| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo informações sobre as férias, progressão funcional e sobre o Projeto de Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, em virtude da data base ser no dia 01 de janeiro, conforme determina o 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que até o presente momento não deu entrada nesta Casa de Leis. |
| native_id | 966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO red APROVADO = PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO Em: A) LO 24. | prOS.DECLEGIS. [MOÇÃO ç “ rá LL btt |MIREQUERIMENTO DJEMENDA SECRETÁRIO (a) PROJ. RES. CJ RESOLUÇÃO PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT. A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Nº. 003/2019 Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo informações sobre as férias, progressão funcional e sobre o Projeto de Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, em virtude da data base ser no dia 01 de janeiro, conforme determina o 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que até o presente momento não deu entrada nesta Casa de Leis. qe LIDO . S Jo JUSTIFICATIVA W: Seção de dm Senhor Presidente, RE ( Nobres Vereadores. SECRET ÁRIO (8) O presente requerimento justifica-se pelo dever legal de cumprimento das normas, no que se refere aos direitos dos trabalhadores em educação, sendo a progressão funcional, férias e piso nacional, que noticiaram o seu descumprimento. O primeiro ponto manifestado pelo presente requerimento trata-se da progressão funcional, retroativo a 2017 que ficou acordada conforme a Ata nº 009/2018 — SIMTED/Comissão Salarial, ficando estabelecido que o pagamento do retroativo referente a outubro 2017/2018, referente a 13 (treze) folhas que seria parcelado em até 06 (seis) vezes. Bem como, a progressão funcional do quadro geral dos servidores que ficou estabelecido o pagamento parcelado. Prevista na Lei Complementar nº. 001/91, que consiste na movimentação do servidor, que cumprir o interstício de 2 (dois) anos na mesma referência, para outra superior. Os critérios para sua concessão estão previstos também na referida lei, sendo o da antiguidade e a ausência de punição no período avaliado. Neste sentido, verificou-se que os professores da rede básica de ensino ainda não receberam o retroativo, sujeitando-se a estagnações em suas carreiras e possíveis perdas salariais, comparadas com as demais classes de servidores. Outro ponto solicitado pelo presente requerimento consiste no direito constitucional das férias atrasadas dos servidores do quadro geral, informamos ainda que conforme acordo com a Comissão de Negociação salarial ficou decidido que seria pago duas férias “atrasadas” anualmente a partir de 2018. Sendo garantido por lei o direito básico e fundamental do trabalhador, previsto na Carta Republicana de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 1988, que do mesmo modo das progressões funcionais, não foram concedidas, sujeitando-se em sérias violações constitucionais. Outro ponto refere-se ao piso salarial do magistério, que foi criado a partir de muita luta de todos os profissionais e segmentos da educação, visando a valorização dos professores e consequentemente a melhoria do ensino público. O resultado foi a edição da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2018, qual determinou em seu artigo 5º a data base para reajuste dos salários dos professores, sendo em 01 de janeiro de cada ano. Para o exercício de 2019, o piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, correspondente ao percentual de 4,17%. Segundo o MEC, O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais. O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 1 1.494, de 20 de junho de 2007. Cabe salientar que o reajuste salarial dos professores consiste em um dever constitucional, cabendo o gestor o seu cumprimento, sob pena de crime de responsabilidade prevista em nosso ordenamento jurídico. Embora haja a obrigatoriedade do cumprimento dos limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre o teto máximo de 54% de gasto com pessoal, o gestor não pode usar desta imposição para não conceder os reajustes salariais, pois estes limites são gerenciais, conforme prevê os dispositivos de Controle da Despesa com Pessoal, in verbis: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição; IH - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. == —... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 65 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança: V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos $$ 3ºe4ºdo art. 169 da Constituição. $ 1º No caso do inciso I do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) Conforme se verifica nos dispositivos acima, o gestor possui mecanismos para o controle dos gastos com pessoal, caso os limites sejam ultrapassados, como é o caso da vedações da revisão salarial (art. 22, 1, LRF). Diante de todo o exposto, o Gestor Público em sua atuação, deve se pautar nos princípios basilares da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como outros como o planejamento e controle. Assim, o planejamento sobre estes gastos devem ser constantes, visando o alinhamento para o atendimento das leis supramencionadas, sem ferir os direitos dos trabalhadores em educação, que com muita luta e esforço foi conquistado. Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal. Sala de Sessões, 25 de Março de 2019.