br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 1895/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1895 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaLEI Nº. 1.895, de 17 de outubro de 2025. Estabelece normas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
native_id850

Originating matéria

matéria 3993 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
“LET Nº. 1.895, de 17 de outubro de 2025.
Estabelece normas de proteção e bem-estar
animal no âmbito do Município de Nova
Andradina-MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei: .
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de proteção e bem-estar animal no
Município de Nova Andradina-MS, fixando princípios, diretrizes e obrigações destinadas a tutores,
criadores, comerciantes e à coletividade em geral.
Art. 2º O Município observará, na aplicação desta Lei, a legislação federal e
estadual vigente em matéria ambiental, sanitária e de proteção aos animais.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
| - garantir o.respeito à vida e à integridade dos animais;
Il - promover a posse responsável e combater o abandono;
III — incentivar a adoção de animais em situação de rua ou resgatados;
IV — prevenir e punir maus-tratos e crueldade;
V—fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre o bem-
estar animal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para
viabilizar sua plena aplicação.
Art. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Municipio, podendo ser celebradas parcerias e
convênios com entidades públicas ou privadas.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/AvwWw.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 02
Art. 6º A criação de fundos, conselhos, órgãos ou programas específicos para
execução desta Lei dependerá de iniciativa do Poder Executivo, não constituindo obrigação
imposta por este diploma legal.
TÍTULO Il .
DAS DEFINIÇÕES, DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA
MUNICIPAL
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| — animal doméstico: aquele pertencente a espécies que, por processo de
domesticação, vivem em companhia do ser humano, como cães e gatos;
Il — animal domesticado: aquele pertencente a espécies originalmente silvestres,
mas que podem ser mantidos sob cuidados humanos, em conformidade com a legislação
ambiental;
Ill — animal silvestre: todo aquele pertencente às espécies nativas, migratórias ou
quaisquer outras que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro do território nacional;
IV — posse responsável: conjunto de deveres do tutor que assegura a saúde,
segurança e bem-estar do animal e a proteção da coletividade;
V - maus-tratos: toda ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico
desnecessário ao animal;
VI - abandono: ato de se desfazer de animal sob sua guarda, deixando-o sem os
cuidados necessários à sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 8º Os animais no Município de Nova Andradina-MS têm direito:
| à proteção contra maus-tratos, crueldade e abandono;
Il — a viver livres de fome, sede e desnutrição;
HI — a ambientes adequados que permitam seu bem-estar:
IV — a receber cuidados médico-veterinários sempre que necessário; V — a serem
respeitados como seres sencientes, dotados de sensibilidade.
Art. 9º São principios desta Lei:
| - respeito à vida e à integridade dos animais;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Auww.pmna.ms.gov.br
* PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 03
Il - promoção da posse responsável;
III — incentivo à adoção de animais abandonados;
IV — prevenção de maus-tratos e crueldade;
V - estímulo à educação ambiental e à conscientização da sociedade.
Art. 10º São diretrizes da política municipal de proteção e bem-estar animal:
| - a integração de ações governamentais e da sociedade civil;
Il - a promoção de políticas que estimulem a adoção e combatam o abandono;
Il - a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção
de maus-tratos;
IV — o incentivo à participação de organizações não governamentais e entidades
de proteção animal;
V-o estímulo a programas de castração e controle populacional ético de animais;
VI — a cooperação com órgãos estaduais e federais na execução de políticas
conjuntas de defesa animal.
Art. 11 O Município poderá instituir cadastros, bancos de dados e sistemas de
monitoramento destinados ao acompanhamento da população animal, da situação de abandono
e das ocorrências de maus-tratos, desde que regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 12 O Poder Público incentivará parcerias com universidades, entidades de
classe e instituições de pesquisa para promover estudos e programas de proteção e bem-estar
animal,
Art. 13 As ações decorrentes desta Lei deverão respeitar os princípios da dignidade
da pessoa humana, da solidariedade social e da preservação ambiental, em consonância com a
Constituição Federal e a legislação estadual pertinente.
Art. 14 Fica vedada, no território do Município, a utilização de animais em práticas
que impliquem maus-tratos, dor, sofrimento ou crueldade, ressalvadas as hipóteses previstas em
legislação específica de saúde pública e controle sanitário.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 04
TÍTULO
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 15 A tutela responsável de animais consiste no cumprimento, pelo tutor, de
deveres voltados à saúde, segurança e bem-estar do animal, bem como à proteção da
coletividade.
Art. 16 Constituem deveres do tutor de animais:
| - prover alimentação adequada e em quantidade suficiente;
Il - fornecer água potável em abundância;
III — garantir abrigo apropriado, que assegure conforto térmico e proteção contra
intempéries;
IV — assegurar cuidados de saúde, incluindo vacinação, vermifugação e assistência
médico-veterinária sempre que necessário;
V — adotar medidas de controle reprodutivo, de forma ética, para evitar a
superpopulação e o abandono;
VI - não permitir que o animal circule livremente em vias públicas sem supervisão
adequada;
VII - recolher os dejetos produzidos pelo animal em logradouros públicos;
VIII - assegurar condições de bem-estar em todas as etapas da vida do animal,
desde o nascimento até a morte digna.
