br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 1893/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1893 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº. 1.893, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id836

Originating matéria

matéria 4376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.893, de 15 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.655.693,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
U.0 Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
05.006 | 2.084 Manutenção e| 10.301 Saúde! | 3.3.90.39.00.00.00.00 — | 1.600.0000 |R$ 200.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Outros serviços de
Básica terceiros PJ
05.006 | 2.071 Manutenção e| 10.302 Saúde/ | 3.3.90.39.00.00.00.00 - | 1.600.0000 |R$ 605.015,70
enc. c/ medico| Atenção Outros serviços de
hospitalar/MAC Hospitalar e | terceiros PJ
Ambulatorial
05.006 | 2.084 Manutenção e | 10.301 Saúde/ | 3.3.90.39.00.00.00.00 - | 1.600.3110 |R$ 300.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Outros serviços de
Básica terceiros PJ
05.006 |2.078 Gestão da] 10.301 Saúde/ | 3.1.90.94.00.00.00.00 — | 1.500.1002 |R$ 28.225,19
secretaria de saúde | Atenção indenizações e
Básica restituições trabalhistas
05.006 | 2.071 Manutenção e| 10.302 Saúde/ | 3.3.90.30.00.00.00.00 — | 1.600.3110 |R$ 122.046,03
enc. cl medico| Atenção Material de consumo
hospitalar/MAC Hospitalar e
Ambulatorial
21.006 |2.016 Gestão da] 15.452 3.3.90.39.00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 231,30
Secretaria de | Urbanismo/ Outros serviços
serviços públicos Serviços terceiros PJ
Urbanos
06.007 |2.032 Apoio e] 13.392 4.4.90.51.00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 56.305,91
incentive a cultura | Cultura/Difusá | Obras e instalações 2
/
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.893/2025 pág. 02
o cultural
07.009 |2.043 Gestão da] 8.244 3.3.90.36.00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 9.585,99
secretaria de| Assistência Outros serviços de
assistência Social Social | | terceiros pessoa física
Assistência
Comunitária
06.007 |2.022 Gestão da] 12.365 4.4.50.42.00.00.00.00 - |1.500.0000 |R$ 1.500,00
Sec. Mun. del Educação /| Auxílios
Educação Educação
Infantil
07.009 |2.299 — Assistência| 8.243 3.3.90.32.00.00.00.00 — [1.500.0000 |R$ 7.230,80
social na Primeira| Assistência Material, bem ou
Infância Social [| serviços para
Assistência à | distribuição gratuita
Criança e ao
Adolescente
16.020 | 2.092 Manutenção e| 4.122 3.1.90.94.00.00.00.00 — /1.500.0000 |R$ 6.000,00
enc. c/ Gestão de| Administração / | Indenizações e
Recursos Humanos | Administração | Restituições
Geral trabalhistas
06.007 |2.027 Aquisição e| 12.36 4.4.90.52.00.00.00.00 — |1.500.1001 |R$ 875.000,00
Manutenção do| Educação /| Equipamentos e
transporte escolar e| Ensino material permanente
outros veículos Fundamental
04.005 |2.006 Gestão da] 15.451 4.4.90.52.00.00.00.00 — |1.500.0000 |R$ 3.620,00
secretaria de| Urbanismo /| Equipamentos e
Infraestrutura Infra-Estrutura | material permanente
Urbana
21.006 |2.016 Gestão da| 15.452 3.3.90.36.00.00.00.00 — |1.500.0000 |R$ 50.000,00
Secretaria de| Urbanismo /| Outros serviços de
Serviços Públicos Serviços terceiros Pessoa Física
Urbanos
08.018 | 2.116 Manutenção e | 9.272 3.3.90.35.00.00.00.00 —1.802.0000 |R$ 160.000,00
enc. c/ atividades | Previdência [Serviços de Consultoria
admnisnitrativas do | Social /
Previna Previdência
do Regime
Estatutário
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 3.3.90.39.00.00.00.00 —1.802.0000 |R$ 21.000,00
enc. c/ atividades, Previdência [Outros serviços de
admnisnitrativas do; Social | terceiros PJ
Previna Previdência
do Regime
Estatutário
