norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 8 de abril de 2026 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municípaf de Nova 
Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de 
Informação ao Cidadão- SIC, e dá outras providências. 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11r Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à 
informação, previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011. 
Parágrafo único. Submetem-se ao disposto nesta Resolução os Vereadores, servidores 
e unidades administrativas da Câmara Municipal. 
Art. 2º O acesso à infurmação observará os princípios da Administração Pública e as 
seguintes diretrizes: 
I - publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - estímulo à cultura da transparência na administração pública; 
V - fomento ao controle social das atividades do Poder Legislativo. 
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se. 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
Rua SIJo~ n•. "" - (1>7} U41-0700 Fax (S7} 3-44:1.-0742 CEP; 79750-000 - N<>ViO AndnsdiniO - MS site; 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável; 
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por 
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, 
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, 
trânsito e destino; 
IX - prirnariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível, sem modificações. 
CAPÍTULO D 
DA TRANSPARÊNCIAATIVA 
Art. 4º É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, 
a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. 
Art. 5º O sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal deverá disponibilizar, no mínimo, 
as seguintes informações: 
I - estrutura organizacional» competências e organograma; 
II - endereço, telefones e horários de atendimento ao público; 
III - relação de vereadores e suas atividades parlamentares; 
IV - legislação municipal e proposições legislativas; 
V - informações sobre licitações, contratos e convênios; 
VI - dc:.pc:m:. pública:>, incluindo diár.ü1s, passagens e adiantamentos; 
VII - remuneração e subsídios de agentes públicos~ 
VIII - transferências e repasses financeiros; 
IX - perguntas frequentes da sociedade; 
""° SOO»s#, n:w. 664 l'Ontl (ti7J MG-0700 FOJt (li7J :u.t:Z.-0742 CEP; 79750-000- Nova Andradina - MS site: 
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X - acesso ao Portal da Transparência e ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. 
Art. 6º O sítio eletrônico da Câmara e/ou Portal Transparência deverá atender, entre 
outros, aos seguintes requisitos: 
I - ferramenta de pesquisa de conteúdo; 
II - linguagem clara e de fácil compreensão; 
III - possibilidade de gravação de relatórios em formatos abertos; 
IV - garantia da autenticidade e integridade das informações; 
V - acessibilidade às pessoas com deficiência. 
CAPÍTULOID 
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO- SIC 
Art. 7º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria da Câmara Municipal, responsável pelo atendimento 
aos pedidos de acesso à informação. 
Art. 8º Compete ao SIC: 
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
II - receber e registrar pedidos de acesso à informação; 
III - fornecer protocolo de acompanhamento ao requerente; 
IV - encaminhar os pedidos aos setores responsáveis; 
V - acompanhar os prazos de resposta; 
VI - receber e encaminhar recursos administrativos; 
VII - manter histórico e estatísticas dos pedidos de informação. 
Art. 9º O SIC funcionará: 
!-presencialmente na sede da Câmara Municipal; 
II - por meio eletrônico, atrnvé;s do ;sí;stc;ma e-SIC disponibilizado no sitio oficial da 
Câmara. 
Rua Silo,,_, n•. 664 Fone (67} 3441AJ700 Fax (67} 3441.-0742 CEP: 797SQ.OOO - Nova Andradina - MS site: 
http:/fwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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CAPÍTULO IV 
DAAUTORIDADE DE MONITORAMENTO 
Art. 10. A função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, 
prevista no art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá ao Responsável 
pela Ouvidoria da Câmara Municipal. 
Art. 11. Compete à Autoridade de Monitoramento: 
I - assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 
II - monitorar a implementação da transparência ativa e passiva; 
m - orientar as unidades administrativas quanto ao fornecimento de informações; 
IV - recomendar medidas para aperfeiçoamento da transparência; 
V - elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da LAI; 
VI - analisar reclamações por descumprimento da lei. 
CAPÍTULO V 
DA AUTORIDADE COMPETENTE 
Art. 12. A classificação, reclassificação, desclassificação e revisão de informações 
sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal, competem à Presidência da Câmara, admitida 
delegação por ato próprio. 
Parágrafo único. O ato de classificação deverá ser motivado, com indicação do grau 
de sigilo, do fundamento legal e do prazo de restrição de acesso. 
