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norma nº 1600/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº. 1.600/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de
Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como,
pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município
Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2017 em
compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo;
| — as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do
Município;
Il — as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV — os princípios e limites constitucionais;
V-— as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VIl— a alteração na legislação tributária;
VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos
de precatórios judiciais;
X — das vedações quando exceder os limites de despesa com
pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
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XII — as condições especiais para transferências de recursos
públicos a entidades públicas e privadas;
XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para o exercício
financeiro de 2017;
XIV - as disposições finais.
8 1º. Fazem parte desta Lei os anexos elencados no rol do
manual de demonstrativos fiscais editado pela Portaria STN nº 553 de 22 de
setembro de 2014.
8 2º. O Município observará as determinações relativas à
transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001, denominada como “Estatuto da Cidade”.
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO |
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição
Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de
2017, são especificadas nos Anexos, desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, porém,
em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente
de Agosto de 2016.
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo Municipal observará o estrito
cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos
decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do
orçamento, os conceitos de:
| - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação ,
dos recursos orçamentários; Á
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ll - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços,
subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas
dotações próprias;
HI - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto
de despesa do setor público;
V - Programa - a identificação da organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações,
que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do
programa;
VIl - Projeto - a identificação um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
S 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 3º. As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento
Programa de 2017 serão classificadas de acordo com Instrução Normativa
TC/MS nº 35/2011e suas alterações.
$ 4º. Se houver alteração nas fontes e suas destinações,
categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis
pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas — MS fica o Poder
Executivo autorizado a adequá-las.
S 5º. No momento da fixação da despesa, os recursos
obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
ll - Custeio administrativo, incluindo a preservação do
patrimônio público e contrapartida de convênios; 4
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IV - Investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão
os seguintes:
| - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção
das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
Il - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na
Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o
Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos
para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios,
contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2017 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia
30 de setembro de 2016, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO III
Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de
sua Elaboração
Art. 8º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão
as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo:
. |- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203,
204 e 8 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
| - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do
Art. 181 da Constituição Estadual;
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Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e
entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e
da União para a seguridade social.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a
discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e
Atividade.
Parágrafo único. Para efeito de informação ao Poder
Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de
programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um,
no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:
|- O orçamento a que pertence;
Il - As fontes dos recursos Municipais;
ll - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte
classificação:
a) — Pessoal e Encargos Sociais — 1;
b) Juros e Encargos da Dívida — 2;
C) Outras Despesas Correntes — 3;
d) Investimentos — 4;
e) Inversões Financeiras — 5; e
f) Amortização da Dívida — 6.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
| - Mensagem;
Il — Texto da Lei;
Ill - Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a
Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas
alterações.
Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular através de
audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, c/c com o art. 44 da Lei
Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos
Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes
prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos
desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder
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Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante
autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no
que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais
assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do
Município.
Art. 14. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as
seguintes situações:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado
limite, sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município,
utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43
da Lei 4.320/64.
Il - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
contida no $ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
8 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública,
despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos
oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou
Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º As autorizações contempladas no caput, deste artigo, são
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às
programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração
indireta.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de
contingência de no mínimo a 1% da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao
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reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas
finalidades, conforme revela o art. 8º, da Portaria nº 163, de 04.05.01 da STN.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos
para todos os Poderes, desde que:
| - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou
ampliação de serviços básicos do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura
observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua
execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o
artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a
proveniente de transferências;
Il - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60%
(sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei,
com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a
remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor
não foram aprovadas;
ll - O FUNDEB, com a receita formada com base em
contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta
por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico
público.
8 1º. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua
operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em
termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a
evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a
quem de direito.
Art. 18. Às operações de crédito aplicam-se as normas
estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na
Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
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Art. 19. Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do
Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art. 20. É vedada a utilização de recursos transferidos, em
finalidade diversa da pactuada.
Art. 21. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não
poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do
Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente
Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no
caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.
Art. 22. As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada
Orgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso Ill do
art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000.
Art. 23. As disponibilidades de caixa serão depositadas em
instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000, e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição
Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os
recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória.
Paragrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se
aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com
instituições não oficias que gerenciam os salários e vencimentos dos
servidores públicos do município.
Art. 24. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de
Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder
Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 25. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida
no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.