16.020 |2.096 - Manutenção, 4.126 3.3.90.39.00.00.00.00 —1.500.0000 |R$ 205.698,00
em tecnologia ej Administração [Outros serviços de 1"
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.893/2025 pág. 03
suporte
! Tecnologia
da Informação
terceiros PJ
05.006 | 2.081 - Manutenção e| 10.305 Saúde |3.3.90.30.00.00.00.00 +1.600.0000 |R$ 4.235,00
Encargos com o! Vigilância Material de Consumo
CCZISAE/Epidemioló| Epidemiológic
gica a
TOTAL R$ 2.055.693,92
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
U.0
Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
Recurso
Valor da
Dotação
05.006
2.084 Manutenção e
enc. c/ PSFIPAB
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 —
Material de consumo
1.600.0000
R$ 200.000,00
05.006
2.073 Manutenção e
enc. c/ transferências
a fms/mac
10.302 - Saúde
[Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 —
Outros serviços de
terceiros PJ
1.600.0000
R$ 605.015,70
05.006
2.084 Manutenção e
enc. c/ PSFIPAB
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 —
Material de Consumo
1.600.3110
R$ 300.000,00
05.006
2.081 Manutenção e
enc. c/
ccz/sae/epidemiológi
ca
10.305 - Saúde
[Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00.00 —
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.1002
R$ 16.100,00
05.006
2.079 Manutenção e
enc. c/ vigilância
sanitárialvgs
10.304 - Saúde
[Vigilância
Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de consumo
1.500.1002
R$ 12.125,19
05.006
2.084 Manutenção e
enc. c/ psf/pab
10.301 - Saúde
/ Atenção
Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1.600.3110
R$ 122.046,03
21.006
2.019 Recuperação
e manutenção de
vias urbanas
26.782 -
Transporte |
Transporte
Rodoviário
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros serviços de
terceiros PJ
1.500.5000
R$ 231,30
06.007
2.032 Apoio e
incentivo a cultura
13.392
Cultura
Difusão
Cultural
—
- | 3.3.90.39.00.00.00.00
Serviços de terceiros
PJ
1.500.0000
R$ 56.305,91
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
2" Lei Ordinária 1.893/2025 pág. 04
07.009 |2.043 Gestão da] 8.244 - | 4.4.90.52.00.00.00.00 |1.500.0000 |R$ 9.585,99
secretaria de | Assistência
assistência social Social /
Assistência
Comunitária
06.007 |2.022 Gestão da] 12.365 - | 3.3.90.32.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 1.500,00
secretaria m. de] Educação /| Material, bem ou
educação, cultura e| Educação serviço para
esporte Infantil distribuição gratuita
07.009 |2.299 — Assistência| 8.243 - | 3.3.90.48.00.00.00.00 |1.500.0000 |R$ 7.230,80
Social na Primeira| Assistência Outros auxílios
Infancia Social [| financeiros à Pessoas
Assistência à | Físicas
Criança e ao
Adolescente
17.021 |2.090 Gestão Dal 4.123 - | 3.3.90.32.00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 6.000,00
Secretaria De| Administração /| Material, bem ou
Finanças E Gestão | Administração | serviços para
Financeira distribuição gratuita
06.007 |2.023 Manutenção e| 12.306 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 234.050,83
enc. programa| Educação || Material de consumo
nacional de| Alimentação e
alimentação escolar | Nutrição
pnae
06.007 |2.027 Aquisição e] 12.306 - | 3.3.90,39.00.00.00.00 | 1.500.1001 |R$ 263.303,59
manutenção do| Educação /| Outrso seriços de
transporte escolar e| Alimentação e | terceiros PJ
outros veiculos Nutrição
06.007 | 2.028 úcleo | 12.361 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 |1.500.1001 |R$ 123.192,79
municipal de| Educação || Material de Consumo
tecnologia Ensino
educacionais Fundamental
06.007 |2.028 Núcleo | 12.361 - | 4.4.90.52.00.00.00.00 | 1.500.1001 |R$ 97.012,00
municipal de| Educação /| Equipamentos e
tecnologia Ensino Material permanente
educacionais Fundamental
06.007 | 2.028 Núcleo | 12.361 - | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 1.500.1001 |R$ 16.942,10
