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norma nº 1903/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1903 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.903, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.903, de 06 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias
das despesas, conforme especificado:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00
Administração
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$10.000,00
PESSOA JURÍDICA o
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00
Administração
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
1.802.0000 Administração 10.000,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA Ee R$10.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
1.802.0000 Administração 10.000,00
q Ja
Na f f : :
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.903/2025 pág. 02
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 06 dei de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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PUBLICADO
OFICIAL
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zação Nº 5 LAS
nata
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Amww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$10.000,00
1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00
Administração
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$10.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA “o
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
1,802.0000 Administração 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes
dotações orçamentárias, também especificadas:
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV, DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
1.802.0000 Administração 10.000,00
08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA
08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA
08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35,00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
1.802.0000 Administração 10.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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