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norma nº 1914/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1914 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaLEI Nº 1.914, de 28 de novembro de 2025: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.914, de 28 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária e superávit financeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois
reais e noventa e oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$25.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
+ Esta Assistência Social - FNAS a O
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$23.500,00
PESSOAL CIVIL oa
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
ADA Assistência Social - NAS anna
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$18.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1 BGDANE Assistência Social - FNAS ida
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.500,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
erica Assistência Social - FNAS 5.800,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$300,00
1.860.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 300,00
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA PO
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 02
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.3,90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.680.000 Assistência Social - FNAS 1.900,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$33.985,00
2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 33.985,00
SUS provenientes do Governo Estadual
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$22.902,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2.621.320 SUS provenientes do Governo Estadual Ene
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$13.408,78
PESSOA FÍSICA a
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$21.48741
PESSOA FÍSICA “o
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$336,72
PESSOA JURÍDICA '
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$10.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.680.000 Assistência Social - FNAS 300,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.315,07
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.821.000 provenientes do Governo Estadual 9.315,07
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$81.438,00
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https;
Iwuww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 03
SUTIS a <
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 81.438,00
2.621.0000 SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro e de anulação parcialtotal das seguintes dotações orçamentárias, também
especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$81.438,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 81.438 00
2:821.0000 SUS provenientes do Governo Estadual
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$33.985,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 33.985,00
2.621.3220 SUS provenientes do Governo Estadual
JA SOCIAL
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENC
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$1.000,00
DETERMINADO “o
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
ESA Assistência Social - FNAS
1.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$3.000,00
DETERMINADO “o
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
nao Assistência Social - FNAS
3.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1660.0000; Assistência Social - FNAS
R$500,00
500,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
de Assistência Social - FNAS
R$100,00
100,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://nww.pmna.ms.gov.br
FONE: PABX (67) 3441-1250 -
Estado de Mato Grosso do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 04
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
o Assistência Social - FNAS
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
. Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
o Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
o Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
o Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
o Assistência Social - FNAS
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS no
Rea provenientes do Governo Estadual EE
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - L 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br
R$100,00
100,00
R$100,00
100,00
R$100,00
100,00
R$19.600,00
19.600,00
R$18.000,00
18.000,00
R$20.000,00
20.000,00
R$21.487,41
21.487,41
R$336,72
336,72
R$9.315,07
9.315,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
QUE IT Te
Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 05
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$100,00
PESSOA JURÍDICA '
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1560:0000 Assistência Social - FNAS 800
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$22.902,00
PESSOA JURÍDICA A
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
ape tdezo SUS provenientes do Governo Estadual 22.902,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$13.408,78
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$500,00
ANTERIORES '
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.860.000 Assistência Social - FNAS 500,00
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Legiao Assistência Social - NAS 8.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$5.000,00
PERMANENTE 00,
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.860,0000 Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL f
PERMANENTE par R$3.000,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de” 3.000,00
Assistência Social - FNAS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POS7
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 06
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$200,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1680.0000 Assistência Social - FNAS Un
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mi.
Nova Andradina-MS, 28 de novemb 0 de 2025.
PUBLICADO
cução Nº
rd Ferrei a Luiz Fedossi
PREFEITO WUNICIPAL.
- CAIXA POSTAL 01
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
ii pr a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária e superávit
financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos)
para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$25.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1680.0000 Assistência Social - FNAS 25.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010,8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$23.500,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL a
1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 23.500,00
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$18.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
AGO SU0O Assistência Social - FNAS JeiDonigo
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244,9.2051-3.3.90.14,00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.500,00
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 5.500,00
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244,9,2061-3,3.90,14,00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$300,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1:88810000 Assistência Social - FNAS 300,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53,2300-3.3,90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1850/0000 Assistência Social - FNAS 1.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$33.985,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 33.985,00
Estadual
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$22.902,00
IDRADINA = MS 7 wmv ms gov bi
17
Ano: X - Nº2199
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 22.902,00
Estadual
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,301.16.2078-3.3,90.36.00,00.00,00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1a:408;78
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.36.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$21.487,41
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$336,72
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.2.62.2.2091-3.3.90,91,00,00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$10.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E R$3.000,00
RESTITUIÇÕES EM
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1660.0000 Assistência Social - FNAS 3.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E R$9.315,07
RESTITUIÇÕES “o
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.621,0000 SUS provenientes do Governo Estadual Ba507
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE à
05.006.10.301.16.2078-3,3.90.93.00.00.00,00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$81.438,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 81.438,00
Estadual
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$81.438,00
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 81.438,00
Estadual
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$33.985,00
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28 de novembro 2025, sexta-feira
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Ano: X - Nº2199
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
28 de novembro 2025, sexta-feira
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04,00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
h680/0000 Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
1880/0000 Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
680.000 Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1880.0000 Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.680.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.560,0000 Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00,00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
33.985,00
R$1.000,00
1.000,00
R$3.000,00
3.000,00
R$500,00
500,00
R$100,00
100,00
R$100,00
100,00
R$100,00
100,00
R$100,00
100,00
R$19.600,00
19.600,00
NOVA ANDRADINA + MS / ww pino gov br
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Ano; X- Nº2199
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
28 de novembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$18.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.680.000 Assistência Social - FNAS d.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9,2052-3.3.90,30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.660.000 Assistência Social - FNAS 20/000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$21.487,41
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3,3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$336,72
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3,90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$9.315,07
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.621.000 SUS provenientes do Governo Estadual 9i315,07
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782,15.2018-3.3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$10.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aa
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2061-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$100,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ,
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1880/0000 Assistência Social - FNAS 100,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$22.902,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ae
(SF) - Transferências Fundo a Fundo de
2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 22.902,00
Estadual
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90,91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$13.408,78
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78
NOVA ANDRADINA MS iwviv pn
20
Ano: X - Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de sctembro de 2016
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-3,3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$500,00
ANTERIORES '
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1660.0000 Assistência Social - FNAS 800,09,
07.010.8.244.9,2051-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
1.680.0000 Assistência Social - FNAS 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$5.000,00
PERMANENTE o
1.560.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 5.000,00
Assistência Social - FNAS
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$3.000,00
PERMANENTE EM
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
dh80,0000 Assistência Social - FNAS 3,000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.010.8.244.9.2051-4.4.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$200,00
1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 200,00
Assistência Social - FNAS
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA MS) ww iv paia ms ob 21

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