municipal de| Educação /| Outros serviços de
tecnologia Ensino terceiros PJ
educacionais Fundamental
06.007 |2.030 Rede | 12.361 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.1001 |R$ 49.498,69
municipal de ensino - | Educação || Material de consumo
ensino fundamental | Ensino
Fundamental
06.007 |2.022 Gestão da] 12.365- 3.3.90.30.00.00.00.0 | 1.500.1001 |R$ 60.000,00
secretaria m, de | Educação / Material de Consumo ="
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.893/2025 pág. 05
educação Educação
Infantil
2022 Gestão da| 12.365 - | 4.4.50.42.00.00.00.00 | 1.500.1001 |R$ 31.000,00
secretaria m. del Educação || Equipamentos e
educação Educação material permanente
Infantil
04.005 |2.006 Gestão da] 15.451 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 3.620,00
secretaria de| Urbanismo /| Material de Consumo
infraestrutura Infra-Estrutura
Urbana
21.006 |2.017 Gestão do| 26.782 - | 4.4.90.51.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 30.000,00
transito e mobilidade] Transporte /| Obras e Instalações
urbana Transporte
Rodoviário
21.006 |2.016 Gestão de 15.452 - 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 20.000,00
Secretaria de| Urbanismo / | Material de Consumo
serviços públicos Serviços
Urbanos
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 - | 3.3.90.40.00.00.00.00 | 1.802.0000 |R$ 120.000,00
enc. c/ atividades| Previdência Serviços de tecnologia
administrativas do] Social [| da informação
previna Previdência do
Regime
Estatutário
08.018 | 2.116 Manutenção e| 9.272 - | 3.3.90.47.00.00.00.00 | 1.802.0000 |R$ 40.000,00
enc. c/ atividades | Previdência Obrigações tributárias e
administrativas do] Social [| contributivas
previna Previdência do
Regime
Estatutário
08.018 | 2.116 Manutenção e | 9.272 - | 3.3.90.47.00.00.00.00 | 1.802.0000 |R$ 21.000,00
enc. c/ atividades | Previdência Obrigações tributárias e
administrativas do| Social [| contributivas
previna Previdência do
Regime
Estatutário
16.020 |2.090 Gestão dal 4.123 - | 3.3.90.32.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 116.880,75
Secretaria de | Administração / | Material, bem ou
Finanças e Gestão | Administração | serviço para
Financeira Distribuição Gratuita
15.019 | 2.102 Manutenção e| 4.122 - | 4.4.90.52.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 24.000,00
Encargos com Paço| Administração / | Equipamentos e
Municipal Administração | Material Permanente
Geral
15.019 [2.101 Gestão dal 4.122 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 |1.500.0000 |R$ 19.478,88
Secretaria de | Administração / | Material de Consumo
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.893/2025 pág. 06
Planejamento e| Administração
Administração Geral
15.019 [2.101 Gestão da] 4.122 - | 3,3.90.36.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 17.647,74
Secretaria de| Administração / | Outros Serviços de
Planejamento e| Administração | Terceiros - Pessoa
Administração Geral Física
15.019 |2.102 Manutenção e| 4.122 - | 3.3.90.36.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 24.000,00
Encargos com Paço | Administração / | Outros Serviços de
Municipal Administração | Terceiros - Pessoa
Geral Física
16.020 |2.090 Gestão da] 4.123 - | 3.3,90.30.00.00.00.00 | 1.500.0000 |R$ 3.690,63
Secretaria de| Administração / | Material de Consumo
Finanças e Gestão | Administração
Financeira
05.006 | 2.079 Manutenção e| 10.304 - Saúde | 3.3.90.30.00.00.00.00 |1.600.0000 |R$ 4.235,00
Encargos com a|/ Vigilância | Material de Consumo
Vigilância Sanitária
Sanitária/VGS
TOTAL R$ 2.655.693,92
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para
o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de op ro de 2025.
— Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEJTO MUNICIPAL
“o, BLICADO
«JÁRIO OFICIAL em
ao Ri
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Auww.pmna.ms.gov.br
Ano: X-Nº2171
16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
NOVA ANDRADINA-MS
: ro sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 2.655.693,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa
e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
05.006 |2.084 Manutenção e) 10.301 Saúdel | 3.3.90.39.00.00.00.00 — | 1.600.0000 |R$ 200.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Básica | Outros serviços de
terceiros PJ
05.006 |2.071 Manutenção e| 10.302 Saúde | 3.3.90.39.00.00.00.00 - [1.600.000 |R$ 605.015,70
enc. cl medico| Atenção Outros serviços de
hospitalar/MAC Hospitalar e | terceiros PJ
Ambulatorial
05.006 [2.084 Manutenção e| 10.301 Saúde/ | 3.3.90.39.00.00.00.00 - |1.600.3110 |R$ 300.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Básica | Outros serviços de
terceiros PJ
05.006 [2078 Gestão da] 10.301 Saúdel | 3.1.90.94.00.00.00.00 — |1.500.1002 R$ 28.225,19
secretaria de saúde Atenção Básica | indenizações e
restituições trabalhistas
05.006 [2.071 Manutenção e| 10.302 Saúde) | 3.3.90.30.00.00.00.00 — |1.600.3110 |R$ 122.046,03
enc. cl medico| Atenção Material de consumo
hospitalar/MAC Hospitalar [E]
Ambulatorial
21.006 |2.016 Gestão da] 15.452 3.3.90.39.00.00.00.00 — | 1.500,0000 |R$ 231,30
Secretaria de serviços | Urbanismo/ Outros serviços terceiros
públicos Serviços PJ
Urbanos
06.007 | 2.032 Apoio e incentive | 13,392 4.4.90.51.00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 56.305,91
a cultura Cultura/Difusão | Obras e instalações
cultural
07.009 |2.043 Gestão da] 8.244 3,3.90.36.00.00.00.00 —| 1.500.000 R$ 9.585,99
secretaria de | Assistência Outros serviços de
assistência Social Social | | terceiros pessoa física
Assistência
Comunitária
06.007 |2.022 Gestão da Sec. | 12.365 4.4.50.42.00.00.00.00 - |[1.500.0000 |R$ 1.500,00
Mun. de Educação Educação [| Auxílios
Educação
Infantil
07.009 | 2.299 Assistência | 8.243 3,3.90.32.00.00.00.00 — [1500.0000 |R$ 7.230,80
social na Primeira| Assistência Material, bem ou serviços
Infância Social [| para distribuição gratuita
Assistência à
Criança e ao
Adolescente
16.020 |2.092 Manutenção e| 4.122 3.1.90.94.00.00.00.00 — [1500.0000 |R$ 6.000,00
enc. c/ Gestão de| Administração | | Indenizações e
Recursos Humanos | Administração | Restituições trabalhistas
Geral
06.007 [2027 Aquisição e| 12.36 Educação | 4.4.90.52.00.00.00.00 — |1.500.1001 |R$ 875.000,00
Manutenção do| | Ensino | Equipamentos e material
transporte escolar e] Fundamental permanente
outros veículos
04.005 [2.006 Gestão da] 15.451 4.4.90.52.00.00.00.00 — [1.500.000 |R$ 3.620,00
secretaria de| Urbanismo 1 | Equipamentos e material
Ano: X- Nº2171
16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Infraestrutura Infra-Estrutura | permanente
Urbana
21.006 |2.016 Gestão da] 15.452 3.3.90.36.00.00.00.00 — [1500.0000 |R$ 50.000,00
Secretaria de Serviços | Urbanismo !| Outros serviços de
Públicos Serviços terceiros Pessoa Física
Urbanos
08.018 |2.116 Manutenção e | 9.272 |3.3.90.35.00.00.00.00 —1.802.0000 |R$ 160.000,00
enc. cl atividades | Previdência Serviços de Consultoria
admnisnitrativas do | Social !