Art. 17 É vedado ao tutor:
| - abandonar animais sob sua guarda:
| - manter animais em locais inadequados, insalubres ou sem espaço suficiente:
HI — praticar atos de maus-tratos ou crueldade;
IV — utilizar animais em atividades que coloquem em risco sua integridade física ou
psíquica, salvo nos casos previstos em lei específica;
f—
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL O
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 05
V — criar ou manter animais em desacordo com normas sanitárias, ambientais e
urbanísticas.
Art. 18 Consideram-se maus-tratos, dentre outros:
| — manter o animal preso por correntes ou cordas curtas que restrinjam seus
movimentos;
Il - não garantir abrigo adequado contra sol, chuva ou frio;
HI — privar de alimento ou água potável em quantidade suficiente:
IV — submeter a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade;
V — abandonar em vias públicas, terrenos baldios ou qualquer local desprovido de
cuidados;
VI - praticar mutilações com fins estéticos, salvo quando necessárias por indicação
veterinária;
VII - promover rinhas, brigas ou competições que envolvam violência ou crueldade;
VIII — empregar instrumentos que causem dor, ferimentos ou sofrimento
desnecessário.
Art. 19 Os tutores são responsáveis civil, administrativa e penalmente pelos danos
causados pelos animais que estejam sob sua guarda.
Art. 20 Os tutores de cães de grande porte ou de raças reconhecidas como de
guarda, ataque ou de comportamento agressivo deverão conduzi-los em vias e locais públicos
utilizando coleira, guia curta e focinheira, sob pena de responsabilização nas formas previstas
nesta Lei.
Art. 21 São consideradas raças potencialmente perigosas, para os fins desta Lei:
| - American Pit Bull Terrier;
Il - Rottweiler;
HI - Fila Brasileiro;
IV — Dobermann;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
* PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 06
V- Bull Terrier;
VI — Mastim Napolitano;
VII - American Staffordshire Terrier;
VII — Pastor Alemão e Pastor-belga-malinois, quando treinados para guarda ou
ataque;
IX - Chow Chow;
X - outras raças ou indivíduos com histórico de agressividade, conforme avaliação
técnica da autoridade sanitária competente.
Art. 22 A obrigatoriedade prevista nos arts. 20 e 21 aplica-se também a cães de
qualquer raça que apresentem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques a
pessoas ou outros animais.
Art. 23 Os condutores dos animais de que tratam os arts. 20 e 21 deverão ser
maiores de 18 (dezoito) anos e fisicamente capazes de conter o animal com segurança, sendo
vedado o uso de guias longas, extensíveis ou retráteis.
Art. 24 O uso da focinheira deverá respeitar o bem-estar do animal, sendo proibido
o uso de dispositivos que provoquem dor, lesões ou sofrimento.
Art. 25 Os cães de grande porte, de raças reconhecidas como de guarda ou de
comportamento agressivo deverão ser conduzidos em locais públicos:
| - com coleira, guia curta de no máximo 1,0 m (um metro) de comprimento e
focinheira adequada;
Il - apenas por condutores maiores de 18 anos e com capacidade física para
contêlos;
III - sendo obrigatória a fixação de placas de advertência em imóveis onde haja
cães de guarda.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará multa na forma
prevista no Anexo |.
Art. 26 O Poder Público poderá promover campanhas de orientação à população
sobre os deveres relacionados à tutela responsável, incentivando a posse consciente e o respeito
aos animais.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CA amo
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Iwnw.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 07
Art. 27 As adoções de animais resgatados ou abandonados deverão observar
critérios mínimos estabelecidos em regulamento, de modo a assegurar que o adotante reúna
condições adequadas para a guarda e manutenção do animal.
Art. 28 O tutor que descumprir os deveres previstos neste Título ficará sujeito às
penalidades administrativas e às sanções civis e penais previstas nesta Lei e na legislação
correlata.
TÍTULO IV
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS E TUTORES
Art. 29 O Município poderá instituir sistema de registro e cadastramento de animais
domésticos e de seus respectivos tutores, com a finalidade de:
| - facilitar a identificação e devolução de animais perdidos;
II — auxiliar no controle populacional e sanitário;
Il — permitir o monitoramento de casos de maus-tratos e abandono;
IV — subsidiar a formulação de políticas públicas de bem-estar animal.
Art. 30 O registro de animais compreenderá, no mínimo:
| - identificação do tutor, com dados pessoais e endereço;
Il — características do animal, como espécie, raça, sexo, idade, cor e sinais
particulares;
Il — informações sobre vacinação, vermifugação e esterilização.
Art. 31 O registro dos animais poderá ser realizado por meio de:
| - microchipagem;
Il - tatuagem;
Ill - plaquetas de identificação;
IV — outros métodos reconhecidos pela autoridade sanitária competente.
Art. 32 O tutor deverá manter atualizado o cadastro do animal sempre que ocorrer
mudança de endereço, transferência de guarda, perda ou falecimento do animal.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://wnww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 08
Art. 33 Poderão ser celebrados convênios e parcerias com clínicas veterinárias,
entidades de proteção animal, universidades e demais instituições para auxiliar no registro,
cadastramento e identificação dos animais.
