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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do
Programa Municipal Jovem Aprendiz e
dá outras providências.
Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal Jovem Aprendiz de
Porto Murtinho, voltado para a formação e o desenvolvimento de jovens para o mercado de
trabalho, com a inserção de estagiários nas diversas atividades do setor público do município,
com vista à iniciação, capacitação e qualificação profissional, através do estágio supervisionado.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz tem como objetivos:
| — proporcionar aos aprendizes formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de
ingresso'no mercado de trabalho;
Il — ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e
formação pessoal;
Ill — estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a
fim de garantir seu processo de escolarização;
IV — inserir jovens membros de famílias em situação de vulnerabilidade social; famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda; famílias atendidas e/ou acompanhadas
pela rede socioassistencial;
V-— oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
VI — garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania,
VII — transmitir valores que concorrem para o pleno exercício da cidadania e dos direitos
humanos, proporcionando o desenvolvimento da autoestima, o estímulo à convivência e
fortalecimento do protagonismo e da responsabilidade, a partir dos valores de autonomia e
solidariedade.
Art. 3º - O Programa Municipal do Jovem Aprendiz fica vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania a qual será responsável pela implantação, execução e
operacionalização do Programa.
Art. 4º - O requisito para inserção no programa é estar cursando regularmente o Ensino Médio
ou Educação Profissional de Nível Médio com idade mínima de 16 anos e idade máxima de 19
anos. :
Art. 5º - O estágio supervisionado será realizado em um período de no mínimo de 04 horas e no
máximo de 06 horas por dia, no contra turno escolar, sendo que os jovens poderão permanecer
no Programa durante o período de 02 (dois) anos no máximo.
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FONE: (67) 3287-4500
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Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades
sociais sem fins lucrativos para contratação dos estagiários.
81º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder ao jovem aprendiz o seguinte:
|- bolsa auxílio no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês;
Il — auxílio transporte de R$50,00 (cinquenta reais) por mês;
Ill - seguro contra acidentes pessoais;
IV-— uniforme;
V-— orientação e qualificação profissional;
VI— supervisão por profissional qualificado;
$ 2º - Os valores da bolsa auxílio e do transporte referem-se ao exercício de 2017 e poderão, se
houver conveniência administrativa, serem reajustados anualmente, de acordo com índices
inflacionários.
83º - Ao jovem aprendiz é assegurado um recesso de trinta dias anuais, que devem coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para atendimento ao
Programa do Jovem Aprendiz, ficando autorizado a abrir no orçamento crédito adicional,
especial ou suplementar, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2017.
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RS
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GABINETE DO PREFEITO
“MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei do Programa
Municipal Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, nos termos do art. 203, inciso III da Constituição
da República, e da Lei 11.788/2008 que dispõe do estágio de estudantes.
O Programa Jovem Aprendiz foi elaborado objetivando o desenvolvimento dos
adolescentes para a vida cidadã e para o trabalho, bem como visa a preparação para o trabalho
produtivo.
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho é um instrumento social que visa a
inserção e o desenvolvimento de jovens para o mercado de trabalho e também o aprendizado
de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular.
Inserido, portanto, em um Programa de Estágio preestabelecido, controlado, com
atividades que promovam a aplicação prática e cotidiana dos conhecimentos e conteúdos
transmitidos pela escola, os estudantes passam a conhecer quais as possibilidades que existem
para a sua realização como cidadão, como trabalhador, despertando vocações e abrindo novos
horizontes de realizações pessoais.
O Programa em tela contribui para uma melhor integração e articulação dos jovens no
ambiente de trabalho, para que em um futuro próximo enfrentem com mais facilidade o
processo seletivo e a grande concorrência no mercado de trabalho.
O Poder Executivo Municipal, praticamente o maior empregador do Município, tem a
disposição de oferecer horizontes. a esses jovens estagiários, e de certa forma amenizar as
dificuldades e prepará-los para a busca da futura carreira profissional.
