norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
~,~~"··· RESOLUÇÃO Nº. 02, de 08 de abril de 2026 
,.. , PUBl:.~100 Regulamenta, no âmbito da Climara Municipal de Nova 
~-~-·~,_ ~ Andradina, a aplicação da Lei Federal n• 13.709, de 14 de i ~ _ _ agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
~ (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados 
~~: Cata~'\ O (J~ I t)J:)wk> pessoais . 
. _., O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todas as unidades administrativas da Câmara 
Municipal que realizem tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital. 
§1 º As disposições desta Resolução não se aplicam ao tratamento de dados pessoais 
realizados: 
I - pelos gabinetes de vereadores; 
II - pelos gabinetes da Mesa Diretora; 
m - pelas lideranças partidárias; 
§2º quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal. 
§3º Nas hipóteses previstas no §1°, caberá ao parlamentar responsável observar 
diretamente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018. 
CAPÍTULO D 
DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS 
Art. 3º Para os fins desta Resolução, aplicam-se os conceitos previstos no art. 5° da Lei 
Federal nº 13.709/2018, especialmente: 
1 - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 
Rua Silo la~, n•. 664 Fane {67} 344:1.-0700 FaX (67} 344:1.-0742 CEP: 79750--000 - Nova Andradina - MS site: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
TI - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico 
ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando 
vinculado a uma pessoa natural; 
IIl - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu 
tratamento; 
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou 
em vários locais, em suporte eletrônico ou fisico; 
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento; 
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
vn - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o 
tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
VTII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal 
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção 
de Dados (ANPD); 
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a 
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle 
da Informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento 
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou 
indireta, a um indivíduo; e 
XII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador 
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos 
às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos 
de mitigação de risco. 
Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Câmara 
Municipal observarão os princípios estabelecidos na LGPD, especialmente: 
I - finalidade; 
Rua Silo A>K, n•. ,,_ Fon<: (<i7} :144i-(1700 Fux (<i7J 3+fi-07-.Z Cff'; 7117:>0-000 • NQva Amlra<llna - M;s Site: 
http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
II - adequação; 
III - necessidade; 
IV - livre acesso; 
V - qualidade dos dados; 
VI - transparência; 
VII - segurança; 
VIII - prevenção; 
IX - não discriminação; 
X - responsabilização e prestação de contas. 
CAPÍTULOIIl 
DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS 
Art. 5° Fica instituído o Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Parágrafo õnico. O programa terá como objetivos: 
I - promover a cultura institucional de proteção de dados pessoais; 
II - garantir a conformidade das atividades da Câmara com a LGPD; 
III - assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados. 
Art. 6° O Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais compreenderá, no 
mínimo: 
I - elaboração do plano de adequação à LGPD; 
II - mapeamento e inventário de dados pessoais; 
III - análise de riscos relacionados ao tratamento de dados; 
IV - implementação de políticas de segurança da informação; 
V - criação de plano de resposta a incidentes de segurança; 
VI - elaboração da política de privacidade e proteção de dados; 
VII - realização de ações educativas e treinamentos para servidores; 
VIII - adequação de contratos administrativos que envolvam tratamento de dados. 
~e1u sao~, n ... 004 Fone (ttT/ ~i--oTOD FfVf (OTJ :144.Z.-0742 c;.c;p; 79750-000 - Nova And'radlna - M:i sne: 
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CAPÍTULO IV 
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS 
Art. 7º A Câmara Municipal designará, por meio de Portaria específica, o Encarregado 
pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018. 
§1º O encarregado atuará como canal de comunicação entre: 
I - a Câmara Municipal; 
II - os titulares dos dados; 
III - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. 
§2º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas no 
portal oficial da Câmara Municipal. 
Art. 8º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais: 
I - receber reclamações e comunicações dos titulares; 
II - prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias; 
III - receber comunicações da ANPD; 
IV - orientar servidores sobre práticas de proteção de dados; 
V - supervisionar a implementação do programa de govemança em proteção de dados; 
VI - acompanhar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; 
VII - comunicar incidentes de segurança às autoridades competentes. 
CAPÍTULO V 
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Art. 9° A Câmara Municipal manterá registro das operações de tratamento de dados 
pessoais realizadas em suas atividades institucionais. 
