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norma nº 1596/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 004/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II – TABELA I – GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.596, de 02 de março de 2016
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo Il- Tabela | -
Grupo Ocupacional Il - Cargo de
Provimentos em Comissão da Lei Municipal
nº. 1.479 de 17 de Novembro de 2011, e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos salarial no Anexo Il — Tabela
| - Grupo Ocupacional Il — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria
Funcional 2 - Cargos de Assessoramento Superior — CAS e Cargos de
Assistência Imediata — CAI, da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de novembro de
2011, apurados pelo IPCA durante o período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de
dezembro de 2015 onde o índice da Infração acumulada no de 2015 foi de
10,67%.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando as disposições em
contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica
Municipal..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS. E
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Edifício Jorge Abrão - Centro
A Rua Pedro Celestino, S/N
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Fone: 67 3287.1627
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA |
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata — CAI
3.676,33
CAs2 2.426,37
CAs 3 1.764,64
CAS 4 1.470,52
Cali 1.470,52
CAI2 1.175,18
CaI3 882,32
|
14,
s
j Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br de Edifício Jorge Abrão - Centro
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