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norma nº 323/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 323 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. 
Acrescenta dispositivos e promove 
alterações na Lei Complementar Nº 
135, de 04 de janeiro de 2012 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido os§ 5° ao art. 13 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de 
janeiro de 2012. 
Art. 13 [ ... ] 
§ 5° Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado o 
tempo de serviço prestado ao Município, bem como o tempo de serviço 
tratado no § 5° do art. 20 desta Lei. 
Art. 2° Fica alterado o § 1 º do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de 
janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 15 [ ... ] 
§ 1 º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração 
de todos os seus servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à 
razão de 40% (quarenta por cento) do vencimento base, a partir do 
dia 12 de cada mês, e a segunda, com o valor remanescente, do último 
dia útil do mês ao quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 3° Ficam acrescidos os §§ 1 º e 2° e alterada a redação do art. 19 da Lei 
Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 19 Mediante autorização expressa e escrita do servidor, e a partir 
de Carta Margem emitida pela Câmara Municipal, poderá ser realizada 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, observado 
o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração do 
consignante. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA PO 
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar 323/2025 pág. 02 
§1° O limite de 40% (quarenta por cento) será apurado sobre a 
remuneração bruta do servidor, deduzidos os descontos obrigatórios, 
entendidos como aqueles decorrentes de lei ou de decisão judicial. 
§2° As operações decorrentes de consignação em folha constituem 
. contrato firmado exclusivamente entre o servidor e a entidade credora 
autorizada, cabendo unicamente a essas partes zelar pelo seu 
cumprimento, inclusive nos casos de rescisão antecipada do vínculo ou 
desligamento do servidor. 
§3° A Câmara Municipal de Nova Andradina não responderá, em 
nenhuma hipótese, pelos débitos assumidos pelo servidor junto às 
instituições credoras, nem pelas condições contratuais pactuadas, 
limitando-se à averbação dos valores autorizados e ao repasse às 
entidades consignatárias. 
Parágrafo único. O desconto em folha somente será processado 
enquanto o servidor mantiver vínculo ativo com a Câmara Municipal e 
perceber remuneração que possibilite a consignação, ficando excluídas 
dessa condição as hipóteses de licença ou afastamento sem 
vencimentos, ou quaisquer outras situações que inviabilizem a 
efetivação do desconto em folha. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 09 de outu fo: 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br 
Ano: X- N°2167 1 O de outubro 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 ~------------------~,.,.,~ __ ,_,-:~"·'--··-----·-
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de outubro de 2025. 
Acrescenta dispositivos e promove alterações 
na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 
2012 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido os§ 5° ao art. 13 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 13 [ ... ] 
§ 5° Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado o tempo de serviço 
prestado ao Município, bem como o tempo de serviço tratado no § 5° do art. 20 desta 
Lei. 
Art. 2º Fica alterado o § 1° do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, que 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 15 [ ... ] 
§ 1º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração de todos os seus 
servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à razão de 40% (quarenta por cento) 
do vencimento base, a partir do dia 12 de cada mês, e a segunda, com o valor 
remanescente, do último dia útil do mês ao quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 3° Ficam acrescidos os§§ 1º e 2° e alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar Nº 
135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 19 Mediante autorização expressa e escrita do servidor, e a partir de Carta Margem 
emitida pela Câmara Municipal, poderá ser realizada consignação em folha de 
pagamento em favor de terceiros, observado o limite máximo de 40% (quarenta por 
cento) da remuneração do consignante. 
§1º O limite de 40% (quarenta por cento) será apurado sobre a remuneração bruta do 
servidor, deduzidos os descontos obrigatórios, entendidos como aqueles decorrentes 
de lei ou de decisão judicial. 
§2° As operações decorrentes de consignação em folha constituem contrato firmado 
exclusivamente entre o servidor e a entidade credora autorizada, cabendo unicamente 
a essas partes zelar pelo seu cumprimento, inclusive nos casos de rescisão antecipada 
do vínculo ou desligamento do servidor. 
§3° A Câmara Municipal de Nova Andradina não responderá, em nenhuma hipótese, 
pelos débitos assumidos pelo servidor junto às instituições credoras, nem pelas 
condições contratuais pactuadas, limitando-se à averbação dos valores autorizados e 
ao repasse às entidades consignatárias. 
Parágrafo único. O desconto em folha somente será processado enquanto o servidor 
mantiver vínculo ativo com a Câmara Municipal e perceber remuneração que possibilite 
a consignação, ficando excluídas dessa condição as hipóteses de licença ou 
afastamento sem vencimentos, ou quaisquer outras situações que inviabilizem a 
efetivação do desconto em folha. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 09 de outubro de 2025. 
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Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
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