Art. 10 O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para o 
atendimento de finalidades públicas e institucionais. 
Rug Silo .kné, n•. 664 Fone (67/ ~1-0700 l'aK (67} ~1-07-IZ CEP; ?9?50-000 - Nova Andradina - MS site: 
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CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS 
Art. 11 O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da 
Lei nº 13.709/2018, mediante requerimento dirigido à Ouvidoria da Câmara Municipal. 
Art. 12 As informações solicitadas poderão ser fornecidas: 
I - por meio eletrônico; 
II - por meio físico, mediante pagamento dos custos de reprodução. 
CAPÍTULO VII 
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA 
Art. 13 A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares deverá ser comunicada: 
I - àAutoridade Nacional de Proteção de Dados; 
II - aos titulares dos dados afetados. 
Art. 14 A comunicação deverá conter, no mínimo: 
I - descrição do incidente; 
II - natureza dos dados afetados; 
III - medidas de segurança adotadas; 
IV - riscos relacionados ao incidente; 
V - medidas de mitigação adotadas. 
CAPÍTULOVIll 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 15 Cabe à Câmara Municipal: 
I - implementar medidas técnicas e administrativas de proteção de dados; 
II - supervisionar o cumprimento da LGPD; 
Rua Ho .toH, n•. t>H Flilnt: (tí7J ....,:1.-fl7W RUt (tí7J H4:1.-fl74Z çr:p: 711750-000 - Nova Anaraa1na - MS site: 
http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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III - garantir a segurança das informações tratadas. 
Art. 16 Os servidores públicos que atuem no tratamento de dados pessoais deverão: 
I - observar as normas de proteção de dados; 
II - manter sigilo das informações acessadas; 
III - comunicar eventuais incidentes de segurança. 
Parágrafo único. O àescumprimento das normas de proteção de dados poderá ensejar 
responsabilidade administrativa, civil e penal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 A Câmara Municipal poderá editar normas complementares para regulamentar 
procedimentos específicos relacionados à proteção de dados pessoais. 
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
FABIO 
ZANATA:519813 
Nova Andradina-MS, 08 de abril de 2026 
Assinado de forma digital por 
FABIO ZANATA:51981378120 
Oi.dos: 2026.04.08 11 :18:44 
78120 /1 -()4'00' 
FABIOZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
' H.' ~ ; . ' h~l lll!(IPAL DE NO CrW ihJ\i \ <1un. VA ANDRADINA 
'l\ntônio Francisco Ortega Batel" 
Fst;;;i;-. di:· '.!:ita Grosso do Sul 
Afixado :iu Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
~ ~ 0~ / ~fo~ ~ S / IW~ b 
Rua Stlo.lo5é, n•. - l'"onc (tiT} S+U-<1700 l'<V< (tiT} s+f~-<IT-R CEP: 7!)750-000 - Nova And.-adin<> - MS .~., , 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: X - Nº 2285 1 O de abril 2026, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇAO Nº. 02, de 08 de abril de 2026 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados 
pessoais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULOI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2° Esta Resolução aplica-se a todas as unidades administrativas da Câmara 
Municipal que realizem tratamento de dados pessoais, em meio fisico ou digital. 
§1° As disposições desta Resolução não se aplicam ao tratamento de dados pessoais 
realizados: 
I - pelos gabinetes de vereadores; 
II - pelos gabinetes da Mesa Diretora; 
III - pelas lideranças partidárias; 
§2º quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal. 
§3º Nas hipóteses previstas no §lº, caberá ao parlamentar responsável observar 
diretamente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018. 
CAPÍTULO II 
DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS 
Art. 3º Para os fins desta Resolução, aplicam-se os conceitos previstos no art. 5º da Lei 
Federal nº 13.709/2018, especialmente: 
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 
Rua São José, ne. 6&4 Fone (61} 3441-0100 Fox (61} 3441-0142 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http:ijwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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Ano: X - Nº 2285 10 de abril 2026, sexta-feira 
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II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico 
ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando 
vinculado a uma pessoa natural; 
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu 
tratamento; 
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou 
em vários locais, em suporte eletrônico ou fisico; 
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento; 
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o 
tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
VIII- encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal 
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção 
de Dados (ANPD); 
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a 
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle 
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento 
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou 
indireta, a um indivíduo; e 
XII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador 
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos 
às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos 
de mitigação de risco. 
Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Câmara 
Municipal observarão os princípios estabelecidos na LGPD, especialmente: 
I - finalidade; 
Rua SIJo Josl, ne. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS site: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
II - adequação; 
III - necessidade; 
IV - livre acesso; 
V - qualidade dos dados; 
VI - transparência; 
VII - segurança; 
VIII - prevenção; 
IX - não discriminação; 
X - responsabilização e prestação de contas. 
CAPÍTULO III 
DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS 
Art. 5º Fica instituído o Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal de NovaAndradina. 
Parágrafo único. O programa terá como objetivos: 
1 - promover a cultura institucional de proteção de dados pessoais; 
II - garantir a conformidade das atividades da Câmara com a LGPD; 
III - assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados. 
Art. 6º O Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais compreenderá, no 
mínimo: 
1 - elaboração do plano de adequação à LGPD; 
II - mapeamento e inventário de dados pessoais; 
III - análise de riscos relacionados ao tratamento de dados; 
IV - implementação de políticas de segurança da informação; 
V - criação de plano de resposta a incidentes de segurança; 
VI - elaboração da política de privacidade e proteção de dados; 
VII - realização de ações educativas e treinamentos para servidores; 
VIII - adequação de contratos a dministrativos que envolvam tratamento de dados. 
Rua S6a José, n!, 664 Fane {67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
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CAPÍTULO IV 
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS 
Art. 7° A Câmara Municipal designará, por meio de Portaria específica, o Encarregado 
pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018. 
§1º O encarregado atuará como canal de comunicação entre: 
1- a Câmara Municipal; 
II - os titulares dos dados; 
III - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD. 
§2º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas no 
portal oficial da Câmara Municipal. 
Art. 8º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais: 
I - receber reclamações e comunicações dos titulares; 
II - prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias; 
III-receber comunicações daANPD; 
IV - orientar servidores sobre práticas de proteção de dados; 
V - supervisionar a implementação do programa de govemança em proteção de dados; 
VI - acompanhar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; 
VII - comunicar incidentes de segurança às autoridades competentes. 
CAPÍTULO V 
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Art. 9° A Câmara Municipal manterá registro das operações de tratamento de dados 
pessoais realizadas em suas atividades institucionais. 
Art. 10 O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para o 
atendimento de finalidades públicas e institucionais. 
Rua Silo.José, n~. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
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CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS 
Art. 11 O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da 
Lei nº 13.709/2018, mediante requerimento dirigido à Ouvidoria da Câmara Municipal. 
Art. 12 As infonnações solicitadas poderão ser fornecidas: 
I - por meio eletrônico; 
II - por meio físico, mediante pagamento dos custos de reprodução. 
CAPÍTULO VII 
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA 
Art. 13 A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares deverá ser comunicada: 
I - à Autoridade Nacional de Proteção de Dados; 
II - aos titulares dos dados afetados. 
Art. 14 A comunicação deverá conter, no mínimo: 
I - descrição do incidente; 
II - natureza dos dados afetados; 
III - medidas de segurança adotadas; 
IV - riscos relacionados ao incidente; 
V - medidas de mitigação adotadas. 
CAPÍTULOVID 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 15 Cabe à Câmara Municipal: 
I - implementar medidas técnicas e administrativas de proteção de dados; 
II - supervisionar o cumprimento da LGPD; 
Rua São José, ng. 664 Fone (67} 344HJ700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 7975(}-0()() - Nova Andradina - MS site: 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
m - garantir a segurança das informações tratadas. 
Art. 16 Os servidores públicos que atuem no tratamento de dados pessoais deverão: 
1 - observar as normas de proteção de dados; 
II - manter sigilo das informações acessadas; 
III - comunicar eventuais incidentes de segurança. 
Parágrafo único. O descumprimento das normas de proteção de dados poderá ensejar 
responsabilidade administrativa, civil e penal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 A Câmara Municipal poderá editar normas complementares para regulamentar 
procedimentos específicos relacionados à proteção de dados pessoais. 
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Nova Andradina-MS, 08 de abril de 2026 
FABIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
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