O Projeto também está em consonância com o desafio de promover um
desenvolvimento integral e sustentável nas áreas educacional e social, tendo como enfoque a
melhoria da qualidade de vida dos jovens e promoção da cidadania.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 20 de q À de 2017.
| DER E y
[JOÃO DEL
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Projeto de Trabalho Técnico
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DE PORTO MURTINHO
Fevereiro/2017
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APRESENTAÇÃO
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE MA
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O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, é um programa de estágio
supervisionado a ser implantado pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e
estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania a qual será responsável pela implantação, execução e
operacionalização do Programa. O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho
tem a finalidade de atender jovens do município que estejam cursando o Ensino
Médio e Educação Profissional de Nível Médio com idade mínima de 16 anos e
idade máxima de 19 anos. O estágio supervisionado será realizado em um período
de no mínimo de 04 horas e no máximo de 06 horas por dia, sendo no contraturno
escolar. E os jovens poderão permanecer no Programa durante o período de 02
(dois) anos no máximo. O Programa visa possibilitar a inserção de jovens
estagiários nas diversas atividades do setor público do município, com vista à
iniciação, capacitação e qualificação profissional.
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, justifica — se pela
necessidade de contribuir com a formação social e profissional dos jovens de
nossa comunidade, haja vista a nulidade de projetos ou incentivos do setor público
e privado no que tange a profissionalização, capacitação e ou aprendizagem para o
mercado de trabalho.
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho pretende contribuir com os
jovens murtinhenses por meio do estágio supervisionado, possibilitando o primeiro
passo na carreira profissional com vistas ao exercício do autoconhecimento e para
autonomia do jovem.
Através deste programa, o município visa cooperar para O despertar da
importância do trabalho na vida de nossos jovens, compreendendo que O trabalho
se constitui em um importante processo que possibilita a transformação da espécie
humana na perspectiva de múltiplas formas de organização social e de
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- OBJETIVOS.
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sociabilidade, por isso envolve normas, valores, processo de comunicação e
cooperação.
Sobretudo os jovens murtinhenses tem sonhos de realização pessoal e
profissional, tem vocações, desejo de adquirir novos conhecimentos, de
desenvolver novas habilidades, tem anseios de participação e transformação da
realidade. Nossos jovens são, portanto, dotados de todas as potencialidades para
o desenvolvimento pleno e integral de suas capacidades, de forma a terem um
futuro profissional e social digno e de acordo com suas aspirações de realização
pessoal.
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, tem como objetivo contribuir
com a formação e o desenvolvimento dos nossos jovens para o mercado de
trabalho, através do estágio supervisionado ofertando um processo de
aprendizagem indispensável, instigando — os a construírem um início de percurso
profissional e a se prepararem para futuras qualificações e formações, bem como
lhes permita melhores condições para enfrentar os desafios da vida cidadã.
e SOCIAL: Inserir jovens membros de famílias em situação de vulnerabilidade
social: famílias beneficiárias de programas de transferência de renda; famílias
atendidas e/ou acompanhadas pela rede socioassistencial;
e PROFISSIONAL: Coadjuvar para a formação inicial da vida profissional dos
nossos jovens, possibilitando a sua aprendizagem e desenvolvimento,
incentivando o autoreconhecimento de suas aptidões.
e CIDADANIA: Transmitir valores que concorrem para o pleno exercício da
cidadania e dos direitos humanos, tendencionando ao desenvolvimento da
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[
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autoestima, ao estímulo da convivência e fortalecimento do protagonismo e
da responsabilidade, a partir dos valores de autonomia e solidariedade.
I. Jovens com idade mínima de 16 anos e máxima com idade de 19
anos, que estejam cursando o Ensino Médio e Educação Profissional
de Nível Médio.
Atender e qualificar para o mundo do trabalho, através do estágio
supervisionado o quantitativo de 50 (cinquenta) jovens.
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, será implantado dentro do
exercício de 2017, com o principal objetivo de oferecer Estágio Supervisionado
possibilitando a inserção e o desenvolvimento dos jovens atendidos, bem como
desenvolver atividades no campo de estágio que os permita a valorização e a
importante coparticipação no processo de desenvolvimento e melhoria do setor a
qual estará vinculado.
