| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.899, de 30 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.899, de 30 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.754.679,44 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$180.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00,00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$390.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.030.000,00 1.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS ne provenientes do Governo Estadual 1.030.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1R9208,202,48 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 236.252,48 Manutenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA $180.000,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 0) FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul É NOVA AMSRADINE Ni Lei Ordinária 1.899/2025 pág. 02 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 180.000,00 ao FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$102.000,00 PESSOA JURÍDICA as Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 102.000,00 ao FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$110.000,00 PESSOA JURÍDICA “o 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$300.000,00 PESSOA JURÍDICA aaa 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$100.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.426,96 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 9.426,96 Saúde 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$117.000,00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos te FOLOO0O Congêneres dos Estados 117.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$130.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 15621,0000 provenientes do Governo Estadual 130.000,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAI FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul E ova Ara Lei Ordinária 1.899/2025 pág. 03 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.27.813.15.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 50.000,00 FEP- Lei 9.478/1997 21,006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 80.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21,006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 47.000,00 FEP- Lei 9.478/1997 21.006.26.782.15.2019-3.3,90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 10.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.006.27.813.52.2294-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 3.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400.000,00 1621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 400.000,00 provenientes do Governo Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.184,92 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 2.184,92 Manutenção 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.599,58 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 47.599,58 Manutenção 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.765,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 5.765,00 Manutenção AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA | FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul A? OEA O RAD Lei Ordinária 1.899/2025 pág. 04 05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RFO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 177,20 Manutenção 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$3.062,18 PESSOA FÍSICA “o Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 3.062,18 Manutenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.27.813.15.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$50.000,00 PESSOA JURÍDICA o Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 50.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$10.000,00 PESSOA JURÍDICA o Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 10.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21 -006.27.813.52.2294-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$2.000,00 PESSOA JURÍDICA aaa Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 2.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3,90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Pg 1621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 500.000,00 provenientes do Governo Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$170.000,33 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 170.000,33 Manutenção 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$4.840,32 PESSOA JURÍDICA E AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAP 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Estado de Mato Grosso do Sul DA OVA ANDRADINA Ja PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Lei Ordinária 1.899/2025 pág. 05 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2019-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 1.701.0000 à Congêneres dos Estados 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.840,32 R$2.622,95 2.622,95 R$30.000,00 30.000,00 R$180.000,00 180.000,00 R$100.000,00 100.000,00 R$9.426,96 9.426,96 R$117.000,00 117.000,00 R$110.000,00 110.000,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.899/2025 pág. 06 04.005.15.451.3.2001-4,4,90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$390.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2025. andro Ferreira Luiz Fedossi REFEITO MUNICIPAL PiJBLI CAD NO cm e ÁRIO OFICIO | Sulyuu Ne 674 TJ Pata bois BÃO JAS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.754,679,44 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$180.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$390.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.030.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1,621, 0000 provenientes do Governo Estadual 1.030.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA id Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 236.252,48 Manutenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006,26,782.15.2018-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$180.000,00 PESSOA JURÍDICA nd Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 180.000,00 ao FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21,006.15.452.15.2016-3,3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$102.000,00 PESSOA JURÍDICA aaa Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 102.000,00 ao FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.15,452.15.2016-3.3,90.39.00,00.00,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$110.000,00 PESSOA JURÍDICA o 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS Ano: X- Nº2181 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 31 de outubro 2025, sexta-feira 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$300,000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91,00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$100.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006,10.301,16.2078-3,3.90,93,00.00.00,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.426,96 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631,0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 9.426,96 Saúde 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.123.2,2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$117.000,00 1701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 117.000,00 Congêneres dos Estados Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05,006,10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$130.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 130.000,00 provenientes do Governo Estadual 21,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.27.813.15.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 50.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720,0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 80.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$47.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1,720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 47.000,00 FEP- Lei 9.478/1997 21.006.26.782.15.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 10.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 21.006.27.813,52.2294-3.3.90,30.00.00,00,00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00 Transferências da União Referentes às participações 1.720,0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 3.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANDRA AS [wi pnna ms gov br 16 Ano: X- Nº2181 NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.621.0000 5 provenientes do Governo Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30,00.00.00,00 - MATERIAL DE CONSUMO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.304.16.2079-3,3.90.30,00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.303.16.2085-3,3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.27.813.15.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9,478/1997 21.006.27.813.52.2294-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$400.000,00 400.000,00 R$2.184,92 2.184,92 R$47.599,58 47.599,58 R$5.765,00 5.765,00 R$177,20 177,20 R$3.062,18 3.062,18 R$50.000,00 50.000,00 R$10.000,00 10.000,00 R$2.000,00 2.000,00 R$500.000,00 AS [wi pnia 17 Ano: X - Nº2181 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 31 de outubro 2025, sexta-feira Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.621,0000 E provenientes do Governo Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manulenção 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2019-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências da União Referentes às participações 1.720.0000 na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 04,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500,0000 Recursos não Vinculados de Impostos 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4,4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2075-4.4.90,51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 04,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15,451.3.2001-4,4,90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos vos Congêneres dos Estados 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005,15,451.3.2001-4.4,90.51,00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES AS / wi pn gov br 500.000,00 R$170.000,33 170.000,33 R$4.840,32 4.840,32 R$2.622,95 2.622,95 R$30.000,00 30.000,00 R$180.000,00 180.000,00 R$100.000,00 100.000,00 R$9.426,96 9.426,96 R$117.000,00 117.000,00 R$110.000,00 18 Ano: X-Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 110.000,00 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2001-4,4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$390.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 390.000,00 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005,15.451.3.2001-4,4,90,51,00.00,00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00 1.799.7400 Outras Vinculações Legais 300.000,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS / wyiw pmnams gov, br 19