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norma nº 1595/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 003/2016 “CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.595, de 02 de março de 2016
"Concede revisão dos subsídios dos
Vereadores, em conformidade com o Art. 37
Inc. X e 39 $4º da Constituição Federal,e dá
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura
no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sente por cento), conforme
IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acumulado nos últimos 12
meses, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e 39
84º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à
conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, S/N
Ao Edifício Jorge Abrão - Centro
par Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.gov.br
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gm
ANEXO 1
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO - MS
Agentes Valor do Revisão IPCA Subsídios
Políticos Subsídio 10,67% revistos
Vereadores R$ 6.398,12 R$ 682,67 R$ 7.080,79
ve
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
Porto Murtinho
CIDADE DE TODOS
www. portomurtinho.ms.gov.br

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