| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1.914, de 28 de novembro de 2025: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências." |
| native_id | 895 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.914, de 28 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$25.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de + Esta Assistência Social - FNAS a O 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$23.500,00 PESSOAL CIVIL oa Transferência de Recursos do Fundo Nacional de ADA Assistência Social - NAS anna 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$18.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1 BGDANE Assistência Social - FNAS ida 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.500,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de erica Assistência Social - FNAS 5.800,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$300,00 1.860.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 300,00 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA PO FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 02 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.3,90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.680.000 Assistência Social - FNAS 1.900,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$33.985,00 2.621.3220 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 33.985,00 SUS provenientes do Governo Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$22.902,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2.621.320 SUS provenientes do Governo Estadual Ene 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$13.408,78 PESSOA FÍSICA a 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$21.48741 PESSOA FÍSICA “o 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$336,72 PESSOA JURÍDICA ' 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$10.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.680.000 Assistência Social - FNAS 300,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.315,07 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.821.000 provenientes do Governo Estadual 9.315,07 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$81.438,00 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https; Iwuww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 03 SUTIS a < (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 81.438,00 2.621.0000 SUS provenientes do Governo Estadual Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e de anulação parcialtotal das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$81.438,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 81.438 00 2:821.0000 SUS provenientes do Governo Estadual Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$33.985,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 33.985,00 2.621.3220 SUS provenientes do Governo Estadual JA SOCIAL 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENC 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$1.000,00 DETERMINADO “o Transferência de Recursos do Fundo Nacional de ESA Assistência Social - FNAS 1.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$3.000,00 DETERMINADO “o Transferência de Recursos do Fundo Nacional de nao Assistência Social - FNAS 3.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1660.0000; Assistência Social - FNAS R$500,00 500,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência de Recursos do Fundo Nacional de de Assistência Social - FNAS R$100,00 100,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://nww.pmna.ms.gov.br FONE: PABX (67) 3441-1250 - Estado de Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 04 07.010.8.244.9.2051-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de o Assistência Social - FNAS 07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de . Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de o Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de o Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de o Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de o Assistência Social - FNAS 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS no Rea provenientes do Governo Estadual EE AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - L 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br R$100,00 100,00 R$100,00 100,00 R$100,00 100,00 R$19.600,00 19.600,00 R$18.000,00 18.000,00 R$20.000,00 20.000,00 R$21.487,41 21.487,41 R$336,72 336,72 R$9.315,07 9.315,07 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul QUE IT Te Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 05 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$100,00 PESSOA JURÍDICA ' Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1560:0000 Assistência Social - FNAS 800 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$22.902,00 PESSOA JURÍDICA A (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do ape tdezo SUS provenientes do Governo Estadual 22.902,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$13.408,78 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$500,00 ANTERIORES ' Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.860.000 Assistência Social - FNAS 500,00 07.010.8.244.9.2051-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Legiao Assistência Social - NAS 8.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$5.000,00 PERMANENTE 00, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.860,0000 Assistência Social - FNAS 5.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL f PERMANENTE par R$3.000,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de” 3.000,00 Assistência Social - FNAS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POS7 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.914/2025 pág. 06 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-4.4.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$200,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1680.0000 Assistência Social - FNAS Un Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mi. Nova Andradina-MS, 28 de novemb 0 de 2025. PUBLICADO cução Nº rd Ferrei a Luiz Fedossi PREFEITO WUNICIPAL. - CAIXA POSTAL 01 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 ii pr a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 269.172,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$25.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1680.0000 Assistência Social - FNAS 25.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010,8.244.9.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$23.500,00 FIXAS - PESSOAL CIVIL a 1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 23.500,00 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$18.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de AGO SU0O Assistência Social - FNAS JeiDonigo 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244,9.2051-3.3.90.14,00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$5.500,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 5.500,00 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244,9,2061-3,3.90,14,00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$300,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1:88810000 Assistência Social - FNAS 300,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53,2300-3.3,90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1850/0000 Assistência Social - FNAS 1.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10,302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$33.985,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 33.985,00 Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$22.902,00 IDRADINA = MS 7 wmv ms gov bi 17 Ano: X - Nº2199 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 22.902,00 Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10,301.16.2078-3.3,90.36.00,00.00,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1a:408;78 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.36.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$21.487,41 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 21.487, 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$336,72 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO 16.020.2.62.2.2091-3.3.90,91,00,00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$10.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E R$3.000,00 RESTITUIÇÕES EM Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1660.0000 Assistência Social - FNAS 3.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E R$9.315,07 RESTITUIÇÕES “o Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.621,0000 SUS provenientes do Governo Estadual Ba507 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE à 05.006.10.301.16.2078-3,3.90.93.00.00.00,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$81.438,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 81.438,00 Estadual Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$81.438,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.0000 Recursos do SUS provenientes do Governo 81.438,00 Estadual Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$33.985,00 NOVA ANDRADINA = MS / ww poina ms gov br 28 de novembro 2025, sexta-feira 18 Ano: X - Nº2199 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 28 de novembro 2025, sexta-feira (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04,00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO h680/0000 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.243.53.2300-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1880/0000 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 680.000 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1880.0000 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 07.010.8.244.9.2051-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.680.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.560,0000 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00,00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 33.985,00 R$1.000,00 1.000,00 R$3.000,00 3.000,00 R$500,00 500,00 R$100,00 100,00 R$100,00 100,00 R$100,00 100,00 R$100,00 100,00 R$19.600,00 19.600,00 NOVA ANDRADINA + MS / ww pino gov br 19 Ano; X- Nº2199 NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 28 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$18.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.680.000 Assistência Social - FNAS d.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9,2052-3.3.90,30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.660.000 Assistência Social - FNAS 20/000,00 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$21.487,41 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 21.487,41 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.361.6.2027-3,3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$336,72 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 336,72 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2084-3.3,90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$9.315,07 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.621.000 SUS provenientes do Governo Estadual 9i315,07 21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 21.006.26.782,15.2018-3.3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$10.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aa 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2061-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$100,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1880/0000 Assistência Social - FNAS 100,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$22.902,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ae (SF) - Transferências Fundo a Fundo de 2.621.3220 Recursos do SUS provenientes do Governo 22.902,00 Estadual 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.301.16.2078-3.3.90,91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$13.408,78 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 13.408,78 NOVA ANDRADINA MS iwviv pn 20 Ano: X - Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de sctembro de 2016 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-3,3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS R$500,00 ANTERIORES ' Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1660.0000 Assistência Social - FNAS 800,09, 07.010.8.244.9,2051-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.680.0000 Assistência Social - FNAS 5.000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$5.000,00 PERMANENTE o 1.560.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 5.000,00 Assistência Social - FNAS 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$3.000,00 PERMANENTE EM Transferência de Recursos do Fundo Nacional de dh80,0000 Assistência Social - FNAS 3,000,00 07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.010.8.244.9.2051-4.4.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$200,00 1.660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 200,00 Assistência Social - FNAS Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 28 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA MS) ww iv paia ms ob 21