| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | LEI Nº 1.950, de 19 de fevereiro de 2026. "Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica denominado "Capacitando Quem Acolhe", e dá outras providências." |
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