| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.898, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.898, de 30 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e dois centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52 Saúde Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação orçamentária, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) R$232,52 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52 Saúde Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. 4 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.898/2025 pág. 02 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PRÉFEITO MUNICIPAL PUBLICADO No. DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 4 Da BLILO 125) AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 ao a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 232,52 (Duzentos e trinta e dois reais, e cinquenta e dois centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$232,52 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52 Saúde Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação orçamentária, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$232,52 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631,0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 232,52 Saúde Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 14