A metodologia de implantação do Programa Jovem Aprendiz de Porto
Murtinho acontecerá de acordo com o cronograma deste Projeto, bem como em
acordo com o Plano de Trabalho anexado a este Projeto de Trabalho Técnico.
AÇÃO FIM|AIM|JI|JIJA|IS|OI|N|DIJ
Autorização do Poder Legislativo. XxX
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DS.
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Inclusão da Despesa do Programa no Orçamento
vigente do município.
x
Evento de Implantação e Divulgação do Programa.
Celebração de Convênio com o Centro de
Integração Empresa Escola (CIEE).
;
FA
Levantamento dos Setores Públicos que irão
atender os jovens.
Cadastramento dos servidores com experiência e
qualificação profissional que irão atender os jovens.
Período de inscrição.
Processo de seleção.
Divulgação e Publicidade dos Selecionados
Reunião de alinhamento entre a Equipe de
Implantação e os Servidores Responsáveis.
X| x] x| x
Reunião de Orientação e Qualificação dos Jovens.
Encaminhamento dos participantes para o Estágio.
Capacitação e Qualificação Profissional
Supervisão, Monitoramento e Avaliação
xX| x| x| x
xX| x) x| x
x| x| x| x
x| x| x| x
8. PLANILHA FINANCEIRA DE
A planilha financeira de investimento apresentada, baseia — se nos
atendimentos previstos para o custeio e manutenção do Programa durante o
período de 12 (doze) meses.
i; DOS AUXÍLIOS
Além da oportunidade da inserção e participação nas atividades do Estágio
Supervisionado, os jovens participantes receberam os seguintes benefícios:
e Bolsa Auxílio no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
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Auxílio Transporte de R$50,00 (cinquenta reais) - em conformidade com o
Art. 12º da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008;
Seguro contra acidentes pessoais (Conforme Art. 5º - IV — Lei 11.788 — que
será ofertado pela Empresa Contratada);
Uniforme;
Orientação e Qualificação Profissional;
Supervisão de profissional qualificado;
Recesso de 30 dias após um ano de estágio.
H. DOS RECURSOS
O Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, será custeado com recursos
próprios e com recursos do Fundo Municipal de Investimento Social.
HI. PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de aplicação apresentado abaixo, estará condicionado às condições
do orçamento e de recursos financeiros destinados para a execução do referido
programa.
Qte
Unidade
Descrição
Valor Unitário
Valor Total
50
Jovens
Bolsa Auxílio para o Jovem no
valor total de R$200,00, sendo
que deste o valor de R$50,00 é
destinado ao custeio de meio de
transporte.
R$ 200,00
R$ 10.000,00
50
Taxas
Taxa do Convênio com o CIEE
mensal
R$ 45,00
R$ 2.250,00
Contratação de Empresa Jurídica
ou de Pessoa Física para a
R$8.000,00 |
R$ 8.000,00
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Eai as o sia oninstis too ai Ui SR E EAV EL E E
realização de cursos de
capacitação.
01 un Banner gráfico para divulgação e R$150,00 R$150,00
mobilização do programa.
50 un Crachás R$ 1,00 R$ 1,00
100 un Uniformes —- camiseta em R$22,00 | R$ 22,00
algodão com identificação do
Programa.
Elaboração:
JOSIANE ABADIE ARGUELHO
Técnica do Órgão Gestor da Assistência Social
Revisão:
ALINE COSTA SOARES DIAS
Coordenadora da Proteção Social Básica e Especial
EDENILSON ESPINOLA
Supervisor de Projetos Sociais
JOCILÉIA CORRÊA CÔRA
Técnica do Órgão Gestor
ADRIANA AYALA
Coordenadora do Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho
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o
EQUIPE DE IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
NÁDIA SIMONE DAMIAN MANECK DELEVATTI
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
ADRIANA AYALA
Coordenadora do Programa Jovem Aprendiz de Porto Murtinho
ALINE COSTA SOARES DIAS
Coordenadora da Proteção Social Básica e Especial
JOSIANE ABADIE ARGUELHO
Técnica do Órgão Gestor
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