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norma nº 1902/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1902 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.902, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
EI Nº. 1.902, de 06 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e
um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.249,730,26
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta
lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de
anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos = NR 4.207,30
ç má á /
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.902/2025 pág. 02
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Ra
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34,00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL R$103.015,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO “o
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$1.243.739,26
- PESSOA JURÍDICA En
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA FR
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A R$10.000,00
PESSOAS FÍSICAS “o
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.556,57
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57
05.006.10.301,16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Nova Andradina-MS, 06 de nóvembro de 2025.
| E ; SC NT ]
| No BlÁRIO OFICIAL Leandro Ferreira Luiz Fedossi
RS E 8 PREFEITO MUNICIPAL
ata DO, 428 / /
y
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://vww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 1.451.368,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis
centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.243,739,26
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$103.015,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,301.16.2078-3.1.91.13,00,00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$104.613,80
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 104.613,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes
dotações orçamentárias, também especificadas:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3,3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.689,98
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.689,98
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.207,30
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 4.207,30
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU R$19.043,59
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA aaa
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 19.043,59
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE R$103.015,00
PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO assa
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 103.015,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ANDRADINA = M 43
Ano: X- Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.243.739,26
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.243.739,26
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$41.148,96
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aa
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 41.148,96
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS R$10.000,00
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS aos
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$6.556,57
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.556,57
05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.967,40
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 6.967,40
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas. da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRAD
MS vivi pan ms gov. br 44

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