| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.903, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.903, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$10.000,00 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00 Administração 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$10.000,00 PESSOA JURÍDICA o 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00 Administração Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1.802.0000 Administração 10.000,00 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA Ee R$10.000,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1.802.0000 Administração 10.000,00 q Ja Na f f : : AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.903/2025 pág. 02 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 dei de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL [| El PUBLICADO OFICIAL Volks —— zação Nº 5 LAS nata AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Amww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$10.000,00 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 10.000,00 Administração 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$10.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA “o Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1,802.0000 Administração 10.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV, DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1.802.0000 Administração 10.000,00 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35,00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$10.000,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1.802.0000 Administração 10.000,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 45