| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 08 de outubro de 2025 "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." |
| native_id | 835 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
13 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cidadozebugre@novaandradina.ms.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 08 de outubro de 2025 "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, as contas prestadas pelo ex-prefeito Municipal José Gilberto Garcia, relativas ao exercício financeiro de 2020. Art. 2º As ressalvas e recomendações constantes do parecer prévio do TCE/MS deverão ser observadas pelo atual gestor, especialmente quanto: I – à tempestividade na remessa dos documentos contábeis e fiscais; II – à efetivação da ampla transparência ativa; III – à conformidade dos registros contábeis, em especial dos recursos vinculados à pandemia da Covid-19. Art. 3º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências. Art. 4º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações do Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da transparência e eficiência na administração pública municipal. Art. 5º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindo-se a transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos. Art.6º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Art. 7º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 14 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br Nova Andradina - MS, 08 de outubro de 2025.