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norma nº 1599/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.599/2016 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
“Concede reposição salarial inflacionária aos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso
do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e
Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar reposição salarial aos
servidores públicos de seu quadro na ordem de 9,0%(nove por cento) sobre os
vencimentos base atuais, para fins de reposição da perda inflacionária do período
2015/2016.
Parágrafo único. A reposição será implementada da seguinte forma:
| — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do mês de abril
de 2016;
Il — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do mês de julho
de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, MS 19 de abril de 2016.
Heitor
Município'de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
as Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
3 e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº.1.599 DE 19 / 04 / 2016 - ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 2016
Salário Mínimo em vigor em 2016: R$ 880,00 Salário Mínimo em vigor em 2016: R$ 880,00
TABELA DE SALÁRIO DOS FUNCINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
101678 | 1.047,28 1.078,70 | 1.111,06 117873 | 121409 | 1.250,51 | 128803 | 1.326,67
101611 | 104659 | 1.077,99 1.110,33 | 1.143,64 121328 | 124968 | 128717 | 132579 | 1.365,56
E
974,18 | 100340 | 103351 | 1.064,51 | 1.096,45 [132034 | 1.163,22 | 1.198,12 1.271,08 1.388,95 | 1.430,62
1.112,88 | 114627 | 1.180,65 121607 | 1.252,56 | 1.290,13 1.368,70 145206 | 1.495,62
116333 | 119823 | 1.234,17 | 1.271,20 ' EE 1.389,07 1.473,67 1.563,41 ESIES
| 129757 | 1.336,50 | 1.376,59 | 141789 | 146043 1.595,85 Ea 1.693,03 [ass | 1.796,14 | 185002 | 1.905,52 [196268 | 202157 | 20822 |
2.671,47 [27518 | 2.834,16 | 291918 3.189,87 | 3.285,57 EE 3.485,66 | 3.590,23 | 3.697,93 3.923,14 | 404083 | 4.162,06 | 28652 |
4.328,56 | 445841 | 459216 | 472993 | 4.871,83 516852 | 5.323,58 | 548328 817,22 | 599173 | 617149 | 6.356,63 EE
9.334,67 | 9.614,71 10.200,25 | 10.506,25 | 10.821,44 | 11.146,08 1182488 | 12.179,53 | 1254502 | 12.921,37 | 1330901 | 13.708,28 | 14.119,53 | 14.543,11 | 1497941 | 15.428,79 | 1585165 | 1636840 |
5anos
3an 13 anos | 15 anos | 17 anos 31 anos 35 anos | 37 anos
Obs.: A progressão Funcional de 3%(três por cento) linear nas referências.
Cargos Existentes na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS
Artífice de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineiro, Jardin:
iro, Auxiliar de Serviços da Saúde;
ar de Serviços de Educação,
inspetor de Alunos, Telefonista, Auxiliar Soci
Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Mecânico Ferramenteiro, Operador Min processador, Agente de Saúde Pública, Atendente de ne Bucal, Auxiliar de Serviços da Saúde;
[Agente Administrativo, Agente de Apoio Social, Almoxarife, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico, Motorista, Operador de Máquina Leve, Operador de Máquina Pesada, Motorista de Transporte Escolar, Auxi
de Enfermangem, Visitador Sanitário, Agente de Vigilância Sanitário, Monitor de Saúde, Motorista de Transporte Escolar, Auxiliar em Saúde Bucal;
Assistente Administrativo, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Serviços de Saúde, Assistente de Biblioteca;
Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Laboratório de Entomologia;
Analista de Sistemas, Administrador, Advogado, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro, Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Farmacêutico-Bioquimico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Sanitárista, Turismólogo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Psicólogo, Fiscal de Vigilância Sanitária, Terapeuta Ocupacional, Odontóloga 4 horas;
Odontólogo 7 horas; Médico Clínico Geral - 4 horas;
O - Cirurgião Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra.

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