| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 003/2016 “CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.595, de 02 de março de 2016 "Concede revisão dos subsídios dos Vereadores, em conformidade com o Art. 37 Inc. X e 39 $4º da Constituição Federal,e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sente por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e 39 84º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. PREFEITO MUNICIPAL Rua Pedro Celestino, S/N Ao Edifício Jorge Abrão - Centro par Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br N or aa É gm ANEXO 1 REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS Agentes Valor do Revisão IPCA Subsídios Políticos Subsídio 10,67% revistos Vereadores R$ 6.398,12 R$ 682,67 R$ 7.080,79 ve Rua Pedro Celestino, S/N Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 Porto Murtinho CIDADE DE TODOS www. portomurtinho.ms.gov.br