturais e recreativas;
IV — Campanhas educativas promovidas em escolas, unidades de saúde e equipamentos de
assistência social;
V — Parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e conselhos
municipais.
Art. 4º A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 9 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº.1,890, de 09 de outubro de 2025.
Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-
símbolo do Município de Nova Andradina e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-simbolo do Município de Nova
Andradina,
Art. 2º A Arara-canindé, ave tipica da região e de reconhecida importância para a preservação
ambiental e valorização da fauna local, passa a integrar o conjunto de símbolos representativos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá utilizar a imagem da Arara-canindé em campanhas educativas,
turísticas, culturais e ambientais, bem como em eventos oficiais que promovam a identidade e o patrimônio natural
de Nova Andradina.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL

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