Art. 34 A adoção de animais resgatados ou abrigados ficará condicionada ao
registro prévio do adotante e do animal no sistema municipal de cadastramento, quando existente.
Art. 35 O Poder Executivo poderá instituir campanhas periódicas de identificação
e registro de animais, sem ônus para a população de baixa renda, conforme regulamentação.
Art. 36 O descumprimento das obrigações previstas neste Titulo sujeitará o tutor
às sanções previstas nesta Lei e em demais normas aplicáveis.
. TÍTULOV
DA CRIAÇÃO, CONDUÇÃO E ESPETÁCULOS COM ANIMAIS
Art. 37 A criação, utilização e condução de animais no território do Município
deverão observar os principios de bem-estar, saúde, segurança pública e respeito à legislação
ambiental e sanitária vigente.
Art. 38 É vedado utilizar animais em práticas de entretenimento, competições ou
espetáculos que lhes causem dor, sofrimento, maus-tratos ou crueldade.
Art. 39 Não será permitida a realização de eventos que envolvam rinhas de galo,
brigas de cães ou quaisquer outras práticas que submetam animais a agressões ou exploração
violenta.
Art. 40 As atividades de caráter cultural ou esportivo que envolvam a presença de
animais deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente e garantir:
| - acompanhamento por médico-veterinário habilitado;
Il - condições adequadas de transporte, repouso, alimentação e hidratação;
Ill — proibição de uso de instrumentos que possam causar sofrimento, dor ou lesão;
IV — cumprimento das normas de segurança para a população e para os próprios
animais.
Art. 41 É vedada a utilização de animais em circos, espetáculos itinerantes e outras
atividades artísticas que envolvam exploração e exposição de animais em condições inadequadas,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
Ea
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - hitps://
.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 09
Art. 42 Exposições, feiras e eventos de adoção de animais deverão atender a
critérios de saúde, higiene e segurança, com fornecimento de água, alimentação e ambiente
apropriado.
Art. 43 Fica proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos,
salvo em eventos autorizados e previamente regulamentados.
Art. 44 O Município poderá estabelecer normas específicas para a criação de
animais destinados à companhia, trabalho ou subsistência, observando-se sempre o bem-estar
animal e a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 45 Os estabelecimentos comerciais, criadouros e canis deverão estar
devidamente licenciados, obedecendo às normas sanitárias e ambientais, e sujeitos à fiscalização
do órgão competente.
Art. 46 O descumprimento das disposições deste Título sujeitará os responsáveis
às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis.
TÍTULO VI
DO TRANSPORTE, MONTARIA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 47 O transporte de animais no território do Município deverá ser realizado em
condições que garantam segurança, bem-estar e integridade física, respeitando-se a legislação
de trânsito, sanitária e ambiental.
Art. 48 É vedado transportar animais:
| - em veículos fechados, sem ventilação adequada;
Il - em compartimentos que possam causar ferimentos ou sofrimento;
III - em número superior à capacidade do espaço destinado;
IV — em motocicletas, bicicletas ou veículos similares, quando houver risco à
segurança do animal ou de terceiros.
Art. 49 O transporte de animais de grande porte deverá observar:
| - utilização de veículos apropriados, com divisórias e piso antiderrapante;
Il - fornecimento de espaço mínimo suficiente para movimentação;
Ill - períodos de descanso e alimentação em viagens longas;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAI LO
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/lwww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 010
IV - acompanhamento de responsável habilitado.
Art. 50 A utilização de animais para montaria, tração ou carga somente será
permitida quando:
| = o animal estiver em boas condições de saúde e nutrição;
Il — a carga transportada não exceder a capacidade de esforço compatível com a
espécie, idade e porte do animal;
Il - forem garantidas pausas regulares para descanso, hidratação e alimentação;
IV — não houver utilização de instrumentos que causem ferimentos, dor ou
sofrimento.
Art. 51 É proibida a utilização de animais para tração ou carga quando;
| - estiverem doentes, feridos, desnutridos ou em idade avançada;
Il - a carga exceder sua capacidade de esforço compatível com a espécie e porte;
Il — houver emprego de instrumentos que causem dor, ferimentos ou sofrimento;
IV - não forem respeitados períodos regulares de descanso, alimentação e
hidratação.
Art. 52 O transporte de animais em veículos deverá assegurar espaço adequado,
ventilação, proteção contra intempéries, alimentação e água em viagens longas, sendo vedada a
superlotação e o confinamento em compartimentos insalubres.
Art. 53 É proibida a utilização de animais para tração ou montaria em condições
que lhes causem exaustão, ferimentos ou sofrimento desnecessário.
Art. 54 Compete ao Poder Executivo regulamentar as condições específicas para
transporte, montaria e utilização de animais, observadas as normas de bem-estar animal e de
segurança pública.
Art. 55 O descumprimento do disposto neste Título sujeitará o infrator às
penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAI AL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Iwww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 011
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 56 Constituem infrações administrativas, sujeitas às penalidades previstas
nesta Lei, as ações ou omissões que violem as normas de proteção e bem-estar animal.