Art. 26. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de
crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do
Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000,
alterada pela LC 131/2009.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e
integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29
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da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
| - A assunção de dívidas;
Il - O reconhecimento de dívidas;
Il - A confissão de dívidas.
Art. 27. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução
do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada
para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 8 7º do artigo 30 da Lei
Complementar 101 de 04.05.2000.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 28. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda
Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em
cumprimento do Inciso | do art. 29-A da Constituição Federal nº 1988.
8 1º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado
na proporção de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês,
conforme preceitua o inciso Il, 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º. A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês,
a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de
integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências
dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC
131/2009.
$ 3º. A despesa total com a folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
S 4º. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês
de julho do exercício corrente.
Art. 29. As despesas com pessoal e encargos da Câmara
Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido
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na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 30. Constituem-se receitas do Município aquelas
provenientes:
| - Dos tributos de sua competência;
Il - De prestação de serviços;
Ill - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União
e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais,
conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e
entidades privadas;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços
públicos;
VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº.
53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro
de 2006.
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência
Social pelo Estado e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias.
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de
Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico
também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato
relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. já R
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8 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em
observância ao Art. 166, $ 3º, Inciso III, Alínea “a” da CF/88.
8 2º. O montante previsto para receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do
Projeto de Lei Orçamentária.
8 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
8 4º. A receita contida nos anexos, desta Lei, será revista por
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos
provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos
provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos
parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes
condições:
| - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi
considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
| - Estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
8 1º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. ()
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Art. 33. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão
programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada
um, bem como, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os
encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros
necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos
Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as
relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas
como receita extraorçamentária, conforme orienta a Portaria nº 339 de 29 de
agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO Vil
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 34. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas
especialmente:
|- A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua
fiscalização e cobrança;
Ill - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para
cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
V - As amostragens populacionais periódicas, visando à
obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos 7
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Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de
Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados,
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços
públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de
acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos
serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários,
prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no
município;
VIII - A modernização da Administração Pública Municipal,
através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade.
Art. 35. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 36. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169
da Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da
execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a
Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 37. Para exercício financeiro de 2017 será considerada
como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar
nº 101/2000
SEÇÃO IX
Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios
Judiciais
Art. 38. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 4º
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos
oriundos de precatórios judiciários. /
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Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput”
deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão
de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das
seguintes condições:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Il - Precatórios apresentados, com características dos itens
acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos
Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 39. A averiguação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será
realizada no final de cada Semestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal do Poder
Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite são vedados:
| - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal;
Il - Criação de cargo, emprego ou função;
Ill - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra.
Art. 40. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o
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percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme
regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988.
8 1º. No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da
Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de
cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º. Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e
enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
| - Receber transferências voluntárias;
Il - Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
Ill - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas
ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Art. 41. Se verificado, ao final de um semestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão,
por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de
redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no 8 4º do art. 4º desta
Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e
encargos.
8 1º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
S 2º. Não será objeto de limitações, as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
CAPÍTULO II
Controle de custos, Transferências e Finalidades.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 42. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo,
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utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos
de despesas.
Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública
promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o
Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da
gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 43. A destinação de recursos para direta ou indiretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e
metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações,
não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública
Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal,
ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos
com órgãos dessas esferas de governo.
8 1º. A despesa com cooperação técnica e financeira
contrapartidas em convênios e acordos e participação em consórcios far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
8 2º. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem
como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou
outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para
atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as
entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder
púbico.
8 3º. São vedadas as transferências de recursos a título de
subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da
Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para
atendimento das ações de assistência social, saúde e educação.
SEÇÃO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei
Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e
nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Ê
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Art. 46. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as
seguintes situações:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até determinado
limite, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no $ 1º do
Art. 43 da Lei 4.320/64.
Il - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
contida no 8 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
$ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública,
despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos
oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou
Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às
programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração
indireta.
Art. 47. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja
sancionada pelo Prefeito até 31 de Dezembro de 2016, a sua programação
poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.
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Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o
Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua
deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
Art. 48. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual
serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento.
Art. 49. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder
Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal
de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, cic Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com
base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 12 de julho de 2016.
(
Heitor Miranda dos Santos
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
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