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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1594/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº.002/2016 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MOVEIS EM DESUSO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.594, de 02 de março de 2016
“Dispõe sobre a transferência de bens
móveis em Desuso pela Câmara Municipal
de Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Porto Murtinho autorizada a transferir os
seguintes bens móveis para a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho:
| — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Maxi Flex,
9.000,00 Btu/h, patrimônio nº. 0092, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e
oitenta reais);
Il —02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Mitsuo, modelo Split Air,
9.000 Btu/h, patrimoniados sob nº. 0017 e 0057, avaliados em R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais) cada um;
Art. 2º Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal
providenciar a baixa dos bens referente ao artigo anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS.
PREKEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, S/N
www. portomurtinho.ms.gov.br à) e Edifício Jorge Abrão - Centro
a. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
os
CIDADE DE TOD Fone: 67 3287.1627

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