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norma nº 1908/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1908 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.908, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária, e por superávit financeiro, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
EI Nº. 1.908, de 13 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotações, por
excesso de arrecadação orçamentária e por
superávit financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 56.047,19 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove
centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$Bi724,86
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 128,00
Manutençã
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 45.125,65
Estrutura
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 5.930,08
Saúd
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 540,83
Saúde
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$173,90
PESSOAL CIVIL '
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 173,90
Saúd
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$4.148,73
PESSOAL CIVIL o
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.801:0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 4.129,24
1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e 19,49
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
a
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA Er
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AA? NOVA ANDRADINA
Lei Ordinária 1.908/2025 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo
as fontes dos recursos referentes ao saldo financeiro remanescente dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$51.724,56
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 128,00
Manutençã
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 45.125,65
Estrutura
(SF) - Transferências do Governo Federal referentes a
2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 5.930,08
Saúd
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 540,83
Saúde
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$173,90
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 173,90
Saúde
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.302.16.2075-4.4,90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$4.148,73
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.801.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 128,24
1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e 19,49
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
- Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de nov 25.
PUBLICADO aT IU é
No DIARIO OFICIAL [q —
Edição nº dl eandko Ferreira Lúiz Fedossi
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PREFEITO MUNICIPAL
Na
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
Ano: X-Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotações, por excesso de arrecadação
orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 56.047,19 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos) para o reforço de
dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302,16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$51.724,56
FIXAS - PESSOAL CIVIL o
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.600.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 128,00
Federal - Bloco de Manutençã
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.601.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 45.125,65
Federal - Bloco de Estrutura
(SF) - Transferências do Governo Federal
2.631.0000 referentes a Convênios e Instrumentos 5.930,08
Congêneres vinculados à Saúd
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres 540,83
vinculados à Saúde
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$173,90
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres 173,90
vinculados à Saúd
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$4.148,73
FIXAS - PESSOAL CIVIL a
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 4.129,24
Estrutura
1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios 19,49
e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo as fontes dos recursos referentes ao saldo
financeiro remanescente dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$51.724,56
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.600.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 128,00
Federal - Bloco de Manutençã
NOVA ANDRADINA = MS / www pin
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Ano: X- Nº2191
14 de novembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.601.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estrutura
(SF) - Transferências do Governo Federal
2.631.0000 referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúd
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
Transferências do Governo Federal referentes a
1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estrutura
1.832.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios
e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
45.125,65
5.930,08
540,83
R$173,90
173,90
R$4.148,73
4.129,24
19,49
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.668/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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