norma nº 331/2026

Estado de Mato Grosso do Sul
a PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
LET COMPLEMENTAR Nº 331, de 26 de março de 2026.
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal de
Nova Andradina - MS, ratifica a
revisão geral anual conferida pelo
Poder Executivo aos servidores
IWunicipais e acrescenta dispositivo a
lei complementar 135/2012 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam reajustados em 2,11% (dois inteiros e onze centésimos) os
vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos
os servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 3,81 %
(três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre
os valores vigentes em fevereiro de 2026.
Art. 3º O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º.
Art. 4º As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 daLC n. 135/2012, cujos dados e valores
já estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art, 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 01 de março de 2026.
de 2026.
Nova Andradina « MS, 28 de phar
Lderídro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grossa do Sul
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
[ símBOLO | caRGO | vao |
| (DAS-1) | DIRETORJURÍDICO — | 16.382,40
(DAS-2) | DIRETOR ADMINISTRATIVO 12.037,20 |
(DAS-2) | DIRETOR FINANCEIRO 12.037,20
(DAS-2) | DIRETOR LEGISLATIVO 12.037,20]
(PAS-3) | CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE | 12,037,20 |
| (DAS-4) | ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8.991,26 |
(DAS-5) | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8.991,26
CHEFE GABINETE PARLAMENTAR 4.023,76
[AUXILIAR PARLAMENTAR 3.058,05 |
SSISTENTE GABINETE INSTITUCIONAL | 4.023,76,
ASSESSOR GERAL DA PRESIDÊNCIA 7.284,07 |
(DAS-10) | ASSESSOR LEGISLATIVO 5.001,12
TABELA — 6
GRUPO OCUPACIONAL -Il
ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA — ADI
[simBOLO | FUNÇÃO GRATIFICADA | [vatoR”]
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO. = | 2.651,37 |
[ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO 2.651,37
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 2.651,37
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 2.651,37
| ADI-1 | CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 2.651,27
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 2.651,37
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 2.651,37
DCI-1 | | DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 2.651,37
DCH2 | ASSESSORDO DEPTO. CONTROLEINTERNO | | 146741
| ADIZ || ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 1.46741
“ADI2 | | ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO Ê 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1.467,41
| ADL2 | ASSESSOR DO DEPTO, TECNOLOGIA DA INFORM 7
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO.
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO
Av. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https://www.pmna.ms.gov.br
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TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS -
CCS COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO — CIP
ENCARREGADO DO E-SI€, LGPD E QUVIDORIA - ENC-1
GESTOR DE CONTRATO - GC
FISCAL DE CONTRATO — FC
Foca “Presidente da Comissão Permanente de te i o 1.653, 653,41 |
cPL-2 | Membro da Comissão Permanente de Li 2 | ss
PRG-1 Pregoeiro e Agente de Contratação Ea 1.653,41
PRG-2 Membros da equipe de apoio (pregão) 3 879,85
o €ES.1 | Presidente da Comissão do Compras » Serviços 1 1.181,00
ccs-2 Membro da Comissão de Compras e Serviços 2 879,85
cD-1 Membro de Comissão de Diárias 3 944,80
cip-1 Presidente da Comissão de Inventário e Património 1 944,80
ciP-2 Membros d da Comissão de Inventário e Património 2 o 879,85
CO ENCA | Encarregado do ESC LOPO e Guúidaria Lo AAELOO |
| Gc-1 Gestor de Contrato 1 1.653,41
| FC1 Fiscal de Contrato 3 1.653,41
PUBLICADO
No DIÁRIO OFICIAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
| Edição Nº
Nata. “gb EN 92. 1Ã0
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https://www. pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº 2276
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
26 de março 2026, quinta-feira
LEI COMPLEMENTAR Nº 331, de 26 de março de 2026.
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal de Nova
Andradina — MS, ratifica a revisão geral anual
conferida pelo Poder Executivo aos servidores
Municipais e acrescenta dispositivo a lei
complementar 135/2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam reajustados em 2,11% (dois inteiros, e onze centésimos) os vencimentos de todos
os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores públicos
municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 3,81 % (três inteiros e oitenta e um centésimos por
cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro de 2026.
Art. 3º O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos já
corrigidos pelo índice previsto no art. 2º.
Art. 4º As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já estão adequados
à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01 de março de 2026.
