| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº.002/2016 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MOVEIS EM DESUSO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.594, de 02 de março de 2016 “Dispõe sobre a transferência de bens móveis em Desuso pela Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Porto Murtinho autorizada a transferir os seguintes bens móveis para a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho: | — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Maxi Flex, 9.000,00 Btu/h, patrimônio nº. 0092, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais); Il —02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Mitsuo, modelo Split Air, 9.000 Btu/h, patrimoniados sob nº. 0017 e 0057, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada um; Art. 2º Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal providenciar a baixa dos bens referente ao artigo anterior. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. PREKEITO MUNICIPAL Rua Pedro Celestino, S/N www. portomurtinho.ms.gov.br à) e Edifício Jorge Abrão - Centro a. Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 os CIDADE DE TOD Fone: 67 3287.1627