CAPÍTULO VI 
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 13. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à 
informação. 
Art. 14. O pedido deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação; 
III - especificação clara da informação solicitada; 
Ruo -----.. . _.. - (67} 344.7.-07JKI ,._ (117} -;;J.-07'1iZ CEP: 79750-000 - Nova Andíildina - MS site: 
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IV - endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta. 
§ 1 º É vedada a exigência de justificativa para o pedido de acesso à informação. 
§2º O pedido poderá ser apresentado por meio fisico ou eletrônico. 
CAPÍTULO VII 
DOSPRAZOSEDOATENDIMENTO 
Art. 15. O acesso à informação será assegurado de forma imediata sempre que possível. 
Art. 16. Quando não for possível o fornecimento imediato da informação, o órgão 
deverá responder ao pedido no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa. 
Art. 17. Na hipótese de a informação estar disponível ao público em meio eletrônico ou 
outro meio de acesso universal, o requerente será orientado quanto ao local e forma de consulta. 
CAPÍTULO VIII 
DAS HJPÓTESES DE NEGATIVA DE ACESSO 
Art. 18. O acesso à informação poderá ser negado quando: 
I - se tratar de informação classificada como sigilosa; 
II - o pedido for genérico, desproporcional ou desarrazoado; 
III - a informação solicitada não existir ou não estiver sob a guarda da Câmara 
Municipal; 
IV - exigir trabalhos adicionais de análise ou tratamento de dados que não sejam de 
competência do órgão. 
Parágrafo único. A negativa deverá ser motivada e indicar o fundamento legal. 
CAPÍTULO IX 
DOS RECURSOS 
Art. 19. Negado o acesso à informação, o requerente poderá interpor recurso no prazo 
de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. 
Art. 20. O recurso será dirigido: 
Rua Silo.Jod, nfl. lilí4 -(&7} U-IU.41700 Fax (67} 344141742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS $ite: 
http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
I - em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a 
decisão; 
II - em segunda instância, à Presidência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O recurso deverá ser apreciado no prazo de até 5 (cinco) dias. 
CAPÍTULO X 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS 
Art. 21. As informações em poder da Câmara Municipal poderão ser classificadas 
quanto ao grau de sigilo, observada sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do 
Estado, nas seguintes categorias: 
I - ultrassecreta: informação cujo acesso restrito é imprescindíveI à segurança da 
sociedade ou do Estado, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 25 (vinte e 
cinco) anos, contado da data de sua produção, admitida uma única prorrogação por igual 
período; 
II - secreta: informação cujo acesso restrito é necessário para resguardar interesses 
públicos relevantes, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, 
contado da data de sua produção; 
III - reservada: informação cujo acesso restrito se justifique por razões de interesse 
público específico, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, 
contado da data de sua produção. 
Art. 22. A classificação deverá observar o interesse público e utilizar o critério menos 
restritivo possível, considerados: 
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado; 
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de classificação ou ocorrido o evento que defina 
o seu término, a informação tomar-se-á automaticamente de acesso público, ressalvadas as 
hipóteses de proteção de informações pessoais previstas na legislação. 
CAPÍTULO XI 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 
Art. 23. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, homa e imagem 
das pessoas terão acesso restrito, observado o disposto na legislação vigente. 
Ruo Silo.loú, n•. ti&f ~ (67} 3441.-0700 hK (67} 3441.-0?..U CEP; 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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§1° Sempre que possível, os dados pessoais deverão ser anonimizados antes da 
divulgação. 
§2º O tratamento das informações pessoais deverá observar a Lei Geral de Proteção de 
Dados(LGPD). 
CAPÍTULO XII 
DO RELATÓRIO ANUAL 
Art. 14. A Câmara Municipaf pubficarã, anualmente, em seu sítio etetrõnico oficiar: 
1 - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação 
recebidos, atendidos e indeferidos; 
II - a relação das informações classificadas em cada grau de sigilo; 
III - a relação das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO XIIl 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. O acesso à informação é gratuito, salvo nos casos de reprodução de 
documentos, hipótese em que poderá ser cobrado o custo dos materiais utilizados. 
Art. 26. A negativa injustificada de fornecimento de informação sujeitará o responsável 
às sanções administrativas cabíveis. 
