| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“grep” PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1.590/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso Il do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº. 1.587/2015. Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº. 1.587/2015 de 09 dezembro de 2015. Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO, Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 24 de fevereiro de 2016. pi Heitor E Municípioide Porto Murtinho Prefeito Municipal e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. a Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 3€ Porto Murtinho E TODOS