Art. 57 As infrações classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 58 As penalidades aplicáveis são:
| - advertência por escrito;
Il — multa;
HH - multa diária, enquanto perdurar a infração;
IV — apreensão do animal;
V - suspensão ou cassação de alvará de funcionamento;
VI - interdição de estabelecimento ou atividade;
VII — proibição temporária de manter animais sob sua guarda.
Art. 59 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações classificadas
nesta Lei, nos seguintes valores equivalentes:
| - infrações leves: 01 (uma) UFM — Unidade Fiscal Municipal;
Il - infrações médias: 05 (cinco) UFM's - Unidades Fiscais Municipal;
II - infrações graves: 15 (quinze) UFM's — Unidades Fiscais Municipal:
IV — infrações gravíssimas: 45 (quarenta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais
Municipal;
Parágrafo único. O valor da UFM corresponderá ao vigente no Município à época
da infração.
Art. 60 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades
previstas nesta Lei, quando a gravidade da infração assim o justificar. AA: )
ps:/bá
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CA
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 “htps7biww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 012
Art. 61 Os valores arrecadados com multas aplicadas em razão desta Lei poderão
ser destinados a programas e ações de proteção, defesa e bem-estar animal, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 62 A reincidência em infração gravíssima implicará, além da multa em dobro,
a proibição de exercer atividades que envolvam guarda, comércio, criação ou utilização de animais
pelo prazo de até cinco anos.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 O processo administrativo para apuração das infrações observará o
contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal.
Art. 64 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta a
responsabilidade civil e penal do infrator.
Art. 65 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 66 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de
y
Útubr de 2025,
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ediçãon? S33
Data DO/ 10 /2S.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br
Estado de Mato Grosso do Sul
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 013
QUADRO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
Para fins de aplicação do disposto nos arts. 56 a 62 desta Lei, as obrigações e
proibições nela previstas são classificadas conforme a tabela abaixo:
Artigo Obrigação/Proibição Classificação Multa (UFM)
Art, 16.1 Prover alimentação adequada | Leve 1 UFM
e suficiente
Art. 16.1 Fornecer água potável em Leve 1 UFM
abundância
Art, 16.111 Garantir abrigo apropriado Média 5 UFM
Art, 16.1V Assegurar cuidados de saúde | Grave 15 UFM
(vacinação, vermifugação,
assistência)
Art, 16.V Controle reprodutivo ético Média 5 UFM
Art. 16.M] Não permitir circulação livre em | Média 5 UFM
via pública
Art. 16.VII Recolher dejetos em Leve 1 UFM
logradouros
Art. 16.VIIl Garantir bem-estar em todas as | Grave 15 UFM
etapas de vida
Art. 17.1 Proibição de abandono Grave 15 UFM
Art. 17. Proibição de manter em locais | Grave 15 UFM
inadequados/insalubres
Art 17. Proibição de maus- Gravíssima 45 UFM
tratos/crueldade
Art. 17.IV Proibição de atividades que Gravissima 45 UFM
ponham em risco integridade
Art 17 Proibição de Grave 15 UFM
criação/manutenção em
desacordo com normas
Art. 18 Práticas especificas de maus- | GravelGravissima | 15 a 45 UFM
L tratos
Art. 20 Condução de cães perigosos Média 5 UFM
sem coleira, guia curta e
focinheira
Art. 22 Aplicável a cães agressivos ou | Média/Grave 5a 15UFM
com histórico de ataques
Art. 23 Condutor deve ser maior de 18 | Média 5 UFM
anos e capaz; vedadas guias
longas
Art. 24 Proibição de focinheira que Grave/Gravissima | 15 a 45 UFM
cause dor ou lesões
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA(
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - httbs:/Ayuneptanamsg
RD)
ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.895/2025 pág. 014
Art. 25 Condução irregular de cães de | Média/Grave 5a 15 UFM
grande porte/agressivos
Art. 27 Adoção deve observar critérios | Média 5 UFM
mínimos
Art. 28,29 a 36 Registro e cadastro de animais | Média 5 UFM
e tutores (quando instituído)
Art. 27 Adoção condicionada ao Média 5 UFM
registro prévio
Art. 37 Criação/condução em Grave 15 UFM
desacordo com princípios de
bem-estar
Art. 38 Uso de animais em Gravissima 45 UFM
espetáculos cruéis
Art. 39 Rinhas, brigas de cães ou Gravissima 45 UFM
práticas violentas
Art. 40.1 Eventos culturais sem Média 5 UFM |
veterinário habilitado
Art, 40. Eventos sem transporte, Grave 15 UFM
repouso, alimentação
adequados
Art. 40.1 Descumprimento de normas de | Grave 15 UFM
segurança em eventos
Art. 41 Uso em circos ou espetáculos | Gravissima 45 UFM
itinerantes
Art, 42 Exposições/feiras sem Média/Grave 5-15 UFM
condições adequadas
Art, 43 Comércio em vias/logradouros | Média 5 UFM
públicos (salvo autorização)
Art. 44 Criação de animais sem Grave 15 UF
observar bem-estar e normas
Art. 45 Comérciolcriadouros/canis sem | Grave 15 UFM
licença/normas
Art. 47 e 48 Transporte inadequado de Grave 15 UF
animais Lo
Art. 49 Transporte de grande porte Grave 15 UFM
sem condições mínimas
Art. 50 Montarialtração sem condições | Grave/Gravissima | 15 a 45 UFM
adequadas
Art. 51 Tração com animal doente, Grave 15 UF
sobrecarregado ou maltratado
Art. 52 Transporte em veículos sem Grave 15 UFM
condições adequadas
E
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAI
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https: Pa. pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2173 20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
teca ee proteção e bem-estar animal no
âmbito do Município de Nova Andradina-MS e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de proteção e bem-estar animal no Município de Nova
Andradina-MS, fixando principios, diretrizes e obrigações destinadas a tutores, criadores, comerciantes e à
coletividade em geral.
