sessao nº 1

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA AGROVILA – NOVA 
CASA VERDE
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, nas 
dependências da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio, localizada no Distrito de Nova Casa Verde, 
município de Nova Andradina/MS, realizou-se Audiência Pública destinada à discussão da 
regularização fundiária da Agrovila, conforme Requerimento nº 19/2026, de autoria dos 
vereadores Gabriela Delgado (MDB) e Adelar Belo (PT).
Compuseram a mesa dos trabalhos os vereadores Gabriela Delgado e Adelar Belo, autores da 
proposição; o vereador Naleu da Casa Verde; o superintendente do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – Incra, senhor Paulinho Roberto; o prefeito municipal Dr. 
Leandro Fedossi; o diretor da Agehnova, senhor Vicente Lichoti; a representante dos moradores 
da Agrovila, senhora Edna Aparecida.
Também estiveram presentes os vereadores Márcia Lobo, Willian Moraes, Luciano Leal, Dito 
Machado, Quemuel de Alencar e Naleu da Casa Verde, além dos secretários municipais 
Moammar, Rafael, Hemerson e Hernandes Ortiz, do procurador do Município, senhor Daniel 
Bastos, lideranças comunitárias e dezenas de moradores da Agrovila.
Aberta a audiência, os vereadores proponentes destacaram a importância do diálogo entre os 
poderes públicos, instituições e comunidade para a construção de soluções voltadas à 
regularização da área e à melhoria das condições de vida das famílias residentes na localidade.
Durante as manifestações, moradores da Agrovila relataram dificuldades enfrentadas 
diariamente, especialmente em relação à ausência de energia elétrica, abastecimento de água, 
coleta de lixo, infraestrutura urbana e segurança jurídica quanto à posse dos imóveis. Entre os 
inscritos para uso da palavra, manifestou-se a senhora Daiana Aparecida Santos Leite, além de 
outros moradores presentes.
Na oportunidade, o superintendente do Incra, senhor Paulinho Roberto, apresentou alternativas 
jurídicas e administrativas visando à regularização da área, mencionando possibilidades como a 
transferência definitiva ao município ou cessão provisória que permita a execução de serviços 
essenciais pelo poder público.
O prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, reafirmou o interesse do município em assumir a área, 
ressaltando que todas as medidas deverão observar a legalidade e garantir segurança jurídica às 
famílias. Informou ainda que já foram concluídas etapas técnicas importantes, entre elas o 
projeto urbanístico e o georreferenciamento da área.
Também foi debatida a criação de uma comissão comunitária, com apoio jurídico da OAB, para 
buscar junto à Defensoria Pública medidas emergenciais relacionadas à ligação de energia 
elétrica para os moradores da Agrovila.
Ao final da audiência, ficou registrado o compromisso conjunto entre Câmara Municipal, 
Prefeitura, Incra e comunidade de manter o diálogo institucional e avançar nos 
encaminhamentos necessários para a regularização definitiva da Agrovila e a ampliação dos 
serviços públicos essenciais à população local.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência pública, da qual lavrou-se a presente ata, 
que após lida e aprovada, será assinada pelos responsáveis e demais presentes que assim 
desejarem.
Nova Andradina/MS, 14 de maio de 2026.
Nova Andradina – MS, 14 de maio de 2026
Distrito de Nova Casa Verde
Vereadora Gabriela Delgado – MDB
Vereador Adelar Belo – PT
Vereador Naleu Cavalcante – PSDB
Leandro Ferreira Luiz Fedossi – PSDB
Vicente Lichote de Sousa – Diretor AGEHAB
Paulo Roberto - superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Edna Aparecida, Presidente da Associação Unidos pela VITÓRIA, moradores da Agrovila.