norma nº 1937/2025

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA .
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.937, de 18 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por Anulação de Dotação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$903.847,78
1.500.1092 Recursos nãa Vinculados da Impostos S03.847.78
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$96.152,22
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 85.152,22
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, 0
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação de
dotação das seguintes dotações orçamentárias, tambem especificadas:
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
01.001.1.31.10.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$600.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 600.000,00
01.001.1.31.10.2012.3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$303.847,78
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 303.847,78
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
01.001.1.31.10.2012-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$96.152,22
1.500.0000 Recursas não Vinculados de Impostos 98.152,22
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avwny.prmna.ms.gov.br
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4 Estado de Mato Grosso do Sul
— NEN Lei 1.937/2025 pág. 02
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 —
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de dezembro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
o Cedo oF erro Luiz Fedossi
PUBLICADO .
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 3
Data BG PRA 12025
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