| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.902, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EI Nº. 1.902, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.249,730,26 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos = NR 4.207,30 ç má á / AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.902/2025 pág. 02 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Ra 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34,00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL R$103.015,00 DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO “o 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$1.243.739,26 - PESSOA JURÍDICA En 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A R$10.000,00 PESSOAS FÍSICAS “o 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.556,57 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57 05.006.10.301,16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Nova Andradina-MS, 06 de nóvembro de 2025. | E ; SC NT ] | No BlÁRIO OFICIAL Leandro Ferreira Luiz Fedossi RS E 8 PREFEITO MUNICIPAL ata DO, 428 / / y AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://vww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.243,739,26 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10,301.16.2078-3.1.91.13,00,00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3,3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 4.207,30 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU R$19.043,59 SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA aaa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE R$103.015,00 PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO assa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANDRADINA = M 43 Ano: X- Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.243.739,26 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$41.148,96 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS R$10.000,00 FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS aos 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.556,57 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57 05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas. da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRAD MS vivi pan ms gov. br 44