br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1597/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaAUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1480 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1449

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.597, de 02 de março de 2016
“Aumenta o número de vagas no quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Porto Murtinho — Ms,
instituído pela Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de
Janeiro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº.
1.480, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no quadro de pessoal, constante na Tabela Ill, do Anexo |—
Grupo Ocupacional Ill, da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de Janeiro de 2009, que
dispõe sobre o Plano de Cargos do Poder Legislativo Municipal, nos respectivos
cargos, o seguinte número de vagas:
CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE QUALIFICAÇÃO
Assistente 11 CSAD 2 01 Ensino Médio
Legislativo
Vigia 06 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Incompleto
Art. 2º A Tabela III, do Anexo | - Grupo Ocupacional Ill - Cargos de Provimento Efetivo,
da Lei nº. 1.398/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 1.480 de 18 de novembro de
2.011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO |
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL IIl- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos — CSAD
O.
www.portomurtinho.ms.gov.br »
Rua Pedro Celestino, S/N
Ro Edifício Jorge Abrão - Centro
a Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE D Fone: 67 3287.1627
CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE | QUALIFICAÇÃO
Controlador 30 CASD 1 01 Ensino Superior em
Administração, Economia,
Contábeis, Direito.
Técnico em | 19 CASD 2 01 Ensino Médio na Area
Contabilidade
Assistente Legislativo 11 CSAD 2 04 Ensino Médio
Agente Legislativo 09 CSAD 3 02 Ensino Fundamental
Recepcionista/Telefonista | 09 CSAD 3 01 Ensino Fundamental
Contínuo 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Vigia 06 CSAD 4 05 Ensino Fundamental
Incompleto
Zelador ASG 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Incompleto
Copeira 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Incompleto
Jardineiro 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental
Incompleto
Art. 3º - Caso haja concurso em vigência, os cargos poderão ser preenchidos
aproveitando-se os aprovados obedecendo à sua classificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Unico da Lei
Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
PREFEITO MUNICIPAL
www.portomurtinho.ms.gov.br
Porto Mui
CIDADE DET
Je
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627

open original →