materia nº 2/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 30 DE MARÇO DE 2021
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais em
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
Nelson Cintra Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Município de Porto Murtinho a prática da atividade
física e do exercício físico como essenciais para população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços
públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais,
desde que observadas as medidas de biossegurança.
8 1º - As atividades de academias de musculação e de atividades físicas, e similares, para
retomada e manutenção das suas atividades deverão obedecer aos os requisitos e assim poderão
retomar suas atividades desde que:
a) Todos os trabalhadores e frequentadores dos estabelecimentos autorizados deverão,
obrigatoriamente, usar máscaras de proteção, assim como adotar as práticas de
higienização nos Decreto do Municipio. ficando vedado o atendimento aos clientes que
não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas nos atos do Chefe do Poder Executivo
Municipal:
b) É obrigatória a observância da higienização de aparelhos e superfícies de toque, limitar
o tempo de atendimento no máximo de 40 (quarenta) minutos por alunos, fazer se de
agendamento de horários, observado um intervalo mínimo de 10 minutos entre as
turmas/alunos para a obrigatória higienização dos aparelhos;
c) Fica vedada a frequência aos estabelecimentos de alunos considerados do grupo de
risco, também a permanência dos frequentadores em período maior que o de realização
das aulas.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO DE PORTO MURTINHO — CEP: 79.280/000
“Para algumas pessoas a superação vem em forma de esporte”
o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS
d) O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer demais atos normativos que garantam
a segurança do funcionamento dos estabelecimentos de realização de atividades físicas,
garantindo a autorização de funcionamento mesmo em momentos de restrições.
Art. 2º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal durante a emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus, adotar imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de
todos, determinando que as atividades dos profissionais de educação física sejam colocadas no
rol dos serviços essenciais, em âmbito do município indispensável ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública.
Parágrafo único: Para efeitos do disposto no caput deste artigo, reconhece-se a prática de
atividades físicas e exercícios físicos, ministrados por profissionais de educação física
essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber a presente Lei para
sua fiel execução, podendo acrescentar em decretos mais exigências para segurança sanitária
dos usuários e profissionais das academias e similares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pública.
Porto Murtinho, 30 de março de 2021
Elbi wister
Vereador
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO DE PORTO MURTINHO — CEP: 79.280/000
“Para algumas pessoas a superação vem em forma de esporte”
o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS
Senhores, vereadores sabemos que a prática periódica de atividades
físicas e exercícios físicos. respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio
social estipuladas pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial de Saúde
(OMS) como pelo Ministério da Saúde, pois proporcionam a melhoria da aptidão
cardiorrespiratória e muscular, saúde óssea e cardiometabólica e efeitos positivos no peso, e
segundo as recomendação é a principal forma de combate ao Coronavírus, por esses motivo
proponho que as atividades realizadas por academias no âmbito do Município é fundamental
assim como atividade essencial para saúde e bem estar dos nosso cidadãos.
Logo a fim de contribuir este ato normativo, Projeto de Lei nº. 002/2021
- (Elbio da Twister) vem ao encontro de necessidades prioritárias em relação a pandemia que
estamos passando, assim peço apoio dos demais vereadores para aprovação desta matéria que
tem por objetivo contribuir com a saúde dos nossos munícipes, assim como destacar que a
maioria dos malefícios do sedentarismo são conhecidos da população: aumento de peso.
doenças cardiovasculares como infarto e AVC, diabetes tipo 2, apneia do sono e a “novidade”
da pandemia é que essa comorbidades podem catapultar um paciente acometido pela Covid-19
para um estágio mais grave. Isso nos faz associar a falta de atividade física com maiores
complicações e pior prognóstico da infecção pelo novo coronavírus.
Elbio da Twister
Vereador
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO DE PORTO MURTINHO — CEP: 79.280/000
“Para algumas pessoas a superação vem em forma de esporte”