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norma nº 1892/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1892 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº. 1.892, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.892, de 15 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Nova Andradina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação
orçamentária no âmbito da Ação Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado
a seguir:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da
Projeto Programática Despesa Dotação
01.001 /2.011 —| 1.31- 3.3.90.14.00.00.0 | 1.500.0000 |R$ 100.000,00
Manutenção e] Legislativa/Ação | 0.00 -Diária Civil
enc. C/ Ação Leg.| Legislativa
Sub. Vereadores
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante
anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art, 43,
81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado:
U.O | Identificação do | Funcional Elemento de | Recurso Valor da
Projeto Programática Despesa Dotação
01.001 |2.012 -[1331- 3.3.90.14.00.00.00. | 1.500.0000 |R$ 100.000,00
Manutenção e] Legislativa/Açã | 00 Diária Civil
enc. c/ Admin.| oLegislativa
Câmara Municipal
TOTAL R$ 100.000,00
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - aro POSTAL Q1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.892/2025 pág. 02
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
contábeis e administrativos necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova DiaaA de/outubro de 2025.
PUBLICADO
No DIÁRIO OFICIAL
=dição Nº
res TG JO 125
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Auww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2171 16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
no
abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova
Andradina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, destinado a reforçar dotação orçamentária no âmbito da Ação
Legislativa e Subvenções dos Vereadores, conforme discriminado a seguir:
Identificação do Funcional Elemento de Valor da
U.0) Projeto Programática Despesa Recurso Dotação
01.001 |2.011 “Manutenção e| 1,31- 3.3.90.14.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 100.000,00
enc. C/ Ação Leg. Sub. | Legislativa/AçãoLeg | —Diária Civil
Vereadores islativa
TOTAL IR$ 100.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial de
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma do art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme a seguir discriminado:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
01.001 | 2.012 -Manutenção e| 1,31- 3.3.90.14.00,00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 100.000,00
enc. c/ Admin. Câmara | Legislativa/AçãoL | Diária Civil
Municipal egislativa
TOTAL IR$ 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes contábeis e administrativos
necessários à execução da presente Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA = MS / vivi pn ms gay bi

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