| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | LEI N°. 1.936, de 18 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, e dá outras providências. |
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