norma nº 1921/2025

ita PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LET Nº 1.921, de 3 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação orçamentária e
superávit financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 7.768.393,48 (Sete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e
noventa e três reais e quarenta e oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das
despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$1.271.050,82
FIXAS - PESSOAL CIVIL oco
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.271.050,82
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL R$3.400.000,00
2.500.1001 (SE) - Recursos não Vinculados de Impostos 3.400.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$42.000,00
- PESSOAL CIVIL o
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.366.6.2031-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$92.000,00
- PESSOAL CIVIL o
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 92.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$665.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL “o
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16,2078-3.1.90,13.00,00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.91,13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2721.0000 (SF) - Transferências da União Referentes a Cessão
ver Onerosa de Petróleo — Lei nº 13.885/2019
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.017 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NOVA ANDRADINA MS
07.017.8.241.9.2221-3.3.50.43,00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.759.0000 (SF) - Recursos Vinculados a Fundos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,302.16.2073-3,3,90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
CONTRIBUTIVAS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1571.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e
“o Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Eme ni] Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.921/2025 pág. 02
665.000,00
R$50.000,00
50.000,00
R$250.000,00
250.000,00
R$316.608,37
316.608,37
R$260.000,00
260.000,00
R$450.000,00
450.000,00
R$60.500,00
60.500,00
R$741.566,98
741.566,96
R$120.000,00
120.000,00
R$3.284,01
3.284,01
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — a)
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Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.921/2025 pág. 03
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.383,30
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.571.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 6.383,30
Educação
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16,020.28,843.2.2093-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL R$40.000,00
RESGATADO 000,
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro e de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$6.383,30
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.571.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 6.383,30
Educação
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$60.500,00
2.759.0000 (SF) - Recursos Vinculados a Fundos 60.500,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$3.400.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 3.400.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$42.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$92.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 92.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$665.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 665.000,00
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - CEP 79750-900 — hitps:/ww. pinga
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Lei 1.921/2025 pág. 04
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$250.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$450.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 450.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$260.000,00
(SF) - Transferências da União Referentes a Cessão
APELIDO Onerosa de Petróleo — Leinº 13.885/2019 BanonEa
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.284,01
Transferências do Estado referentes a Convênios e
1.571.000 Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 3.284,01
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$18.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 18.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$340.000,00
PESSOA JURÍDICA o
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 340.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA SRA io Ed
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 106.530,00
15.019.15.452.2.2103-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA iam
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 167.459,80
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$76.483,20
PESSOA JURÍDICA
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — hitps://www,
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Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.921/2025 pág. 05
1.500.0000 Recursos não Vinculados de impostos 76.483,20
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$127.659,96
PESSOA JURÍDICA aaa
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 127.659,96
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.122.12.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$241.265,67
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 241.265,67
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3,90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$11.552,03
PESSOA JURÍDICA ns
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 11.552,23
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$120.000,00
PESSOA JURÍDICA o
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 120.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$40.000,00
PESSOA JURÍDICA aaa
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 40.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$50.000,00
PESSOA JURÍDICA “o
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$400.000,00
PESSOA JURÍDICA o
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 400.000,00
Manutenção
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$341.566,98
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — hitps:/Avww.pmnaíms.gov.br
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Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.921/2025 pág. 06
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
1.600.0000 provenientes do Governo Federal - Bloco de 341.566,98
Manutenção
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$169.555,85
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 169.555,85
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$316.608,37
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 316.608,37
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$12.545,11
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 12.545,11
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 —
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dezembro de 2025.
E
PREFEITQ MUNICIPAL
PUBLICADO ,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Edição nº. “202
Data OB/4V INS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — hitps:/Avww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2202
03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária e superávit
financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 7.768.393,48 (Sete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e
oito centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$1.271.050,82
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 1.271.050,82
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-3.1,90,11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$3.400.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL E
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 3.400.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$42.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL aa!
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.366.6.2031-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$92.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL a
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 92.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E R$665.000,00
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL o
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 665.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$50.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$250.000,00
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$316.608,37
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 316.608,37
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$260.000,00
(SF) - Transferências da União Referentes a
2.721.0000 Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 260.000,00
13.885/2019
ADINA 2 MS iva pn isagov br
42
Ano: X - Nº2202
03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.91,13.00.00,00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.017 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NOVA ANDRADINA MS
07.017.8.241.9.2221-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.759.0000 (SF) - Recursos Vinculados a Fundos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600,0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Manutenção
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020,4.122.2.2094-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
Transferências do Estado referentes a
1.571.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.571.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.28.843.2.2093-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
R$450,000,00
450.000,00
R$60.500,00
60.500,00
R$741.566,98
741.566,98
R$120.000,00
120.000,00
R$3.284,01
3.284,01
R$6.383,30
6.383,30
R$40.000,00
40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário
à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e de anulação parcial/total das
seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
(SF) - Transferências do Estado referentes a
2.571.0000 Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art, 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.759.0000 (SF) - Recursos Vinculados a Fundos
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
NOVA ANDRADINA /MS / vivi ponta mis vb
R$6.383,30
6.383,30
R$60.500,00
60.500,00
43
Ano: X - Nº2202
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1001 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1,90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
(SF) - Transferências da União Referentes a
2.721.0000 Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº
13.885/2019
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3,3,90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Transferências do Estado referentes a Convênios
1.571.0000 e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
16,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019,4.122.2.2101-3,3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
NOVA ANDRADINA 2 MS /wyyy pos gov be
R$3.400.000,00
3.400.000,00
R$42.000,00
42.000,00
R$92.000,00
92.000,00
R$665.000,00
665.000,00
R$250.000,00
250.000,00
R$450.000,00
450.000,00
R$260.000,00
260.000,00
R$3.284,01
3.284,01
R$18.000,00
18.000,00
R$340.000,00
340.000,00
R$106.530,00
106.530,00
03 de dezembro 2025, quarta-feira
44
Ano: X - Nº2202
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
15.019.15,452.2.2103-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.122.12.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006,15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00,00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782,15.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção
05.006.10.302.16,2071-3.3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DRADINA = MS 7 wiviv pinus govbi
R$167.458,80
167.458,80
R$76.483,20
76.483,20
R$127.659,96
127.659,96
R$241.265,67
241.265,67
R$11.552,23
11,552,23
R$120.000,00
120.000,00
R$40.000,00
40.000,00
R$50.000,00
50.000,00
R$400.000,00
400.000,00
R$341.566,98
45
Ano: X - Nº2202 03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 341.566,98
Manutenção
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-4.4.90,51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$169.555,85
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 169.555,85
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$316.608,37
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 316.608,37
21,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21,006.15.452.15.2016-4,4,90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$12.545,11
PERMANENTE aaa
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 12.545,11
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dezembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
DRADINA MS / wiviv pinos gov br 46