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norma nº 1591/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1591/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
de cooperação técnica e financeira com a
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -
UFMS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso
do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 84, Vl, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e
Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica e financeira com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
DO SUL, inscrita no CNPJ n.º 15.461.510/0001-33 com objetivos mútuos de organização
da cadeia produtiva na Agricultura Familiar e de artesanato no Município de Porto
Murtinho, conforme o plano de trabalho constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
8 1º. A vigência do convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de
2020.
8 2º. A entidade desenvolverá os projetos técnicos utilizando-se de seu corpo de docentes
e alunos de graduação e/ou pós-graduação conforme as obrigações propostas no plano
de trabalho.
8 3º. Em contrapartida, fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro para
cobertura das despesas de execução dos trabalhos até o final de sua vigência, no valor
total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem desembolsados em parcelas
iguais e trimestrais, desde a assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2020.
84. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a
formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à
conta do de dotações orçamentárias dos orçamentos vigentes em cada ano.
Art. 2º. A Entidade deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos
recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas,
devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da vigência do
convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e
Controladoria Interna. Vá
bis Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
CIDADE DE
Crema”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e
documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora do
Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no
orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, MS 24 de fevereiro de 2016.
Municípioide Porto Murtinho
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542

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