Art. 2º O Município observará, na aplicação desta Lei, a legislação federal e estadual vigente em
matéria ambiental, sanitária e de proteção aos animais.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
| - garantir o respeito à vida e à integridade dos animais;
Il - promover a posse responsável e combater o abandono;
Hll — incentivar a adoção de animais em situação de rua ou resgatados;
IV - prevenir e punir maus-tratos e crueldade;
V — fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre o bem-estar animal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para viabilizar sua plena
aplicação,
Art. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, podendo ser celebradas parcerias e convênios com entidades públicas ou
privadas,
Art. 6º A criação de fundos, conselhos, órgãos ou programas específicos para execução desta
Lei dependerá de iniciativa do Poder Executivo, não constindo obrigação imposta por este diploma legal.
TÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES, DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - animal doméstico: aquele pertencente a espécies que, por processo de domesticação, vivem
em companhia do ser humano, como cães e gatos;
Il - animal domesticado: aquele pertencente a espécies originalmente silvestres, mas que podem
ser mantidos sob cuidados humanos, em conformidade com a legislação ambiental;
HI - animal silvestre: todo aquele pertencente às espécies nativas, migratórias ou quaisquer outras
que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro do território nacional;
IV — posse responsável: conjunto de deveres do tutor que assegura a saúde, segurança e bem-
estar do animal e a proteção da coletividade;
V- maus-tratos: toda ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico desnecessário
ao animal;
VI — abandono: ato de se desfazer de animal sob sua guarda, deixando-o sem os cuidados
necessários à sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 8º Os animais no Município de Nova Andradina-MS têm direito:
| - à proteção contra maus-tratos, crueldade e abandono;
Il-a viver livres de fome, sede e desnutrição;
Ill - a ambientes adequados que permitam seu bem-estar;
IV — a receber cuidados médico-veterinários sempre que necessário; V - a serem respeitados
como seres sencientes, dotados de sensibilidade.
Art. 9º São princípios desta Lei:
| - respeito à vida e à integridade dos animais,
| - promoção da posse responsável;
Ill — incentivo à adoção de animais abandonados;
IV — prevenção de maus-tratos e crueldade;
V-— estímulo à educação ambiental e à conscientização da sociedade.
Art, 10º São diretrizes da política municipal de proteção e bem-estar animal:
I-a integração de ações governamentais e da sociedade civil;
1 - a promoção de políticas que estimulem a adoção e combatam o abandono;
Ill-a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de maus-tratos;
IV — o incentivo à participação de organizações não governamentais e entidades de proteção
animal;
V-o estímulo a programas de castração e controle populacional ético de animais;
VI - a cooperação com órgãos estaduais e federais na execução de politicas conjuntas de defesa
animal,
Ano: X- Nº2173 20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Art. 11 O Município poderá instituir cadastros, bancos de dados e sistemas de monitoramento
destinados ao acompanhamento da população animal, da situação de abandono e das ocorrências de maus-tratos,
desde que regulamentados pelo Poder Executivo,
Art, 12 O Poder Público incentivará parcerias com universidades, entidades de classe e
instiluições de pesquisa para promover estudos e programas de proteção e bem-estar animal.
Art. 13 As ações decorrentes desta Lei deverão respeitar os princípios da dignidade da pessoa
humana, da solidariedade social e da preservação ambiental, em consonância com a Constituição Federal e a
legislação estadual pertinente.
Art. 14 Fica vedada, no território do Município, a utilização de animais em práticas que impliquem
maus-tratos, dor, sofrimento ou crueldade, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especifica de saúde
pública e controle sanitário. ,
TÍTULO
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 15 A tutela responsável de animais consiste no cumprimento, pelo tutor, de deveres voltados
à saúde, segurança e bem-estar do animal, bem como à proteção da coletividade.
Art. 16 Constituem deveres do tutor de animais:
| - prover alimentação adequada e em quantidade suficiente;
Il- fornecer água potável em abundância;
1 — garantir abrigo apropriado, que assegure conforto térmico e proteção contra intempéries;
IV — assegurar cuidados de saúde, incluindo vacinação, vermifugação e assistência médico-
veterinária sempre que necessário;
V — adotar medidas de controle reprodutivo, de forma ética, para evitar a superpopulação e o
abandono;
VI - não permitir que o animal circule livremente em vias públicas sem supervisão adequada;
VII - recolher os dejetos produzidos pelo animal em logradouros públicos;
Mill — assegurar condições de bem-estar em todas as etapas da vida do animal, desde o
nascimento até a morte digna.