Previna Previdência do
Regime
Estatutário
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 (8.3.90.39.00.00.00.00 —1.802.0000 [R$ 21.000,00
enc. c/ atividades, Previdência Outros serviços de terceiros)
admnisnitrativas do| Social rPJ
Previna Previdência do
Regime
Estatutário
16.020 | 2.096 - Manutenção em| 4.126 13.3.90.39.00.00.00.00 1.500.000 |R$ 205.698,00
tecnologia e suporte | Administração / |Outros serviços de terceiros
Tecnologia da [PJ
Informação
05.006 | 2.081 - Manutenção el 10.305 Saúde / /3.3.90.30.00.00.00.00 ER IR$ 4.235,00
Encargos com o Vigilância Material de Consumo
CCZISAE/Epidemiológi| Epidemiológica
ca
TOTAL IR$ 2.655.693,92
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário
à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcialftotal das seguintes dotações
orçamentárias:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
05.006 |2.084 Manutenção e| 10.301 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 — | 1.600.0000 |R$ 200.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Básica | Material de consumo
05.006 [2.073 Manutenção e| 10.302 - Saúde / | 3.3.90.39.00.00.00.00 — [1.600.000 |R$ 605.015,70
enc. c/ transferências a | Assistência Outros serviços de
fms/mac Hospitalar e | terceiros PJ
Ambulatorial
05.006 |2.084 Manutenção e] 10.301 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 — |1.600.3110 |R$ 300.000,00
enc. c/ PSFIPAB Atenção Básica | Material de Consumo
05.006 |2.081 Manutenção e| 10.305 - Saúde / | 3.3.90.39.00.00.00.00 — |1.500.1002 |R$ 16.100,00
enc. cl] Vigilância Outros serviços de
cczisaelepidemiológic | Epidemiológica | terceiros PJ
a
05.006 |2.079 Manutenção e] 10.304 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.1002 |R$ 12.125,19
enc. cl vigilância | Vigilância Material de consumo
sanitárialvgs Sanitária
05.006 [2.084 Manutenção e] 10.301 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.600.3110 |R$ 122.046,03
enc. c/ psfipab Atenção Básica | Material de Consumo
21.006 |2.019 Recuperação e| 26.782 - | 3,3,90.39.00.00.00.00 1.500,5000 R$231,30
manutenção de vias] Transporte !| Outros serviços de
urbanas Transporte terceiros PJ
Rodoviário
06.007 | 2.032 Apoio e incentivo | 13.392 - Cultura | 3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 56.305,91
a cultura / Difusão | Serviços de terceiros PJ
Cultural
07.009 |2.043 Gestão da] 8.244 = | 4.4,90.52,00.00.00.00 1.500.0000 — |R$ 9.585,99
secretaria de| Assistência
assistência social Social !
Ano: X-Nº2171 16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Assistência
Comunitária
06.007 [2.022 Gestão dal 12.365 - | 3.3,90.32.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 1.500,00
secretaria m. de| Educação ! | Material, bem ou serviço
educação, cultura e) Educação para distribuição gratuita
esporte Infantil |
07.009 | 2.299 Assistência | 8.243 = | 3.3.90.48.00.00.00.00 1.500.0000 R$ 7.230,80
Social na Primeira | Assistência Outros auxílios
Infancia Social !| financeiros à Pessoas
Assistência à | Físicas
Criança e ao
Adolescente
17.021 |2.090 Gestão Da] 4,123 - | 3.3.90.32,00.00.00.00 — | 1.500.0000 |R$ 6.000,00
Secretaria De| Administração / | Material, bem ou serviços
Finanças E Gestão Administração para distribuição gratuita
Financeira
06.007 |2.023 Manutenção e] 12.306 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.0000 R$ 234.050,83
enc. programa | Educação 1 | Material de consumo
nacional de| Alimentação e
alimentação escolar| Nutrição
pnae
06.007 |2.027 Aquisição e] 12.306 - | 3.3.90.39.00.00.00.00 1.500.1001 |R$ 263.303,59
manutenção do| Educação !| Outrso seriços de
transporte escolar e| Alimentação e | terceiros PJ
outros veiculos Nutrição
06.007 | 2.028 Núcleo | 12.361 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.1001 |R$ 123.192,79
municipal de| Educação 1 | Material de Consumo
tecnologia Ensino
educacionais Fundamental
