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norma nº 1898/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1898 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.898, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.898, de 30 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por excesso de
arrecadação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e
dois centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52
Saúde
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação orçamentária, também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) R$232,52
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52
Saúde
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo
de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação
discriminada no artigo 1º.
4
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.898/2025 pág. 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PRÉFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
No. DIÁRIO OFICIAL
Edição Nº 4
Da BLILO 125)
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
ao a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e dois centavos) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52
Saúde
Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação orçamentária,
também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$232,52
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631,0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52
Saúde
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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