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norma nº 1593/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 001: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DA TABELA QUE ESPECIFICA NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009 E 1.557/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
abinete do Prefeito-
LEI N.º 1.593, de 02 de março de 2016
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salariais da tabela que
especifica no Anexo |- Plano de Retribuição
Salarial Mensal - Tabela Il - Grupo
Ocupacional 3 - Cargos de Provimento
Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.398, de 22
de Janeiro de 2009 e 1.557/2015, de 27 de
“abril de 2015, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no us
o das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados
especifica no Anexo | —
os valores dos vencimentos salarial da tabela que
Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 -
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 -
Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2015, apurados
pelo IPCA-IBGE de 10,67%, conforme apresentação anexo.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando as disposições em
contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica
Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO
MIL E DEZESSEIS.
HEITOR MIRAN
SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
www.portomurtinho.ms.gov.br
é é Rua Pedro Celestino, S/N
a iu Edifício Jorge Abrão - Centro
= Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TOD Fone: 67 3287.1627
ANEXO
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo
ALR Funcional E = Ads de Serviços Administrativos - CSAD
1. R$ 872,08 21. R$ 1.668,95 41. R$ 4.180,96
2. R$ 898,24 22. R$ 1.735,70 42. R$ 4.390,00
3% R$ 925,18 23. R$ 1.805,13 43. R$ 4.609,49
4. R$ 952/92 2a. R$ 1.877,33 44. R$ 4.839,96
5 R$ 981,51 25. R$ 1.952,42 45. R$ 5.081,96
6. R$ 1.010,95 26.* R$ 2.030,51 46. R$ 5.336,04
tê R$ 1.041,27 27. R$ 2.111,72 47. R$ 5.602,83
8. R$ 1.072,50 8. R$ 2.217,30 48. R$ 5.882,97
| 9. R$ 1.104,67 9. R$! 2/328,15 49. R$ 6.177,11
10. R$ 1.137,81 ae R$ 2.444,56 50.* R$ 6.485,96
1: R$ 1.171,94 1? R$ 2.566,78 51. R$ 6.810,26
12: R$ 1.207,09 Ba. R$ 2.695,11 52. R$ 7.150,76
(EE R$ 1.243,30 33. R$ 2.829,87 53. R$ 7.508,30
14. R$ 1.280,60 34, R$ 2.971,36 54. R$ 7.883,71
EE R$ 1.319,01 | 35. R$ 3.119,92 | 55. R$ 8.277,89
16. R$ 1.371,77 36. R$ 3.275,91 56. R$ 8.691,79
E R$ 1.426,64 EE R$ 3.439,70 57. R$ 9.126,37
18. R$ 1.483,69 8. R$ 3.611,68 58. R$ 9.582,68
[ 19. R$ 1.543,04 9. R$ 3.792,26 59. R$ 10.061,81
20. R$ 1.604,76 40. R$ 3.981,87 60. R$ 10.564,89
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS.
PREFEITO MUNICIPA
ay
Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br º Ee A ea em - Centro
| . orto urtinho,
' Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS
Fone: 67 3287.1627

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