| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA Nº. 1.894, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências. |
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 5 | Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.894, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para reforço de dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: U.0 Identificação do | Funcional Elemento de Recurso Valor da Projeto Programática Despesa Dotação 05.006 |2.085 Manutenção | 10.303 3.3.90.32.00.00.00.00 |2.600.0000 |R$ 85.518,55 e enc. c/| Saúde/Suport | material, bem ou assistência e Profilático e | serviço para farmacêutica terapêutico distribuição gratuita básica TOTAL R$ 85.518,55 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. N AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - hittps:/www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.894/2025 pág. 02 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina — MS, sz ubro de 2025. Ce ne alo Porri iz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano; X - Nº2171 16 de outubro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 ispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para reforço de dotação orçamentária na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 05.006 |2.085 Manutenção e| 10.303 3.3.90.32.00.00.00.00 2.600.0000 R$ 85.518,55 enc. c/ assistência | Saúde/Suporte | material, bem ou serviço farmacêutica básica | Profilático e | para distribuição gratuita terapêutico TOTAL R$ 85.518,55 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 no valor de R$ 85.518,55 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina —- MS, 15 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL DRADINA = MS / voy pn