| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.908, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária, e por superávit financeiro, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EI Nº. 1.908, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 56.047,19 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$Bi724,86 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 128,00 Manutençã (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 45.125,65 Estrutura (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 5.930,08 Saúd (SF) - Transferências do Estado referentes a 2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 540,83 Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$173,90 PESSOAL CIVIL ' Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 173,90 Saúd 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$4.148,73 PESSOAL CIVIL o Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.801:0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 4.129,24 1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e 19,49 Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde a AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA Er FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AA? NOVA ANDRADINA Lei Ordinária 1.908/2025 pág. 02 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo as fontes dos recursos referentes ao saldo financeiro remanescente dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$51.724,56 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 128,00 Manutençã (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 45.125,65 Estrutura (SF) - Transferências do Governo Federal referentes a 2.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 5.930,08 Saúd (SF) - Transferências do Estado referentes a 2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 540,83 Saúde Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$173,90 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 173,90 Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.302.16.2075-4.4,90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$4.148,73 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.801.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 128,24 1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e 19,49 Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de nov 25. PUBLICADO aT IU é No DIARIO OFICIAL [q — Edição nº dl eandko Ferreira Lúiz Fedossi Dn MA A AS TD TIO. PREFEITO MUNICIPAL Na AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br Ano: X-Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, por excesso de arrecadação orçamentária e por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 56.047,19 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302,16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$51.724,56 FIXAS - PESSOAL CIVIL o (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.600.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 128,00 Federal - Bloco de Manutençã (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.601.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 45.125,65 Federal - Bloco de Estrutura (SF) - Transferências do Governo Federal 2.631.0000 referentes a Convênios e Instrumentos 5.930,08 Congêneres vinculados à Saúd (SF) - Transferências do Estado referentes a 2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres 540,83 vinculados à Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$173,90 Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres 173,90 vinculados à Saúd 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$4.148,73 FIXAS - PESSOAL CIVIL a Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 4.129,24 Estrutura 1.632.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios 19,49 e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo as fontes dos recursos referentes ao saldo financeiro remanescente dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$51.724,56 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.600.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 128,00 Federal - Bloco de Manutençã NOVA ANDRADINA = MS / www pin 15 Ano: X- Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.601.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura (SF) - Transferências do Governo Federal 2.631.0000 referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúd (SF) - Transferências do Estado referentes a 2.632.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) Transferências do Governo Federal referentes a 1.631.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.601.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 1.832.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 45.125,65 5.930,08 540,83 R$173,90 173,90 R$4.148,73 4.129,24 19,49 Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.668/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 16