Art, 17 É vedado ao tutor:
| - abandonar animais sob sua guarda;
Il - manter animais em locais inadequados, insalubres ou sem espaço suficiente;
HI — praticar atos de maus-tratos ou crueldade;
IV = utilizar animais em atividades que coloquem em risco sua integridade física ou
psíquica, salvo nos casos previstos em lei específica;
V-criar ou manter animais em desacordo com normas sanitárias, ambientais e urbanísticas.
Art. 18 Consideram-se maus-tratos, dentre outros:
| -manter o animal preso por correntes ou cordas curtas que restrinjam seus movimentos;
Il - não garantir abrigo adequado contra sol, chuva ou frio;
Ill — privar de alimento ou água potável em quantidade suficiente;
IV — submeter a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade;
V- abandonar em vias públicas, terrenos baldios ou qualquer local desprovido de cuidados;
VI - praticar mutilações com fins estéticos, salvo quando necessárias por indicação veterinária;
VII - promover rinhas, brigas ou competições que envolvam violência ou crueldade;
VII - empregar instrumentos que causem dor, ferimentos ou sofrimento desnecessário.
Art. 19 Os tutores são responsáveis civil, administrativa e penalmente pelos danos causados pelos
animais que estejam sob sua guarda.
Art. 20 Os tutores de cães de grande porte ou de raças reconhecidas como de guarda, ataque ou
de comportamento agressivo deverão conduzi-los em vias e locais públicos utilizando coleira, guia curta e focinheira,
sob pena de responsabilização nas formas previstas nesta Lei.
Art. 21 São consideradas raças potencialmente perigosas, para os fins desta Lei:
| - American Pit Bull Terrier;
Il - Rottweiler;
HI — Fila Brasileiro;
IV - Dobermann;
V- Bull Terrier;
VI - Mastim Napolitano;
VII - American Staffordshire Terrier;
VIII — Pastor Alemão e Pastor-belga-malinois, quando treinados para guarda ou ataque;
IX = Chow Chow;
X - outras raças ou indivíduos com histórico de agressividade, conforme avaliação técnica da
autoridade sanitária competente.
Art. 22 A obrigatoriedade prevista nos arts. 20 e 21 aplica-se também a cães de qualquer raça
que apresentem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques a pessoas ou outros animais.
Art. 23 Os condutores dos animais de que tratam os arts. 20 e 21 deverão ser maiores de 18
(dezoito) anos e fisicamente capazes de conter o animal com segurança, sendo vedado o uso de guias longas,
extensíveis ou retráteis,
MS / wav pmna
Ano: X - Nº2173 20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Art. 24 O uso da focinheira deverá respeitar o bem-estar do animal, sendo proibido o uso de
dispositivos que provoquem dor, lesões ou sofrimento.
Art. 25 Os cães de grande porte, de raças reconhecidas como de guarda ou de comportamento
agressivo deverão ser conduzidos em locais públicos:
|- com coleira, guia curta de no máximo 1,0 m (um metro) de comprimento e focinheira adequada;
Il - apenas por condutores maiores de 18 anos e com capacidade física para contêlos;
HI - sendo obrigatória a fixação de placas de advertência em imóveis onde haja cães de guarda.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará multa na forma prevista no Anexo |,
Art. 26 O Poder Público poderá promover campanhas de orientação à população sobre os deveres
relacionados à tutela responsável, incentivando a posse consciente e o respeito aos animais.
Art, 27 As adoções de animais resgatados ou abandonados deverão observar critérios minimos
estabelecidos em regulamento, de modo a assegurar que o adotante reúna condições adequadas para a guarda e
manutenção do animal,
Art. 28 O tutor que descumprir os deveres previstos neste Título ficará sujeito às penalidades
administrativas e às sanções civis e penais previstas nesta Lei e na legislação correlata.
TÍTULO IV
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS E TUTORES
Art. 29 O Municipio poderá instituir sistema de registro e cadastramento de animais domésticos e
de seus respectivos tulores, com a finalidade de:
1 — facilitar a identificação e devolução de animais perdidos;
II - auxiliar no controle populacional e sanitário;
Il — permitir o monitoramento de casos de maus-tratos e abandono;
IV - subsidiar a formulação de políticas públicas de bem-estar animal.
Art. 30 O registro de animais compreenderá, no mínimo:
| identificação do tutor, com dados pessoais e endereço;
Il - características do animal, como espécie, raça, sexo, idade, cor e sinais particulares;
Ill - informações sobre vacinação, vermifugação e esterilização.
Art. 31 O registro dos animais poderá ser realizado por meio de:
1 - microchipagem;
Il - tatuagem;
Il - plaquetas de identificação;
IV — outros métodos reconhecidos pela autoridade sanitária competente.
Art. 32 O tutor deverá manter atualizado o cadastro do animal sempre que ocorrer mudança de
endereço, transferência de guarda, perda ou falecimento do animal.
Art. 33 Poderão ser celebrados convênios e parcerias com clínicas veterinárias, entidades de
proteção animal, universidades e demais instituições para auxiliar no registro, cadastramento e identificação dos
animais.
