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norma nº 1598/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.588 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 1.588, de 22 de
dezembro de 2015, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos
Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art, 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.588, de 22 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter assistencial para repasse de
recursos financeiros com a entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” de Porto Murtinho, inscrito no
CNPJ n.º 03.667.441/0001-30, para repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 56.400,00 (cinquenta e
seis mil e quatrocentos reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e mensais, desde a assinatura do
convênio até 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a
formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do das
seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
|- 08.244.0504.2065.0000 — Gestão Feas.
Il - 08.244.0502.2021.0000 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Trabalho e Cidadania.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS 19 de abril de 2016.
Heitor Miranda dos Santos
Município de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
Brasil
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
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