norma nº 1938/2025

sie PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.938, de 18 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária e superávit financeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 1.221.587,35 (um milhão, duzentos e vinte e um mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para o reforço de dotações
orçamentárias das despesas, conforme especificado:
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2092-3.1.90.07.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$5.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.008.10.301.18.2078-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$150.000,00
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,301.16.2078-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$11.021,39
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 11.021,39
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.365.6.2022-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$359.047,02
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 359.047,02
07.000 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009 - SECRETARIA M. DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
07.009.8.244.9.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$99.000,00
PESSOA JURÍDICA
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — cava aa
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E GESTAO
16.020.4.122.2.2094-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10,301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006,10,301.16.2078-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.938/2025 pág. 02
99.000,00
R$30.000,00
30.000,00
R$289.625,03
289.625,03
R$277.893,91
277.893,91
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro e de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64)
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos
05,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.301.16.2078-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE.
15.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO
15.019.4.122.2.2102-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.019.15.452.2.2103-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
17.000 - FUNDAÇÃO INST.DE TEC. E INOVAÇÃO DE N.ANDRADINA FI
17.021 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DES. INTEGRADO
17.021.22.661.12.2067-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
R$277.893,91
277.893,91
R$11.021,39
11.021,39
R$13.530,70
13.530,70
R$27.400,00
27.400,00
R$10.000,00
10.000,00
FONE: PABX (67) 3441-1250 —- CEP 79750-900 — hitps://uww. ph
Estado de Mato Grosso do Sul
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Lei 1.938/2025 pág. 03
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.12.361.6.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos
09.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.009.99.999.14.2106-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
09.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009.99.999.14.2106-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
09.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009.99.999.14.2106-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
09.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009.99.999.14.2106-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
09.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009 - RESERVA DE CONTINGENCIA
09.009.99.999.14.2106-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
R$359.047,02
359.047,02
R$30.000,00
30.000,00
R$48.069,30
48.069,30
R$150.000,00
150.000,00
R$5.000,00
5.000,00
R$289.625,03
289.625,03
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação
discriminada no artigo 1º.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - CEP 79750-900 — https:/lww.pimraçã e
/
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.938/2025 pág. 04
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de dezembro de 2025.
PUBLICADO )
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 13
Data IB! Il ILoLS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — CEP 79750-900 — https:/Awww.prina.ms.gov.br