Art. 34 A adoção de animais resgatados ou abrigados ficará condicionada ao registro prévio do
adotante e do animal no sistema municipal de cadastramento, quando existente,
Art. 35 O Poder Executivo poderá instituir campanhas periódicas de identificação e registro de
animais, sem ônus para a população de baixa renda, conforme regulamentação.
Art. 36 O descumprimento das obrigações previstas neste Título sujeitará o tutor às sanções
previstas nesta Lei e em demais normas aplicáveis. .
. “TÍTULO V
DA CRIAÇÃO, CONDUÇÃO E ESPETÁCULOS COM ANIMAIS
Art. 37 A criação, utilização e condução de animais no território do Município deverão observar os
princípios de bem-estar, saúde, segurança pública e respeito à legislação ambiental e sanitária vigente.
Art. 38 É vedado utilizar animais em práticas de entretenimento, competições ou espetáculos que
lhes causem dor, sofrimento, maus-tratos ou crueldade.
Art. 39 Não será permitida a realização de eventos que envolvam rinhas de galo, brigas de cães
ou quaisquer outras práticas que submetam animais a agressões ou exploração violenta.
Art. 40 As atividades de caráter cultural ou esportivo que envolvam a presença de animais deverão
ser previamente autorizadas pela autoridade competente e garantir:
| - acompanhamento por médico-veterinário habilitado;
Il - condições adequadas de transporte, repouso, alimentação e hidratação;
HII — proibição de uso de instrumentos que possam causar sofrimento, dor ou lesão;
IV — cumprimento das normas de segurança para a população e para os próprios animais.
Art, 41 É vedada a utilização de animais em circos, espetáculos itinerantes e outras atividades
artísticas que envolvam exploração e exposição de animais em condições inadequadas, conforme regulamentação
do Poder Executivo.
Art. 42 Exposições, feiras e eventos de adoção de animais deverão atender a critérios de saúde,
higiene e segurança, com fornecimento de água, alimentação e ambiente apropriado.
Art. 43 Fica proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, salvo em
eventos autorizados e previamente regulamentados.
Ano: X - Nº2173 20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Art. 44 O Município poderá estabelecer normas específicas para a criação de animais destinados
à companhia, trabalho ou subsistência, observando-se sempre o bem-estar animal e a legislação federal e estadual
pertinente.
Art. 45 Os estabelecimentos comerciais, criadouros e canis deverão estar devidamente
licenciados, obedecendo às normas sanitárias e ambientais, e sujeitos à fiscalização do órgão competente.
Art. 46 O descumprimento das disposições deste Título sujeitará os responsáveis às penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
TÍTULO VI
DO TRANSPORTE, MONTARIA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 47 O transporte de animais no território do Município deverá ser realizado em condições que
garantam segurança, bem-estar e integridade física, respeitando-se a legislação de trânsito, sanitária e ambiental.
Art. 48 É vedado transportar animais:
| - em veiculos fechados, sem ventilação adequada;
Il - em compartimentos que possam causar ferimentos ou sofrimento;
Hi - em número superior à capacidade do espaço destinado;
IV — em motocicletas, bicicletas ou veículos similares, quando houver risco à segurança do animal
ou de terceiros.
Art. 49 O transporte de animais de grande porte deverá observar:
| - utilização de veículos apropriados, com divisórias e piso antiderrapante;
Il - fornecimento de espaço minimo suficiente para movimentação;
Il — períodos de descanso e alimentação em viagens longas;
IV - acompanhamento de responsável habilitado.
Art. 50 A utilização de animais para montaria, tração ou carga somente será permitida quando:
I-o animal estiver em boas condições de saúde e nutrição;
Il - a carga transportada não exceder a capacidade de esforço compatível com a espécie, idade
e porte do animal;
HI — forem garantidas pausas regulares para descanso, hidratação e alimentação;
IV - não houver utilização de instrumentos que causem ferimentos, dor ou sofrimento.
Art. 51 É proibida a utilização de animais para tração ou carga quando:
| - estiverem doentes, feridos, desnutridos ou em idade avançada;
Il-a carga exceder sua capacidade de esforço compatível com a espécie e porte;
HI - houver emprego de instrumentos que causem dor, ferimentos ou sofrimento;
IV — não forem respeitados períodos regulares de descanso, alimentação e hidratação.
Art. 52 O transporte de animais em veículos deverá assegurar espaço adequado, ventilação,
proteção contra intempéries, alimentação e água em viagens longas, sendo vedada a superlotação e o confinamento
em compartimentos insalubres.
Art. 53 É proibida a utilização de animais para tração ou montaria em condições que lhes causem
exaustão, ferimentos ou sofrimento desnecessário.
Art. 54 Compete ao Poder Executivo regulamentar as condições especificas para transporte,
montaria e utilização de animais, observadas as normas de bem-estar animal e de segurança pública.
Art, 55 O descumprimento do disposto neste Titulo sujeitará o infrator às penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 56 Constituem infrações administrativas, sujeitas às penalidades previstas nesta Lei, as ações
ou omissões que violem as normas de proteção e bem-estar animal,
Art. 57 As infrações classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas, na forma do Anexo |
desta Lei.
