| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº. 1.600/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2017 em compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo; | — as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município; Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal; III — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração; IV — os princípios e limites constitucionais; V-— as diretrizes específicas do Poder Legislativo; VI — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VIl— a alteração na legislação tributária; VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos; IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; X — das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; Né . Tg Rua Pedro Celestino, s/n Www.portomurtinho.ms.gov.br “. Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017; XIV - as disposições finais. 8 1º. Fazem parte desta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editado pela Portaria STN nº 553 de 22 de setembro de 2014. 8 2º. O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”. CAPÍTULO | Das Diretrizes Orçamentárias SEÇÃO | As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2017, são especificadas nos Anexos, desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO II Diretrizes Gerais da Administração Municipal Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente de Agosto de 2016. Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de: | - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação , dos recursos orçamentários; Á w r . e Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br E, Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ll - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias; HI - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público; V - Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa; VIl - Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. S 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 3º. As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2017 serão classificadas de acordo com Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011e suas alterações. $ 4º. Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas — MS fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las. S 5º. No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: | - Pessoal e encargos sociais; Il - Serviço da dívida e precatórios judiciais; ll - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; 4 /Á ) . se Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO IV - Investimentos. Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: | - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; Il - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos; Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2016, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal. SEÇÃO III Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua Elaboração Art. 8º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo: . |- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 8 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual; : Rua Pedro Celestino, s/n . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 id Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 e Www.portomurtinho.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade. Parágrafo único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: |- O orçamento a que pertence; Il - As fontes dos recursos Municipais; ll - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a) — Pessoal e Encargos Sociais — 1; b) Juros e Encargos da Dívida — 2; C) Outras Despesas Correntes — 3; d) Investimentos — 4; e) Inversões Financeiras — 5; e f) Amortização da Dívida — 6. Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: | - Mensagem; Il — Texto da Lei; Ill - Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas alterações. Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular através de audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, c/c com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder o / . q Rua Pedro Celestino, s/n Www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante autorização legislativa. Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município. Art. 14. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações: | — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Il - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no $ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. 8 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. 8 2º As autorizações contempladas no caput, deste artigo, são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta. Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência de no mínimo a 1% da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao . e Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 SIBANEOE TODAS Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme revela o art. 8º, da Portaria nº 163, de 04.05.01 da STN. Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: | - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município. SEÇÃO IV Os Princípios e Limites Constitucionais Art. 17. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: | - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências; Il - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas; ll - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. 8 1º. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. Art. 18. Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001. , º e Rua Pedro Celestino, s/n Www.portomurtinho.ms.gov.br o. Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 19. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art. 20. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 21. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei. Art. 22. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Orgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso Ill do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000. Art. 23. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória. Paragrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com instituições não oficias que gerenciam os salários e vencimentos dos servidores públicos do município. Art. 24. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 25. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social. Art. 26. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 . se Rua Pedro Celestino, s/n Www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 iq A á D nd ESSO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: | - A assunção de dívidas; Il - O reconhecimento de dívidas; Il - A confissão de dívidas. Art. 27. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 8 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. SEÇÃO V As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo Art. 28. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso | do art. 29-A da Constituição Federal nº 1988. 8 1º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado na proporção de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme preceitua o inciso Il, 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal. 8 2º. A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. $ 3º. A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal. S 4º. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do exercício corrente. Art. 29. As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido . e Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. CAPÍTULO II DAS RECEITAS E DESPESAS SEÇÃO VI As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa Art. 30. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: | - Dos tributos de sua competência; Il - De prestação de serviços; Ill - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos; VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006. VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; IX - Das demais transferências voluntárias. Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. já R À 2€ Rua Pedro Celestino, s/n www .portomurtinho.ms.gov.br ae Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 8 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em observância ao Art. 166, $ 3º, Inciso III, Alínea “a” da CF/88. 8 2º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária. 8 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. 8 4º. A receita contida nos anexos, desta Lei, será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei. Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes condições: | - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; | - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 1º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 8 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. () Ss! . M€ Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 33. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, bem como, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receita extraorçamentária, conforme orienta a Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF. SEÇÃO Vil A Alteração na Legislação Tributária Art. 34. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: |- A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; Ill - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; V - As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos 7 ) . Tg Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 e Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; VIII - A modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 35. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. SEÇÃO VIII As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos Art. 36. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 37. Para exercício financeiro de 2017 será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 SEÇÃO IX Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais Art. 38. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 4º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. / Mó . . Tg Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br E. Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 BY ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições: | - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Il - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho Art. 39. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada Semestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados: | - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; Il - Criação de cargo, emprego ou função; Ill - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - Contratação de hora extra. Art. 40. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o F E se Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988. 8 1º. No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 2º. Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: | - Receber transferências voluntárias; Il - Obter garantia direta ou indireta de outro ente; Ill - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 41. Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no 8 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e encargos. 8 1º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas; S 2º. Não será objeto de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. CAPÍTULO II Controle de custos, Transferências e Finalidades. SEÇÃO XI As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 42. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, ye . te Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas. Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. SEÇÃO XII As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas Art. 43. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei. Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo. 8 1º. A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas em convênios e acordos e participação em consórcios far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária; 8 2º. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico. 8 3º. São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde e educação. SEÇÃO XIII Das Disposições Gerais Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Ê do; ) º 2€ Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 46. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações: | — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no $ 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Il - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no 8 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. $ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. 8 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta. Art. 47. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de Dezembro de 2016, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal. . Tg Rua Pedro Celestino, s/n Wwww.portomurtinho.ms.gov.br “. Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. Art. 48. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento. Art. 49. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cic Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 12 de julho de 2016. ( Heitor Miranda dos Santos Prefeito Municipal de Porto Murtinho . Tg Rua Pedro Celestino, s/n www.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro Porto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000 AE Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627