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norma nº 1894/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1894 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº. 1.894, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
5 | Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.894, de 15 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro para
aquisição de medicamentos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta
e cinco centavos) para reforço de dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da
Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, conforme segue:
U.0 Identificação do | Funcional Elemento de Recurso Valor da
Projeto Programática Despesa Dotação
05.006 |2.085 Manutenção | 10.303 3.3.90.32.00.00.00.00 |2.600.0000 |R$ 85.518,55
e enc. c/| Saúde/Suport | material, bem ou
assistência e Profilático e | serviço para
farmacêutica terapêutico distribuição gratuita
básica
TOTAL R$ 85.518,55
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024
no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco
centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
N
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - hittps:/www.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.894/2025 pág. 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina — MS, sz ubro de 2025.
Ce ne alo Porri iz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
Ano; X - Nº2171 16 de outubro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
ispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para reforço de
dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde,
conforme segue:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
05.006 |2.085 Manutenção e| 10.303 3.3.90.32.00.00.00.00 2.600.0000 R$ 85.518,55
enc. c/ assistência | Saúde/Suporte | material, bem ou serviço
farmacêutica básica | Profilático e | para distribuição gratuita
terapêutico
TOTAL R$ 85.518,55
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, será utilizado recurso
proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco
mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina —- MS, 15 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
DRADINA = MS / voy pn

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