norma nº 1936/2025

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LET Nº 1.936, de 18 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por Excesso de Arrecadação, Superávit
Financeiro e Anulação de Dotação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.992.022,41 (um milhão novecentos e noventa e dois mil, e vinte e dois
reais e quarenta e um centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme
especificado:
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.366.6.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 100.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
08.008.12.361.6.2034-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$400.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 400.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
48.020 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO
16.020.2.62.2.2091-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07 .009.9.944.9.2043.3.3.80.14.00.00.00.09 - DIÁRIAS - CIVIL R$757,39
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 757,39
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$985,85
1,500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 985,85
21,000 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (87) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Ayvww.prna.ms.gov.br
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Estado de iMato Grosso do Sul
Lei 1.936/2025 pág. 02
21.006.15.452.15.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$173.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 173.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.25.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$95.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 95.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
21.006.26.782.15.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$140.000,00
1.799,7400 Outras Vinculações Legeis 140.900,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3,3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$33.736,20
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.738,20
07.000 - SECRETÁRIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$8.799,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 8.799,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$6.291,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.291,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$300.793,56
2.500.0000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 300.793,56
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.007.12.361.6.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$143.652,80
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 143.652,80
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$507.848,50
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 507.848,50
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$14.804,16
1.500,0000 Recursos não Vinculados de Impostos 14.804,16
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTÃO
16.020.2.02.2.2091-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$15.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
85.005.10.301.18.2078-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES $a 393,99
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https://www.pmna.ms.gov.br
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Lei 1.936/2025 pág. 03
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 46.353,95
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de excesso de
arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotação das seguintes dotações orçamentárias,
também especificadas:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$173.000,00
1799.7400 Qutras Vinculações Legais 173.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) R$95.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 95.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso H da Lei 4.320/64) R$140.000,00
1.799.7400 Outras Vinculações Legais 140.000,00
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$300.793,56
2.500.0000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 300.793,56
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
06.008.12.365.52.2297-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 100.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.008 - PLANO DE APLICACAO DO FUNDEB
05.008.12.365.52.2297-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$400.000,00
1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 400.000,00
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$16.812,70
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 16.812,70
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.367.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$143.652,80
1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nasional de Apoio ao 143.652,80
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$94.502,59
1.500,0000 Recursos não Vinculados de impostas MAXOZ,SS
06.007.13.392.8.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.934,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.934,00
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M, DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL, DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500,0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTÃO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.243.9.2041-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1,500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.18.2078-3.3.80:32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
E
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTALO Fal
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Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.936/2025
pág. 04
R$1.318,44
1.318,44
R$1.958,60
1.958.60
R$574,54
574,54
R$182,85
162,85
R$5.434,00
5.434,00
R$5.000,00
5.000,00
R$3.000,00
3.000,00
R$350,29
350,29
R$7.011,29
7.011,29
R$4.029,10
4.029,10
R$413,48
413,48
R$985,85
985,95
R$9.219,52
9.219,52
R$5.757,00
5.757,00
R$46.393,95
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
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Estado de Mato Grosso do Sul
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15,019.4.122.2.2102-3.3.90.34,00.00,00,00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL NECORRENTES DE
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.18.122.12.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16,000 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE FINANÇAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.123.2.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.126.2.2096-3.3.90.39.00.00:00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1,590,0000 Resursos não Vinculados de Impastos
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9:2043-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
04.000 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.005.15.451.3.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL O1 É
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https://Iwww.pmna.ms.gov.br
Lei 1.936/2025 pág. 05
46.353,95
R$153,408,42
153.408,42
R$101.409,38
101.409,38
R$43.866,48
43.865,48
R$35.000,00
35.000,00
R$25.938,41
25.938,41
R$857,00
857,00
R$15.000,00
15.000,00
R$33.736,20
38,736,20
R$5.521,96
5.521,96
R$20.000,00
20.000,00
Estado de lViato Grosso do Sul
Lei 1.936/2025 pág. 06
E A PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 —
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de dezembro de 2025.
eee
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO .
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº
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