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norma nº 1590/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“grep”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1.590/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe sobre a Autorização
para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá
Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor
Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da
Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a
todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso Il do Art. 41 da Lei Federal
4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na
criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas
aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº. 1.587/2015.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo
limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº.
1.587/2015 de 09 dezembro de 2015.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO, Plano
Plurianual — PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as
alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 24 de fevereiro de 2016.
pi
Heitor E
Municípioide Porto Murtinho
Prefeito Municipal
e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
a Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
3€
Porto Murtinho
E TODOS

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