| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EINS 1909, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.959.547,30 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL da Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.3130 prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar 1.000.000,00 Comissão 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Pr A 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.088.307,03 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$113.197,51 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 113.197,51 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$93.973,99 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 93.973,99 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.367.6.2038-3.1,91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$7.500,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1540.1070 Transferências de Impostos b00 00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.366.6.2039-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$26.000,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CA FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Hã NOVA AN ORA a Lei Ordinária 1.909/2025 pág. 02 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.340.070 Transferências de Impostos 26.000,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.361.6.2034-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$120.000,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540,1070 Transferências de Impostos 120.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$269.805,52 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 269.805,52 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$206.442,04 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 206.442,04 Manutenção 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$7.901,21 PESSOA JURÍDICA Ras 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.901,21 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$4.600,00 PESSOA JURÍDICA aaa 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.600,00 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$18.820,00 PESSOA JURÍDICA Es 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.820,00 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.000,00 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 3.000,00 Administração Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação e por anulação parcial/total de dotações orçamentárias, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.000.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.3130 prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar 1.000.000,00 Comissão AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul No Tava ANADIA Lei Ordinária 1.909/2025 pág. 03 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$7.500,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1540.1070 Transferências de Impostos 7.500,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$26.000,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540.1070 Transferências de Impostos 28.000,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$120.000,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 101070 Transferências de Impostos 120, 000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.53.2301-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$380.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 380.000,00 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.996,70 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.996,70 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$113.197,51 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 113.197,51 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$127.670,36 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 127.670,36 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.874,81 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 2.874,81 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.120,40 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.120,40 * 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$60.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos Y 60.000,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIX 7 STAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul pita ava ANDRADE A Lei Ordinária 1.909/2025 pág. 04 05.006.10.303.16.2085-3.3,90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.175,85 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 2.175,85 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA R$90.900,50 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA “o 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 90.900,50 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL R$200.000,00 DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO “o 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08,018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$3.000,00 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 3.000,00 Administração 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$179.605,58 - PESSOA JURÍDICA “o Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 179.605,58 Manutenção 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$26.836,46 - PESSOA JURÍDICA o Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 26.836,46 Manutenção 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$7.901,21 PESSOA JURÍDICA “o 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.901,21 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$46.282,29 PESSOA JURÍDICA re MEs 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 46.282,29 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$4.600,00 PESSOA JURÍDICA ade! 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.600,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - ttps:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul o ova ORAS NR Lei Ordinária 1.909/2025 pág. 05 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA paca ipa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 269.805,52 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.304.16.2079-3.3.90,39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$5.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$60.000,00 - PESSOA JURÍDICA aaa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 60.000,00 05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$93.256,33 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 93.256,33 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.410,62 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.410,62 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$44.695,00 PERMANENTE Rasa 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 44.695,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$51.230,00 PERMANENTE e 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 51.230,00 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$3.668,16 PERMANENTE aaa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 3.668,16 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-4.4,90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$18.820,00 PERMANENTE Rena 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.820,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.909/2025 pág. 06 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO adição Nie a AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br Ano: X-Nº2191 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.959.547,30 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.1.90,11,00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.000.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.3130 SUS prov. do Governo Federal - Emenda 1.000.000,00 Parlamentar Comissão 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05,006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.088,307,03 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.088.307,03 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$113.197,51 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 113.197,51 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$93.973,99 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 93.973,99 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.367.6.2038-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$7.500,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 401070 Transferências de Impostos 1a00,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB . 06.008.12.366.6.2039-3.1.91,13,00,00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$26.000,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540.1070 Transferências de Impostos 28,000,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.361.6.2034-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$120.000,00 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.880. 1070 Transferências de Impostos 120.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o 05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$269.805,52 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 269.805,52 14 de novembro 2025, sexta-feira NOVA ANDRADINA = MS / www pmnams.gov.br 17 Ano: X- Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600,0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 08.000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.93,00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.802.000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$206.442,04 206.442,04 R$7.901,21 7.901,21 R$4.600,00 4.600,00 R$18.820,00 18.820,00 R$3.000,00 3.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação e por anulação parcial/total de dotações orçamentárias, também especificadas: Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4,320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, & 1º, inciso II da Lei 4.320/64) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.3130 SUS prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar Comissão 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e “oo Transferências de Impostos 06.000 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540.1070 Transferências de Impostos 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB R$1.000.000,00 1.000.000,00 R$7.500,00 7.500,00 R$26.000,00 26.000,00 ANDRADINA = MS / www piinams gov bi 18 Ano: X-Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 06.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.53.2301-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16,020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-3,3,90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.304,16.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.30.00.00,00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.301,53.2301-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.301.53.2301-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 08,000 - INSTITUTO PREVIDENCIA NOVA ANDRADINA 08.018 - INSTITUTO DE PREV. DE NOVA ANDRADINA - PREVINA 08.018.9.272.5.2116-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 1.802.000 Administração 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$120,000,00 120.000,00 R$380.000,00 380.000,00 R$2.996,70 2.996,70 R$113.197,51 113.197,51 R$127.670,36 127.670,36 R$2.874,81 2.874,81 R$1.120,40 1.120,40 R$60.000,00 60.000,00 R$2.175,85 2.175,85 R$90.900,50 90.900,50 R$200.000,00 200.000,00 R$3.000,00 3.000,00 NOVA ANDRADINA = MS / www pmnaans govbr 19 Ano: X - Nº2191 NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL 05.006.10.305.16.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI 1.600.0000 CA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 05.006.10.301.16.2084-3,3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI 1.600.0000 CA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04,005.15.451.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1,500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04.005,15.451 -3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.304.16,2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.301,53.2301-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.301.16.2078-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos NOVA ANDRADINA = MS / www pinna, ms gov br R$179.605,58 179.605,58 R$26.836,46 26.836,46 R$7.901,21 7.901,21 R$46.282,29 46.282,29 R$4,600,00 4.600,00 R$269.805,52 269.805,52 R$5.000,00 5.000,00 R$60.000,00 60.000,00 R$93.256,33 93.256,33 R$10.410,62 10.410,62 20 Ano: X - Nº2191 14 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-4,4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$44.695,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 44.695,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$59.280,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 51.230,00 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E R$3.668,16 MATERIAL PERMANENTE aaa 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 3.668,16 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.4.126.2.2096-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$18.820,00 PERMANENTE “oo 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.820,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL VA ANDRADINA = MS / wav pinnams gov br 21