| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescido os§ 5° ao art. 13 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 13 [ ... ] § 5° Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado o tempo de serviço prestado ao Município, bem como o tempo de serviço tratado no § 5° do art. 20 desta Lei. Art. 2° Fica alterado o § 1 º do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15 [ ... ] § 1 º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração de todos os seus servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à razão de 40% (quarenta por cento) do vencimento base, a partir do dia 12 de cada mês, e a segunda, com o valor remanescente, do último dia útil do mês ao quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3° Ficam acrescidos os §§ 1 º e 2° e alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 19 Mediante autorização expressa e escrita do servidor, e a partir de Carta Margem emitida pela Câmara Municipal, poderá ser realizada consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração do consignante. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA PO FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar 323/2025 pág. 02 §1° O limite de 40% (quarenta por cento) será apurado sobre a remuneração bruta do servidor, deduzidos os descontos obrigatórios, entendidos como aqueles decorrentes de lei ou de decisão judicial. §2° As operações decorrentes de consignação em folha constituem . contrato firmado exclusivamente entre o servidor e a entidade credora autorizada, cabendo unicamente a essas partes zelar pelo seu cumprimento, inclusive nos casos de rescisão antecipada do vínculo ou desligamento do servidor. §3° A Câmara Municipal de Nova Andradina não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos assumidos pelo servidor junto às instituições credoras, nem pelas condições contratuais pactuadas, limitando-se à averbação dos valores autorizados e ao repasse às entidades consignatárias. Parágrafo único. O desconto em folha somente será processado enquanto o servidor mantiver vínculo ativo com a Câmara Municipal e perceber remuneração que possibilite a consignação, ficando excluídas dessa condição as hipóteses de licença ou afastamento sem vencimentos, ou quaisquer outras situações que inviabilizem a efetivação do desconto em folha. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 09 de outu fo: AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X- N°2167 1 O de outubro 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 ~------------------~,.,.,~ __ ,_,-:~"·'--··-----·- LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescido os§ 5° ao art. 13 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 13 [ ... ] § 5° Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado o tempo de serviço prestado ao Município, bem como o tempo de serviço tratado no § 5° do art. 20 desta Lei. Art. 2º Fica alterado o § 1° do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15 [ ... ] § 1º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração de todos os seus servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à razão de 40% (quarenta por cento) do vencimento base, a partir do dia 12 de cada mês, e a segunda, com o valor remanescente, do último dia útil do mês ao quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3° Ficam acrescidos os§§ 1º e 2° e alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 19 Mediante autorização expressa e escrita do servidor, e a partir de Carta Margem emitida pela Câmara Municipal, poderá ser realizada consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração do consignante. §1º O limite de 40% (quarenta por cento) será apurado sobre a remuneração bruta do servidor, deduzidos os descontos obrigatórios, entendidos como aqueles decorrentes de lei ou de decisão judicial. §2° As operações decorrentes de consignação em folha constituem contrato firmado exclusivamente entre o servidor e a entidade credora autorizada, cabendo unicamente a essas partes zelar pelo seu cumprimento, inclusive nos casos de rescisão antecipada do vínculo ou desligamento do servidor. §3° A Câmara Municipal de Nova Andradina não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos assumidos pelo servidor junto às instituições credoras, nem pelas condições contratuais pactuadas, limitando-se à averbação dos valores autorizados e ao repasse às entidades consignatárias. Parágrafo único. O desconto em folha somente será processado enquanto o servidor mantiver vínculo ativo com a Câmara Municipal e perceber remuneração que possibilite a consignação, ficando excluídas dessa condição as hipóteses de licença ou afastamento sem vencimentos, ou quaisquer outras situações que inviabilizem a efetivação do desconto em folha. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 09 de outubro de 2025. '-~l\\\'\.JJR\f>I'-\ \h \\\\l'p111111m-._o\b1 Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 2