| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.900, de 30 de outubro de 2025 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.900, de 30 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.919.760,36 (Dois milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e sessenta reais, e trinta e seis centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$32.535,91 - PESSOAL CIVIL da (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.621.000 SUS provenientes do Governo Estadual dando] 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$876.208,91 - PESSOAL CIVIL a (SF) - Transferências provenientes do Governo 2.604.0000 Federal destinadas ao vencimento dos agentes 876.208,91 comunitários de Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$41.643,30 - PESSOAL CIVIL “o (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 41.643,30 Estrutura 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RPA A 2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 694.543,68 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul DAE Nova aNoRADE Lei Ordinária 1.900/2025 pág. 02 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RSRS (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2,6210000 SUS provenientes do Governo Estadual 358.936,98 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$20.592,03 - PESSOAL CIVIL Rae (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 20.592,03 Manutenção 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$22.046,08 - PESSOAL CIVIL “o (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 22.046,08 Estrutura 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$16.808,23 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301,16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$23.782,43 (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 23.782,43 Saúde 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$833.263,41 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou pat Instrumentos Congêneres dos Estados 833.263,41 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$16.808,23 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$23.782,43 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Amww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul BR ova Lei Ordinária 1.900/2025 pág. 03 (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 23.782,43 Saúd Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$833.263,41 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou es70 10000 Instrumentos Congêneres dos Estados 833:205,41 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$32.535,91 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.621.000 SUS provenientes do Governo Estadual SA Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$876.208,91 (SF) - Transferências provenientes do Governo 2.604.0000 Federal destinadas ao vencimento dos agentes 876.208,91 comunitários de Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$41.643,30 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 41.643,30 Estrutura Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$694.543,68 2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 694.543,68 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$358.336,38 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2621.0000 SUS provenientes do Governo Estadual 358.336,38 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$20.592,03 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 20.592,03 Manutençã Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$22.046,08 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 22.046,08 Estrutura AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul E “us Lei Ordinária 1.900/2025 pág. 04 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de utubro de 2025. PUBLICADO à No, DIÁRIO OFICIAL =dição Nº GL Data BL MO RS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.919.760,36 (Dois milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e sessenta reais, e trinta e seis centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$32.535,91 - PESSOAL CIVIL aa (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.624. 0000 SUS provenientes do Governo Estadual 32.535,91 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$876.208,91 - PESSOAL CIVIL “o (SF) - Transferências provenientes do Governo 2.604.0000 Federal destinadas ao vencimento dos agentes 876.208,91 comunitários de Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$41.643,30 - PESSOAL CIVIL no (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 41.643,30 Estrutura 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$694.543,68 - PESSOAL CIVIL di 2.706,3110 (SF) - Transferência Especial da União 694,543,68 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$358.336,38 - PESSOAL CIVIL aaa (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.621.000 SUS provenientes do Governo Estadual ssuragaras 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$20.592,03 - PESSOAL CIVIL “o (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600,0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 20.592,03 Manutenção 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1,90.11.00.00.00,00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$22.046,08 - PESSOAL CIVIL as (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 22.046,08 Estrutura 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 20 Ano: X- Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$16.808,23 2.500,1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$23.782,43 (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 23.782,43 Saúde 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020,4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00,00,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$833,263,41 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou RFO DON Instrumentos Congêneres dos Estados 833.263,41 Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$16.808,23 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 16.808,23 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$23.782,43 (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 23,782,43 Saúd Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$833.263,41 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou DA Instrumentos Congêneres dos Estados 833.263,41 Superávit financeiro do exercício anterior (Art, 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$32,535,91 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2621.0000 SUS provenientes do Governo Estadual ad Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$876.208,91 (SF) - Transferências provenientes do Governo 2.604.0000 Federal destinadas ao vencimento dos agentes 876.208,91 comunitários de Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$41.643,30 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 41.643,30 Estrutura Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4,320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$694.543,68 2.706.310 (SF) - Transferência Especial da União 694.543,68 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - 21 Ano; X - Nº2181 31 de outubro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$358.336,38 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 282110000] SUS provenientes do Governo Estadual 358.336,38 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$20.592,03 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 20.592,03 Manutençã Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4,320/64) - Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$22.046,08 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 22.046,08 Estrutura Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 22