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norma nº 1891/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1891 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº. 1.891, de 10 de outubro de 2025. Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
“LEI Nº. 1.891, de 10 de outubro de 2025.
Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023
que dispõe sobre a concessão de auxilio-
saúde aos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e seus parágrafos 84º, 85º, 86º, e Art. 6º e Art. 7º da Lei
nº 1.774, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores
efetivos ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do
Poder Legislativo que aderirem a plano de saúde, na qualidade de titular
ou de dependente, nos termos desta Lei.
Art. 3º A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxílio pecuniário
para os servidores ativos e comissionados, despendido com o plano de
saúde na condição de titular ou dependente, no valor individual fixado de
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais.
[.]
84º O benefício previsto no caput do art. 3º fica limitado ao custo mensal
do plano de saúde do servidor ou do titular (caso o servidor seja
dependente), quando este for inferior ao valor do auxilio-saúde.
85º Para os casos especificados no 81º do artigo 3º, onde o dependente
também é servidor municipal, aplica-se o limite estabelecido no 84º,
considerando a somatória do auxílio devido ao servidor titular do plano e
ao servidor dependente. Nestes casos, quando a somatória dos auxílios
superar o valor do plano de saúde, cada servidor receberá o equivalente
à metade do custo mensal do plano de saúde.
86º Não fará jus ao auxílio, o servidor beneficiado por plano de saúde
custeado na sua totalidade por entidade pública ou privada.
Art5º[...] )
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.891/2025 pág. 02
Parágrafo único. O requerimento do auxilio-saúde, deverá ser realizado
na forma do caput, acompanhado de contrato, termo de adesão ou outro
documento idôneo, que comprove a condição de titular ou dependente do
plano de saúde. Atendidos os requisitos desta lei, o auxílio será
obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de
seu requerimento.
Art. 6º O Servidor contemplado com o auxilio-saúde deverá solicitar à
operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de
pagamentos realizados no ano anterior a ser apresentado anualmente, no
mês de março, ao Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde
na forma do caput deste artigo, é motivo para a imediata suspensão do
benefício concedido, se for o caso, a devolução dos valores recolhidos 5
indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do
cancelamento da concessão do auxílio-saúde.
Art. 7º Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do
caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no Art.
6º, ou nas seguintes hipóteses:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
f
Nova Andradina-MS, 10 isto de 2025,
Leand o Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNIGIPAL
PUBLICADO )
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 2169
Data 4 [40 US
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - hitps:/Auww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2169 14 de outubro 2025, terça-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que
dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e seus parágrafos 84º, 85º, 86º, e Art. 6º e Art. 7º da Lei nº 1.774, de 29
de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e
os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que aderirem
a plano de saúde, na qualidade de titular ou de dependente, nos termos desta Lei.
Art. 3º A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxílio pecuniário para os
servidores ativos e comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de
titular ou dependente, no valor individual fixado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
mensais,
Ed
84º O benefício previsto no caput do art. 3º fica limitado ao custo mensal do plano de
saúde do servidor ou do titular (caso o servidor seja dependente), quando este for
inferior ao valor do auxílio-saúde,
85º Para os casos especificados no $1º do artigo 3º, onde o dependente também é
servidor municipal, aplica-se o limite estabelecido no 84º, considerando a somatória do
auxílio devido ao servidor titular do plano e ao servidor dependente. Nestes casos,
quando a somatória dos auxilios superar o valor do plano de saúde, cada servidor
receberá o equivalente à metade do custo mensal do plano de saúde.
86º Não fará jus ao auxílio, o servidor beneficiado por plano de saúde custeado na sua
totalidade por entidade pública ou privada.
Art 5º [...]
Parágrafo único, O requerimento do auxilio-saúde, deverá ser realizado na forma do
caput, acompanhado de contrato, termo de adesão ou outro documento idôneo, que
comprove a condição de titular ou dependente do plano de saúde. Atendidos os
requisitos desta lei, o auxílio será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá
já a partir do mês de seu requerimento.
Art. 6º O Servidor contemplado com o auxílio-saúde deverá solicitar à operadora do
Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de pagamentos realizados no ano
anterior a ser apresentado anualmente, no mês de março, ao Departamento de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde na forma do
caput deste artigo, é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se for
o caso, a devolução dos valores recolhidos 5 indevidamente através de desconto em
folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde:
Art, 7º Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto,
a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no Art. 6º, ou nas seguintes
hipóteses:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA = MS / wwiy pmna.ms gov bi

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