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norma nº 3/2025

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 08 de outubro de 2025 “Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733
 
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: h￾p://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cidadozebugre@novaandradina.ms.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 08 de outubro de 2025
“Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova
Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do ex-Prefeito Municipal de Nova Andradina,
Sr. José Gilberto Garcia, relativas ao exercício financeiro de 2022, em conformidade com o Parecer 
Prévio nº 2/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Processo
TC/MS nº 6364/2023.
Art. 2º As ressalvas referidas no artigo anterior dizem respeito às falhas formais e impropriedades
apontadas no parecer técnico, que, não obstante, não comprometeram a regularidade do balanço geral.
Art. 3º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências.
Art. 4º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações do 
Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da transparência e 
eficiência na administração pública municipal.
Art. 5º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindo-se a
transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.6º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em consonância 
com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 08 de outubro de 2025.

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