| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA Nº. 1.891, de 10 de outubro de 2025. Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul “LEI Nº. 1.891, de 10 de outubro de 2025. Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio- saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 3º e seus parágrafos 84º, 85º, 86º, e Art. 6º e Art. 7º da Lei nº 1.774, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que aderirem a plano de saúde, na qualidade de titular ou de dependente, nos termos desta Lei. Art. 3º A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxílio pecuniário para os servidores ativos e comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de titular ou dependente, no valor individual fixado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais. [.] 84º O benefício previsto no caput do art. 3º fica limitado ao custo mensal do plano de saúde do servidor ou do titular (caso o servidor seja dependente), quando este for inferior ao valor do auxilio-saúde. 85º Para os casos especificados no 81º do artigo 3º, onde o dependente também é servidor municipal, aplica-se o limite estabelecido no 84º, considerando a somatória do auxílio devido ao servidor titular do plano e ao servidor dependente. Nestes casos, quando a somatória dos auxílios superar o valor do plano de saúde, cada servidor receberá o equivalente à metade do custo mensal do plano de saúde. 86º Não fará jus ao auxílio, o servidor beneficiado por plano de saúde custeado na sua totalidade por entidade pública ou privada. Art5º[...] ) AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.891/2025 pág. 02 Parágrafo único. O requerimento do auxilio-saúde, deverá ser realizado na forma do caput, acompanhado de contrato, termo de adesão ou outro documento idôneo, que comprove a condição de titular ou dependente do plano de saúde. Atendidos os requisitos desta lei, o auxílio será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de seu requerimento. Art. 6º O Servidor contemplado com o auxilio-saúde deverá solicitar à operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de pagamentos realizados no ano anterior a ser apresentado anualmente, no mês de março, ao Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde na forma do caput deste artigo, é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se for o caso, a devolução dos valores recolhidos 5 indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde. Art. 7º Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no Art. 6º, ou nas seguintes hipóteses: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / f Nova Andradina-MS, 10 isto de 2025, Leand o Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNIGIPAL PUBLICADO ) DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 2169 Data 4 [40 US AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - hitps:/Auww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2169 14 de outubro 2025, terça-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 3º e seus parágrafos 84º, 85º, 86º, e Art. 6º e Art. 7º da Lei nº 1.774, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que aderirem a plano de saúde, na qualidade de titular ou de dependente, nos termos desta Lei. Art. 3º A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxílio pecuniário para os servidores ativos e comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de titular ou dependente, no valor individual fixado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, Ed 84º O benefício previsto no caput do art. 3º fica limitado ao custo mensal do plano de saúde do servidor ou do titular (caso o servidor seja dependente), quando este for inferior ao valor do auxílio-saúde, 85º Para os casos especificados no $1º do artigo 3º, onde o dependente também é servidor municipal, aplica-se o limite estabelecido no 84º, considerando a somatória do auxílio devido ao servidor titular do plano e ao servidor dependente. Nestes casos, quando a somatória dos auxilios superar o valor do plano de saúde, cada servidor receberá o equivalente à metade do custo mensal do plano de saúde. 86º Não fará jus ao auxílio, o servidor beneficiado por plano de saúde custeado na sua totalidade por entidade pública ou privada. Art 5º [...] Parágrafo único, O requerimento do auxilio-saúde, deverá ser realizado na forma do caput, acompanhado de contrato, termo de adesão ou outro documento idôneo, que comprove a condição de titular ou dependente do plano de saúde. Atendidos os requisitos desta lei, o auxílio será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de seu requerimento. Art. 6º O Servidor contemplado com o auxílio-saúde deverá solicitar à operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de pagamentos realizados no ano anterior a ser apresentado anualmente, no mês de março, ao Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde na forma do caput deste artigo, é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se for o caso, a devolução dos valores recolhidos 5 indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde: Art, 7º Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no Art. 6º, ou nas seguintes hipóteses: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS / wwiy pmna.ms gov bi