| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA Nº. 1.892, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.892, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação orçamentária no âmbito da Ação Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado a seguir: U.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Projeto Programática Despesa Dotação 01.001 /2.011 —| 1.31- 3.3.90.14.00.00.0 | 1.500.0000 |R$ 100.000,00 Manutenção e] Legislativa/Ação | 0.00 -Diária Civil enc. C/ Ação Leg.| Legislativa Sub. Vereadores TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art, 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado: U.O | Identificação do | Funcional Elemento de | Recurso Valor da Projeto Programática Despesa Dotação 01.001 |2.012 -[1331- 3.3.90.14.00.00.00. | 1.500.0000 |R$ 100.000,00 Manutenção e] Legislativa/Açã | 00 Diária Civil enc. c/ Admin.| oLegislativa Câmara Municipal TOTAL R$ 100.000,00 AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - aro POSTAL Q1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.892/2025 pág. 02 Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes contábeis e administrativos necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova DiaaA de/outubro de 2025. PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL =dição Nº res TG JO 125 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Auww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2171 16 de outubro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 no abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação orçamentária no âmbito da Ação Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado a seguir: Identificação do Funcional Elemento de Valor da U.0) Projeto Programática Despesa Recurso Dotação 01.001 |2.011 “Manutenção e| 1,31- 3.3.90.14.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 100.000,00 enc. C/ Ação Leg. Sub. | Legislativa/AçãoLeg | —Diária Civil Vereadores islativa TOTAL IR$ 100.000,00 Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 01.001 | 2.012 -Manutenção e| 1,31- 3.3.90.14.00,00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 100.000,00 enc. c/ Admin. Câmara | Legislativa/AçãoL | Diária Civil Municipal egislativa TOTAL IR$ 100.000,00 Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes contábeis e administrativos necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS / vivi pn ms gay bi