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, observada a 
legislação federal pertinente. 
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
NovaAndradina-MS, 08 de abril de 2026 
F ABIQ Assinado de forma 
digital por F ABIO 
ZANATA:519 . iZANATA,51991379120 
1378120 ~:~~ i'::g;.os 
FABIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Ruo Uo~, ,,o_ S&4 Fo-. f~J .2441-0700 F-(&7) ,,...1-0?..Z C:EP; 797SO-OOO - NQVst Andradina - M.S $ne; 
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Ano: X - Nº 2285 10 de abril 2026, sexta-feira 
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 8 de abril de 2026 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à 
informação, previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011. 
Parágrafo único. Submetem-se ao disposto nesta Resolução os Vereadores, servidores 
e unidades administrativas da Câmara Municipal. 
Art. 2º O acesso à informação observará os princípios da Administração Pública e as 
seguintes diretrizes: 
I - publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - estímulo à cultura da transparência na administração pública; 
V - fomento ao controle social das atividades do Poder Legislativo. 
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se. 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
Rua Siio José, ng. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável; 
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por 
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, 
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, 
trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível, sem modificações. 
CAPÍTULO II 
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA 
Art. 4º É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, 
a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. 
Art. 5º O sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal deverá disponibilizar, no mínimo, 
as seguintes informações: 
I - estrutura organizacional, competências e organograma; 
II - endereço, telefones e horários de atendimento ao público; 
III - relação de vereadores e suas atividades parlamentares; 
IV - legislação municipal e proposições legislativas; 
V - informações sobre licitações, contratos e convênios; 
VI - despesas públicas, incluindo diárias, passagens e adiantamentos; 
VII - remuneração e subsídios de agentes públicos; 
VIII - transferências e repasses financeiros; 
IX - perguntas frequentes da sociedade; 
Rua 560 José, nl'. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (61} 3441-0142 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http:/fwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
X - acesso ao Portal da Transparência e ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. 
Art. 6° O sítio eletrônico da Câmara e/ou Portal Transparência deverá atender, entre 
outros, aos seguintes requisitos: 
I - ferramenta de pesquisa de conteúdo; 
II - linguagem clara e de fácil compreensão; 
III - possibilidade de gravação de relatórios em formatos abertos; 
IV - garantia da autenticidade e integridade das informações; 
V - acessibilidade às pessoas com deficiência. 
CAPÍTULOID 
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC 
Art. 7º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria da Câmara Municipal, responsável pelo atendimento 
aos pedidos de acesso à informação. 
Art. 8º Compete ao SIC: 
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
II - receber e registrar pedidos de acesso à informação; 
III - fornecer protocolo de acompanhamento ao requerente; 
IV - encaminhar os pedidos aos setores responsáveis; 
V - acompanhar os prazos de resposta; 
VI - receber e encaminhar recursos administrativos; 
VII - manter histórico e estatísticas dos pedidos de informação. 
Art. 9° O SIC funcionará: 
1 - presencialmente na sede da Câmara Municipal; 
II - por meio eletrônico, através do sistema e-SIC disponibilizado no sítio oficial da 
Câmara. 
Rua Slla Josl, n9. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO 
Art. 10. A função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, 
prevista no art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá ao Responsável 
pela Ouvidoria da Câmara Municipal. 
Art. 11. Compete à Autoridade de Monitoramento: 
I - assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 
II - monitorar a implementação da transparência ativa e passiva; 
III - orientar as unidades administrativas quanto ao fornecimento de informações; 
IV - recomendar medidas para aperfeiçoamento da transparência; 
V - elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da LAI; 
VI - analisar reclamações por descumprimento da lei. 
CAPÍTULO V 
DA AUTORIDADE COMPETENTE 
Art. 12. A classificação, reclassificação, desclassificação e revisão de informações 
sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal, competem à Presidência da Câmara, admitida 
delegação por ato próprio. 
Parágrafo único. O ato de classificação deverá ser motivado, com indicação do grau 
de sigilo, do fundamento legal e do prazo de restrição de acesso. 
CAPÍTULO VI 
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 13. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à 
informação. 