Art. 58 As penalidades aplicáveis são:
| - advertência por escrito;
1 - multa;
Hi - multa diária, enquanto perdurar a infração;
IV — apreensão do animal;
V- suspensão ou cassação de alvará de funcionamento;
VI - interdição de estabelecimento ou atividade;
VII - proibição temporária de manter animais sob sua guarda,
Art. 59 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações classificadas nesta Lei, nos
seguintes valores equivalentes:
|-infrações leves: 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal;
Il- infrações médias: 05 (cinco) UFM's — Unidades Fiscais Municipal;
Hll — infrações graves: 15 (quinze) UFM's — Unidades Fiscais Municipal;
IV = infrações gravissimas: 45 (quarenta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais Municipal;
Parágrafo único. O valor da UFM corresponderá ao vigente no Município à época da infração.
Art. 60 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades previstas nesta
Lei, quando a gravidade da infração assim o justificar.
Ano: X - Nº2173 20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Art. 61 Os valores arrecadados com multas aplicadas em razão desta Lei poderão ser destinados
a programas e ações de proteção, defesa e bem-estar animal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 62 A reincidência em infração gravissima implicará, além da multa em dobro, a proibição de
exercer atividades que envolvam guarda, comércio, criação ou utilização de animais pelo prazo de até cinco anos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 O processo administrativo para apuração das infrações observará o contraditório e a ampla
defesa, nos termos da legislação municipal,
Art. 64 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta a responsabilidade civil e penal
do infrator.
Art. 65 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 66 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA - M prna ms gov.br
Ano: X - Nº2173
20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
ANEXO |
QUADRO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
Para fins de aplicação do disposto nos arts. 56 a 62 desta Lei, as obrigações e proibições nela previstas são
classificadas conforme a tabela abaixo:
Artigo Obrigação/Proibição : j Classificação Multa (UEM)
Art. 161 Prover alimentação adequada e suficiente. Leve. 1UFM
Art. 16,1 Fornecer água potável em abundância Leve 1.UFM
Art. 16.1] Garantir abrigo onipdo Média 5 UFM
RD ppnn tan O Grave 15 UFM
Art. 16,V Controle reprodutivo ético “Média 5 UFM
Art. 16.VI Não permitir circulação livre em via pública Média. 5 UFM
Art, 16.MII Recolher dejetos em ogradoiios Leve 1 UFM
Art. 16.MII! -- Garantir bem-estar em: lodésas etapas de vida Gn 15 UFM
Art. 17I Prolção o dbrdind : Grave 15 UFM
Art 47 Proibição de maus-tratos/crueldade Gravissima “45 UFM
ARATIV Proibição de em RAR em risco E Craviséima o UFM
ARATN Proibição de ee CS em desacordo Gravé 15 UFM
Art. 18 Práticas específicas de muisirito RE 15a 45 UFM
Condução de cães perigosos sem coleira, guia |
Art, 20 curta e focinheira Média 5 UFM
At 22 Aplicável a cães a ou'com histórico de MédialGrave 5315 Ur
NOVA ANDRADINA
Ano: X - Nº2173
20 de outubro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Art. 23
Art, 24
Art. 25
Art.27
Art, 28,29 a
36
Art. 27
Art.37
Art. 38
Art. 39
Art, 40.1
Art. 40.11
Art. 40,1V
Arti41
Art. 42
Art.43
Art, 44
Arnt.45
Ar.47 e 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Condutor deve ser maior de 18 anos e capaz;
vedadas guias longas ud
Proibição de focinheira que cause dor ou lesões. Grave/Gravissima
Condução irregular de cães de grande
porte/agressivos Medielorae
Adoção deve observar critérios mínimos Média
Registro e cadastro de animais e tutores (quando Média
instituído)
Adoção condicionada ao registro prévio Média
Criação/condução em desacordo com princípios Gr
de bem-estar
Uso de animais em espetáculos cruéis. Gravissima
Rinhas, brigas de cães ou práticas violentas Gravíssima
Eventos culturais sem veterinário habilitado. Média
Eventos sem transporte, repouso, alimentação E
adequados frevo
Descumprimento de normas de segurança em
eventos Clave
Uso em circos ou espetáculos itinerantes Gravissima
Exposições/feiras sem condições adequadas Média/Grave
Comércio em vias/logradouros públicos (salvo Média
autorização)
Criação de animais sem observar bem-estar e
normas Eni
Comércio/criadouros/canis sem licençalnormas À Grave
Transporte inadequado de animais Grave
Transporte de grande porte sem condições Era
mínimas.
Montaria/tração sem condições adequadas Grave/Gravissima
Tração com animal doente, sobrecarregado ou Ea
maltratado
Transporte em veículos sem condições
adequadas Grave
BURM
15445 UFM
5a 15 UFM
SUFM
5 UFM
5 UFM
15 UFM
45 UFM
45 UFM
“SUFM
15 UFM
15 UFM
aSUFM
5-15 UEM
5 UFM
15 UFM
15 UFM
15 UFM
15 UFM
15445 UFM
15 UFM
15UFM
NOVA ANDRADINA = MS / wi pra ms gov.br
10

open original →