Nova Andradina - MS, 26 de março de 2026.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5
ARGOS EM COMISSÃ
(DAS-1) | DIRETOR JURÍDICO 16.382,40
(DAS-2) | DIRETOR ADMINISTRATIVO 12.037,20
(DAS-2) | DIRETOR FINANCEIRO 12.037,20
(DAS-2) | DIRETOR LEGISLATIVO 12.037,20
(DAS-3) | CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE | 12.037,20
(DAS-4) | ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8.991,26
(DAS-5) | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8.991,26
(DAS-6) | CHEFE GABINETE PARLAMENTAR 4.023,76
(DAS-7) | AUXILIAR PARLAMENTAR 3.058,05
(DAS-8) | ASSISTENTE GABINETE INSTITUCIONAL | 4.023,76
(DAS-9) | ASSESSOR GERAL DA PRESIDÊNCIA 7.284,07
(DAS-10) | ASSESSOR LEGISLATIVO 5.001,12
TABELA - 6
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPO OCUPACIONAL -Il
ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA — ADI
“ADI-1. | CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 2.651,37
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.651,37
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 2.651,37
NOVA ANDRADINA MS / wiwiy pimna ms govbr
50
Ano: X- Nº 2276 26 de março 2026, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
ADI-1 | CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO : 2.651,37
DCI-1 | DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 2.651,37
DCl-2 | ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO 1.467,
ADIZ | ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO | 1,467,M
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1.467,41
ADI-2 | ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO 1.467,41
ADI2 | ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1.467,41
NOVA ANDRADINA = MS / yiviv pia ms, gov.br
26 de março 2026, quinta-feira
52
Ano: X - Nº 2276
Tá
DIARIO OFICIAL
Crindo pela Lei Nº 1,336 de 09 de seembro de 2016
NOVA ANDRADINA-MS
ONLIJa OLNIWIAOUA 30 SODUVI
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0NSISZ | SSLIWVZ | SEDOLEZ | GESIOEZ | ESSMTL | L9HO9IZ | GLTSONZ | LE'SvhOZ VO'PLLBL | S6B9VBL | SLGE9LL | GOSCLZL | LUIZOS | ESTHVOL | LLZIOSI | OUITSL OMVDOAOY
Sgwzl | vrocoL | MSI | EXLIO9 | Osry9 | GELO | crssos | seoLos moses | MES | ISOS | seezor | ShOBLh | 1UN9P | cOSOSP | BLPLEY ONLINE LSININOV VII Y
L906H | GSUZOH | GHETIL | sesrssos | LUSESOL | LOSEEOL | Ex'STOOL | EZLELE OE1OG8 | sólyoO | Los6ca IsteoL | LBShL | ErTITL aOVOMISVINOO OOINOaL
ore» | w'gocr | osemoy | somo | aloe | eoMre | crmcss | spzase sseme | soecre | ISaoE ss0art | oo6saz | aotzaz OANELISININOY 31N39V
ereey | LOgocy | osteo» | soros | eosee | Gore | cresc | opzase sseze | eoecre | Isscoe oz | a6saz | sia van
Ea 80€oLE | ex'sese 06h E | egegee 'VOVE | SULOLE oveppz | LB9ET | P9Z0ET | -SOSEINA SOdIAHIS 20 EVAIXAV
NOVA ANDRADI
Ano: X-Nº 2276 26 de março 2026, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8 .
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS COMISSÃO DE
DIÁRIAS - CD
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO — CIP
ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA - ENC-1
GESTOR DE CONTRATO - GC
FISCAL DE CONTRATO - FC
CPLA Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de
Contratação a
CPL-2 | Membro da Comissão Permanente de Licitação à 2 879,85
PRG-1 | Pregoeiro e Agente de Contratação
1
PRG-2 | Membros da equipe de apoio (pregão) 3 879,85
CCS-1 | Presidente da Comissão de Compras e Serviços 1 1.181,00
CCS-2 | Membro da Comissão de Compras e Serviços 2 879,85
CD-1 Membro de Comissão de Diárias 3 944,80
CIP-1 Presidente da Comissão de Inventário e Património 1 944,80
CIP-2 | Membros da Comissão de Inventário e Património 2
ENC Encarregado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria 1
GC Gestor de Contrato 1 1.653,41
FC-1 Fiscal de Contrato 3
NOVA ANDRADINA = MS /wwivpinnaams gov br