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materia nº 7/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo informações sobre as férias, progressão funcional e sobre o Projeto de Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, em virtude da data base ser no dia 01 de janeiro, conforme determina o 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que até o presente momento não deu entrada nesta Casa de Leis.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
red APROVADO = PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO
Em: A) LO 24. | prOS.DECLEGIS. [MOÇÃO
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rá LL btt |MIREQUERIMENTO DJEMENDA
SECRETÁRIO (a) PROJ. RES. CJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Nº. 003/2019
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto
Heyn, requerendo informações sobre as férias, progressão funcional e sobre o Projeto de Lei do Piso
Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, em virtude da data base ser no
dia 01 de janeiro, conforme determina o 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que até o presente
momento não deu entrada nesta Casa de Leis. qe LIDO
. S Jo
JUSTIFICATIVA W: Seção de dm
Senhor Presidente, RE (
Nobres Vereadores. SECRET ÁRIO (8)
O presente requerimento justifica-se pelo dever legal de cumprimento das normas, no que se
refere aos direitos dos trabalhadores em educação, sendo a progressão funcional, férias e piso nacional,
que noticiaram o seu descumprimento.
O primeiro ponto manifestado pelo presente requerimento trata-se da progressão funcional,
retroativo a 2017 que ficou acordada conforme a Ata nº 009/2018 — SIMTED/Comissão Salarial,
ficando estabelecido que o pagamento do retroativo referente a outubro 2017/2018, referente a 13
(treze) folhas que seria parcelado em até 06 (seis) vezes. Bem como, a progressão funcional do quadro
geral dos servidores que ficou estabelecido o pagamento parcelado. Prevista na Lei Complementar nº.
001/91, que consiste na movimentação do servidor, que cumprir o interstício de 2 (dois) anos na mesma
referência, para outra superior. Os critérios para sua concessão estão previstos também na referida lei,
sendo o da antiguidade e a ausência de punição no período avaliado.
Neste sentido, verificou-se que os professores da rede básica de ensino ainda não receberam o
retroativo, sujeitando-se a estagnações em suas carreiras e possíveis perdas salariais, comparadas com as
demais classes de servidores.
Outro ponto solicitado pelo presente requerimento consiste no direito constitucional das férias
atrasadas dos servidores do quadro geral, informamos ainda que conforme acordo com a Comissão de
Negociação salarial ficou decidido que seria pago duas férias “atrasadas” anualmente a partir de 2018.
Sendo garantido por lei o direito básico e fundamental do trabalhador, previsto na Carta Republicana de
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
1988, que do mesmo modo das progressões funcionais, não foram concedidas, sujeitando-se em sérias
violações constitucionais.
Outro ponto refere-se ao piso salarial do magistério, que foi criado a partir de muita luta de
todos os profissionais e segmentos da educação, visando a valorização dos professores e
consequentemente a melhoria do ensino público. O resultado foi a edição da Lei Federal nº. 11.738, de
16 de julho de 2018, qual determinou em seu artigo 5º a data base para reajuste dos salários dos
professores, sendo em 01 de janeiro de cada ano.
Para o exercício de 2019, o piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74,
correspondente ao percentual de 4,17%. Segundo o MEC, O valor corresponde ao vencimento inicial
dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade
normal, jornada de 40 horas semanais.
O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009.
No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização será calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais
do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 1 1.494, de 20 de junho de
2007.
Cabe salientar que o reajuste salarial dos professores consiste em um dever constitucional,
cabendo o gestor o seu cumprimento, sob pena de crime de responsabilidade prevista em nosso
ordenamento jurídico.
Embora haja a obrigatoriedade do cumprimento dos limites impostos pela LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal), sobre o teto máximo de 54% de gasto com pessoal, o gestor não pode usar
desta imposição para não conceder os reajustes salariais, pois estes limites são gerenciais, conforme
prevê os dispositivos de Controle da Despesa com Pessoal, in verbis:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
IH - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
== —...
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança:
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do
art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos $$ 3ºe4ºdo art. 169 da
Constituição.
$ 1º No caso do inciso I do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
Conforme se verifica nos dispositivos acima, o gestor possui mecanismos para o controle dos
gastos com pessoal, caso os limites sejam ultrapassados, como é o caso da vedações da revisão salarial
(art. 22, 1, LRF).
Diante de todo o exposto, o Gestor Público em sua atuação, deve se pautar nos princípios
basilares da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como outros como o planejamento e controle. Assim, o planejamento sobre estes gastos devem ser
constantes, visando o alinhamento para o atendimento das leis supramencionadas, sem ferir os direitos
dos trabalhadores em educação, que com muita luta e esforço foi conquistado.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 25 de Março de 2019.

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