Art. 14. O pedido deverá conter: 
1 - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação; 
III - especificação clara da informação solicitada; 
Rua São José, ng. 664 Fone (67] 3441-0700 Fax (67] 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
IV - endereço fisico ou eletrônico para recebimento da resposta. 
§ 1° É vedada a exigência de justificativa para o pedido de acesso à informação. 
§2° O pedido poderá ser apresentado por meio fisico ou eletrônico. 
CAPÍTULO VII 
DOS PRAZOS E DO ATENDIMENTO 
Art. 15. O acesso à informação será assegurado de forma imediata sempre que possível. 
Art. 16. Quando não for possível o fornecimento imediato da informação, o órgão 
deverá responder ao pedido no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa. 
Art. 17. Na hipótese de a informação estar disponível ao público em meio eletrônico ou 
outro meio de acesso universal, o requerente será orientado quanto ao local e forma de consulta. 
CAPÍTULO VIlI 
DAS IDPÓTESES DE NEGATIVA DE ACESSO 
Art. 18. O acesso à informação poderá ser negado quando: 
I - se tratar de informação classificada como sigilosa; 
II - o pedido for genérico, desproporcional ou desarrazoado; 
m - a informação solicitada não existir ou não estiver sob a guarda da Câmara 
Municipal; 
IV - exigir trabalhos adicionais de análise ou tratamento de dados que não sejam de 
competência do órgão. 
Parágrafo único. A negativa deverá ser motivada e indicar o fundamento legal. 
CAPÍTULO IX 
DOS RECURSOS 
Art. 19. Negado o acesso à informação, o requerente poderá interpor recurso no prazo 
de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. 
Art. 20. O recurso será dirigido: 
Rua Slio José, ne. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
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Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
I - em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a 
decisão; 
II - em segunda instância, à Presidência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O recurso deverá ser apreciado no prazo de até 5 (cinco) dias. 
CAPÍTULO X 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS 
Art. 21. As informações em poder da Câmara Municipal poderão ser classificadas 
quanto ao grau de sigilo, observada sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do 
Estado, nas seguintes categorias: 
1 - ultrassecreta: informação cujo acesso restrito é imprescindível à segurança da 
sociedade ou do Estado, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 25 (vinte e 
cinco) anos, contado da data de sua produção, admitida uma única prorrogação por igual 
período; 
II - secreta: informação cujo acesso restrito é necessário para resguardar interesses 
públicos relevantes, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, 
contado da data de sua produção; 
III - reservada: informação cujo acesso restrito se justifique por razões de interesse 
público específico, podendo permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, 
contado da data de sua produção. 
Art. 22. A classificação deverá observar o interesse público e utilizar o critério menos 
restritivo possível, considerados: 
1 - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado; 
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de classificação ou ocorrido o evento que defina 
o seu término, a informação tomar-se-á automaticamente de acesso público, ressalvadas as 
hipóteses de proteção de informações pessoais previstas na legislação. 
CAPÍTULO XI 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 
Art. 23. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem 
das pessoas terão acesso restrito, observado o disposto na legislação vigente. 
Rua 580 José, ne. 664 Fone (67} 344HJ700 Fax (67} 3441-0741 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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Ano: X - Nº 2285 10 de abril 2026, sexta-feira 
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DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
§1 º Sempre que possível, os dados pessoais deverão ser anonimizados antes da 
divulgação. 
§2º O tratamento das informações pessoais deverá observar a Lei Geral de Proteção de 
Dados(LGPD). 
CAPÍTULO XII 
DO RELATÓRIO ANUAL 
Art. 24. A Câmara Municipal publicará, anualmente, em seu sítio eletrônico oficial: 
I - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação 
recebidos, atendidos e indeferidos; 
II - a relação das informações classificadas em cada grau de sigilo; 
III- a relação das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. O acesso à informação é gratuito, salvo nos casos de reprodução de 
documentos, hipótese em que poderá ser cobrado o custo dos materiais utilizados. 
Art. 26. A negativa injustificada de fornecimento de informação sujeitará o responsável 
às sanções administrativas cabíveis. 
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, observada a 
legislação federal pertinente. 
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
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NovaAndradina-MS, 08 de abril de 2026 
FABIOZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua S8o José, n". 664 Fone (67] 3441-0700 Fax (67] 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS site: 
http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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