norma nº 1923/2025

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.923, de 3 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por superavit financeiro e anulação de dotação,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 3.210.130,61 (três milhões duzentos e dez mil, cento e trinta reais e
sessenta e um centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.800.000,00
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$543.633,87
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 543.633,87
17,000 - FUNDAÇÃO INST,DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE INTEGRADO
17.021.18.542.11.2065-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$250.000,00
2.501.0000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-4,4,50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS R$72.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$247.518,32
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-4.4,90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$296.978.42
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 296.978,42
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAI
FONE: PABX (87) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — hitps:/hmww. prna.ms.gov.br
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.923/2025 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro e anulação de dotação das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso T da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$250.000,00
2.501.0000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados . 250.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Am. 43, $ 1º, inciso Lda Lei 4,320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$1.800.000,00
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, $ 1º, inciso T da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$543.633,87
2.500.1002 (SF) - Recur
ão Vinculados de Impostos 543.633,87
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$247.518,32
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E: ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA PORTES
06.007. 12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$17.186,98
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 17.186.98
06.007.12.361.6.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.811,73
1,500,100] Recursos não Vinculados de Impostos 50.811,72
06.000 - ETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$72.000,00
1.509,0000 Recursos não Vinculados de hnpostos 72.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$134.810,13
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 134.810,13
06.007. 12.365.6.2022-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$94.169,58
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Empostos 94.169,58
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipai nº 1.666/2021 —
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — C
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https://www.pmna.ms.gov.br
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.923/2025 pág. 03
a PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dezembro de 2025.
Leandro Ferrera Luiz Fedossi
PREFEITO/MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 2702
Data O3//2 !IRS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2202 03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe a a Ras ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
superavit financeiro e anulação de dotação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 3.210.130,61 (três milhões duzentos e dez mil, cento e trinta reais e sessenta e um centavos) para o reforço
de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$1.800.000,00
PESSOALODIL (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$543.633,87
PESSCOMMÓBÍDICA (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 543.633,87
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.542.11.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$250.000,00
PESSORONABÍDICA (SF) - Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
06.000 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS R$72.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52,2296-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$247.518,32
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$296.978,42
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 296.978,42
Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário
à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e anulação de dotação das seguintes
dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$250.000,00
2.501.0000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art, 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$1.800.000,00
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$543.633,87
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 543.633,87
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$247.518,32
PESSMAOURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$17.186,98
JURÍSICA0O1 Recursos não Vinculados de Impostos 17.186,98
DRADINA 2 MS / wi pin gov
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Ano: X - Nº2202
03 de dezembro 2025, quarta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
06.007.12.361.6.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$50.811,73
JURÍSICA0O1 Recursos não Vinculados de Impostos 50.811,73
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$72.000,00
JURÍSICAD00 Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$134.810,13
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 134.810,13
06.007.12.365.6.2022-4.4.90.51.00.00.00,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$94.169,58
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 94.169,58
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de dezembro de 2025,
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA = MS ww paia
48
Ano: X - Nº2203 04 de dezembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
superavit financeiro e anulação de dotação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 3.210.130,61 (três milhões duzentos e dez mil, cento e trinta reais e sessenta e um centavos) para o reforço
de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.800.000,00
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$543.633,87
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 543.633,87
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.542.11.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$250.000,00
2.501.0000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS R$72.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.52.2296-4.4.90.52.00,00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$247.518,32
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$296.978,42
1.500,1001 Recursos não Vinculados de Impostos 296.978,42
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura
do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro e anulação de dotação das seguintes dotações
orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4320/64) R$250.000,00
2.501.0000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 1º, inciso | da Lei 4,320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$1.800.000,00
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$543.633,87
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 543.633,87
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365,52.2296-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$247.518,32
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 247.518,32
06.000 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.39.00.00,00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$17.186,98
1.500,1001 Recursos não Vinculados de Impostos 17.186,98
NOVA ANDRADI Tv pas
Ano: X - Nº2203
04 de dezembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
06.007.12.361.6.2030-3.3.90.39.00,00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39,00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500,0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2030-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos
06.007.12.365.6.2022-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.811,73
50.811,73
R$72.000,00
72.000,00
R$134.810,13
134.810,13
R$94.169,58
94.169,58
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Pysviv pn