| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 004/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II – TABELA I – GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.596, de 02 de março de 2016 “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo Il- Tabela | - Grupo Ocupacional Il - Cargo de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de Novembro de 2011, e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos salarial no Anexo Il — Tabela | - Grupo Ocupacional Il — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 - Cargos de Assessoramento Superior — CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI, da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de novembro de 2011, apurados pelo IPCA durante o período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 onde o índice da Infração acumulada no de 2015 foi de 10,67%. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. E HEITOR MIRANDA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Edifício Jorge Abrão - Centro A Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br : vá d Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 ANEXO II VENCIMENTOS TABELA | GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS Cargos de Assistência Imediata — CAI 3.676,33 CAs2 2.426,37 CAs 3 1.764,64 CAS 4 1.470,52 Cali 1.470,52 CAI2 1.175,18 CaI3 882,32 | 14, s j Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br de Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627