| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências. |
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92 Ano: X - N°2176 23 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 08, de 22 de outubro de 2025 Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO as normas contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de orientar e uniformizar os procedimentos relativos à contratação de serviços e fornecimentos contínuos para atender as demandas permanentes da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução disciplina a definição, contratação e realização de termos aditivos para serviços e fornecimentos contínuos, com vistas a assegurar a continuidade das atividades administrativas da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS). Art. 2º. Para os fins desta Resolução, consideram-se: I - Serviços contínuos: aqueles indispensáveis à manutenção das atividades institucionais, cuja interrupção comprometeria ou paralisaria a prestação dos serviços públicos ou o cumprimento das missões institucionais da Câmara Municipal; II - Fornecimentos contínuos: as contratações para fornecimento de bens de consumo recorrentes e necessários à continuidade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. § 1º Incluem-se no conceito de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cuja execução contratual exija: a) Disponibilidade integral dos empregados do contratado para o contratante; b) Fiscalização direta pelo contratante sobre a execução e o controle da qualidade dos serviços. § 2º Exemplos de serviços contínuos contratados no âmbito da Câmara Municipal incluem: I - Manutenção predial e de instalações; II - Serviços de limpeza e conservação; 93 Ano: X - N°2176 23 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br III - Consultorias especializadas apenas quando indispensáveis e comprovadamente contínuas, relacionadas a serviços técnicos que demandem acompanhamento permanente; IV - Serviços de manutenção de veículos e equipamentos; V - Serviços de tecnologia da informação, como licenças de software e suporte técnico; VI – Serviços de Manutenção de sistemas de segurança e monitoramento; VII - Seguros contratados em regime de renovação periódica, desde que vinculados a bens, instalações ou serviços da Câmara Municipal; VIII – Locação de imóveis e equipamentos; IX – Serviços de saneamento básico (água e esgoto); X - Fornecimento de energia elétrica XI - Serviços de telecomunicações e internet (Telefonia fixa, móvel e internet); XII – Serviços de publicidade institucional previstos em legislação específica, desde que contratados de forma contínua e em conformidade com a Lei nº 12.232/2010. XIII – Correios (serviços postais) e certificados digitais; XIV – Recarga de extintor; Art. 3º. Para efeitos desta Resolução, consideram-se fornecimentos contínuos aqueles destinados ao abastecimento recorrente e indispensável às atividades da Câmara Municipal, tais como: I - Combustíveis e lubrificantes automotivos; II - Gêneros alimentícios e materiais de limpeza; III - Materiais de expediente; IV – Material e suprimentos de informática de consumo recorrente, como cartuchos, toners e periféricos de reposição; Art. 4º. A contratação de serviços e fornecimentos contínuos deverá atender aos seguintes requisitos: I - Justificativa da necessidade contínua com base no PCA e nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), conforme o Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 quando for o caso; II - Elaboração de uma matriz de riscos que contemple os potenciais riscos contratuais, conforme o Art. 22 da Lei nº 14.133/2021 quando for o caso; 94 Ano: X - N°2176 23 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br III - Pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade; IV - Garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas; V - Designação de gestor ou fiscal do contrato para monitorar a execução, conforme o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Art. 5º. Integram o regime dos contratos contínuos a possibilidade de prorrogação sucessiva de sua vigência até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107, caput, da Lei nº 14.133/21, mediante justificativa da Administração. Art. 6º. O descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a interrupção da prestação dos serviços, ensejará a aplicação de sanções previstas na legislação vigente, podendo culminar na rescisão contratual. Art. 7º. Os editais de licitação deverão incluir cláusulas específicas para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços e fornecimentos contínuos, conforme disposto na legislação aplicável. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Nova Andradina-MS, 22 de outubro de 2025 . FABIO ZANATA- MDB Presidente da Câmara Municipal