| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA Nº. 1.889, de 09 de outubro de 2025. Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA as Estado de Mato Grosso do Sul ? LEI Nº, 1.889, de 9 de outubro de 2025, Institui a Semana Municipal do Brincar no dunicípio de Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipio de Nova Andradina/MS, a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, em consonância com a Semana Mundial do Brincar. Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos: |- Promover o direito ao brincar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); IH - Conscientizar a população sobre a importância do brincar no desenvolvimento integral da criança; Hi - Incentivar a participação da comunidade em atividades lúdicas; IV - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio do brincar; V - Valorizar os espaços públicos como ambientes de convivência, lazer e desenvolvimento. Art. 3º Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizadas as seguintes atividades, entre outras: | - Brincadeiras livres e orientadas em espaços públicos, escolas, praças e demais locais apropriados; H — Oficinas, rodas de conversa, seminários e palestras com foco na importância do brincar: Ô - CAIXA POSTA + AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 O e FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - ht cpa g PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.889/2025 pág. 02 Hi - Apresentações culturais e recreativas; IV - Campanhas educativas promovidas em escolas, unidades de saúde e equipamentos de assistência social; V- Parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e conselhos municipais. Art. 4º A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 9 de outubro de 2025, PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO , DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº GJIQFH Data JO / JO 125 n Ô - CAIXA POSTAL 01 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 À FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2167 10 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL BRUNA CAROLINI NOVA ANDRADINA-MS wascimento Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 SITA:04805986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO SITA04805986140 Dados: 2025.10.10 07:18:32 -oa00' Nova Andradin ipal do Brincar no Município de Ja/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, em consonância com a Semana Mundial do Brincar. Art, 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos: 1-Promover o direito ao brincar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Il - Conscientizar a população sobre a importância do brincar no desenvolvimento integral da criança; HI - Incentivar a participação da comunidade em atividades lúdicas, IV - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio do brincar; V- Valorizar os espaços públicos como ambientes de convivência, lazer e desenvolvimento. Art, 3º Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizadas as seguintes atividades, entre outras: | = Brincadeiras livres e orientadas em espaços públicos, escolas, praças e demais locais apropriados; H- Oficinas, rodas de conversa, seminários e palestras com foco na importância do brincar; HI - Apresentações culturais e recreativas; IV — Campanhas educativas promovidas em escolas, unidades de saúde e equipamentos de assistência social; V — Parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e conselhos municipais. Art. 4º A coordenação das ações relativas à Semana Municipal do Brincar será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 9 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº.1,890, de 09 de outubro de 2025. Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave- símbolo do Município de Nova Andradina e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-simbolo do Município de Nova Andradina, Art. 2º A Arara-canindé, ave tipica da região e de reconhecida importância para a preservação ambiental e valorização da fauna local, passa a integrar o conjunto de símbolos representativos do Município. Art. 3º O Poder Executivo poderá utilizar a imagem da Arara-canindé em campanhas educativas, turísticas, culturais e ambientais, bem como em eventos oficiais que promovam a identidade e o patrimônio natural de Nova Andradina. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL