| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.906, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EI Nº. 1.906, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.618,31 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.618,31 1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação orçamentária, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$10.618,31 1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de rolembíod 2025. da ed TZ tsnal Ferreira Luíz Fedossi N, PREFEI TO/MUNICIPAL Fá PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL =dição Nº —GKS Ig s o / / nota OO (E 128 / AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.618,31 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.618,31 1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação orçamentária, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$10.618,31 1.706.3110 Transferência Especial da União 10.618,31 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA «HS / 48