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norma nº 1592/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 003/2016 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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eres
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.592/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o parcelamento de débitos com o
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Murtinho, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul,
Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84,
VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz
saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de acordo para
parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte “patronal”
dos meses de junho, julho, agosto, novembro, dezembro, e 13º salário, todos do
exercício de 2015, não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, nas respectivas datas de
vencimento.
ART. 2º - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 402/2008, do Ministério da Previdência
Social, o parcelamento deverá ser firmado para pagamento em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que, a primeira prestação deverá vencer
até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
ART. 3º - O débito consolidado será apurado mediante a soma das contribuições
vencidas, aplicando-se juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, a partir da data em que a
obrigação deveria ter sido cumprida.
ART. 4º - Sobre as parcelas vincendas, serão aplicados juros simples de 1% (um por
cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, até a data de vencimento de cada parcela.
81º - A falta de pagamento na data do vencimento de cada parcela acarretará a
incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da
aplicação da taxa de juros e correção monetária na forma especificada no 'caput deste
artigo.
e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. pá 3
[A /
9€ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e
Porto Murtinho
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
S 2º - O valor da parcela será apurado pela divisão do valor do débito consolidado pelo
número de prestações faltantes, sendo facultado ao Município a amortização extra do
débito em qualquer época, de acordo com suas disponibilidades financeiras.
ART. 5º - O recolhimento das parcelas mensais dar-se-á através de retenções diretas da
quota do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao Município de Porto
Murtinho, mediante autorização concedida ao agente financeiro responsável pela
liberação do FPM no ato da assinatura do acordo.
ART. 6º - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo de acordo de
parcelamento, poderá ocorrer a rescisão contratual, e consequente vencimento
antecipado das parcelas faltantes.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo obrigado de remeter à Câmara Municipal, cópia do
documento de parcelamento do débito que for formalizado.
ART. 8º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas de dotações já
consignadas no orçamento vigente e nos futuros, podendo ser suplementado, se
necessário, até o limite da necessidade.
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, MS 24 de fevereiro de 2016.
Município de Porto Múrtinho
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
2
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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to Murtinho
CIDADE Di» TODO

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