06.007 |2.028 Núcleo | 12,361 - | 4.4,90.52.00.00.00.00 1.500.1001 R$ 97.012,00
municipal de| Educação ! | Equipamentos e Material
tecnologia Ensino permanente
educacionais Fundamental
06.007 | 2.028 Núcleo | 12.361 - | 3.3.90.39.00.00.00.00 1,500.1001 [ESB
municipal de| Educação !| Outros serviços de
tecnologia Ensino terceiros PJ
educacionais Fundamental
06.007 | 2.030 Rede municipal| 12.361 - | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.1001 |R$ 49.498,69
de ensino - ensino| Educação 1 | Material de consumo
fundamental Ensino
Fundamental
06.007 |2.022 Gestão da] 12.365 - 3.3.90.30,00.00.00.0 1.500.1001 |R$ 60.000,00
secretaria m. de] Educação / Material de Consumo
educação Educação
Infantil
2.022 Gestão da] 12.365 = | 4.4,50.42.00.00.00.00 1.500.1001 R$ 31.000,00
secretaria m. del Educação ! | Equipamentos e material
educação Educação permanente
Infantil
04.005 |2.006 Gestão da] 15.451 = | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 3.620,00
secretaria de| Urbanismo /| Material de Consumo
infraestrutura Infra-Estrutura
Urbana
21.006 |2.017 Gestão do] 26.782 = | 4.4.90.51.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 30.000,00
transito e mobilidade | Transporte 1 | Obras e Instalações
urbana Transporte
Rodoviário
21.006 |2.016 Gestão de 15.452 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 20.000,00
Secretaria de serviços | Urbanismo/ | Material de Consumo
públicos Serviços
Urbanos
NOVA ANDRAI wav pmincms gov br
Ano: X - Nº2171
16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 - | 3.3.90.40,00.00.00.00 1.802.0000 |R$ 120.000,00
enc. c/ atividades] Previdência Serviços de tecnologia da
administrativas do| Social | | informação
previna Previdência do
Regime
Estatutário
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 - | 3.3.90.47.00.00.00.00 1.802.0000 — |R$ 40.000,00
enc. c/ atividades | Previdência Obrigações tributárias e
administrativas do| Social ! | contributivas
previna Previdência do
Regime
Estatutário
08.018 |2.116 Manutenção e| 9.272 = | 3.3.90.47.00.00.00.00 1.802.0000 |R$ 21.000,00
enc. c/ atividades | Previdência Obrigações tributárias e
administrativas do| Social 1 | contributivas
previna Previdência do
Regime
Estatutário
16.020 |2.090 Gestão da] 4.123 - | 3.3.90.32.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 116.880,75
Secretaria de Finanças | Administração / | Material, bem ou serviço
e Gestão Administração | para Distribuição Gratuita
Financeira
15.019 |2.102 Manutenção e] 4.122 - | 44,90.52.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 24.000,00
Encargos com Paço| Administração / | Equipamentos e Material
Municipal Administração Permanente
Geral
15.019 |2.101 Gestão da] 4.122 - | 3.3,90.30.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 19.478,88
Secretaria de| Administração / | Material de Consumo
Planejamento e| Administração
Administração Geral
15.019 |2.101 Gestão da] 4.122 - | 3.3.90.36.00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 17.647,74
Secretaria de| Administração /| Outros Serviços de
Planejamento e| Administração | | Terceiros - Pessoa Física
Administração Geral
15.019 |2.102 Manutenção e] 4.122 - | 3.3.90.36,00.00.00.00 1.500.0000 |R$ 24.000,00
Encargos com Paço| Administração /| Outros Serviços de
Municipal Administração | Terceiros - Pessoa Física
Geral
16.020 |2.090 Gestão da] 4.123 - | 3.3.90.30,00.00.00.00 1.500.0000 — |R$ 3.690,63
Secretaria de Finanças | Administração / | Material de Consumo
e Gestão Administração
Financeira
05.006 |2.079 Manutenção e] 10.304 - Saúde / | 3.3.90.30.00.00.00.00 1.600.0000 R$ 4.235,00
Encargos com a] Vigilância Material de Consumo
Vigilância Sanitária
Sanitária/VGS
TOTAL IR$ 2.655.693,92
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da
Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que for
ertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
DRADINA-

open original →