norma nº 1920/2025

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.920, de 3 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) para o reforço de
dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
95.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.000.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.3130 prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar 1.000.000,00
Comissão
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$2.800000,09
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.3110 provenientes do Governo Federal - Bloco de 2.800.000,00
Manutenção
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação, também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.000.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.3130 prov. do Governo Federal - Emenda Parlamentar 1.000.000,00
Comissão
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) R$2.800.000,00
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — C rea)
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https: iunritpmiA pra:
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
». Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.920/2025 pág. 02
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.3110 provenientes do Governo Federal - Bloco de 2.800.000,00
Manutenção
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 —
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dez
PUBLICADO .
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 22024
Data O3! I2Q !RS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2202 03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas,
conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.3130 SUS prov. do Governo Federal - Emenda 1.000.000,00
Parlamentar Comissão
R$1.000.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$2.800.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Rasca
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.3110 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 2.800.000,00
de Manutenção
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário
à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de arrecadação, também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4,320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.000.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.3130 SUS prov. do Governo Federal - Emenda 1.000.000,00
Parlamentar Comissão
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$2.800.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.3110 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 2.800.000,00
Manutenção
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dezembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA = MS /w
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