| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1480 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.597, de 02 de março de 2016 “Aumenta o número de vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Murtinho — Ms, instituído pela Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de Janeiro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº. 1.480, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido no quadro de pessoal, constante na Tabela Ill, do Anexo |— Grupo Ocupacional Ill, da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Poder Legislativo Municipal, nos respectivos cargos, o seguinte número de vagas: CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE QUALIFICAÇÃO Assistente 11 CSAD 2 01 Ensino Médio Legislativo Vigia 06 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto Art. 2º A Tabela III, do Anexo | - Grupo Ocupacional Ill - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº. 1.398/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 1.480 de 18 de novembro de 2.011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO | TABELA III GRUPO OCUPACIONAL IIl- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos — CSAD O. www.portomurtinho.ms.gov.br » Rua Pedro Celestino, S/N Ro Edifício Jorge Abrão - Centro a Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE D Fone: 67 3287.1627 CARGO REF | SÍMBOLO | QTDE | QUALIFICAÇÃO Controlador 30 CASD 1 01 Ensino Superior em Administração, Economia, Contábeis, Direito. Técnico em | 19 CASD 2 01 Ensino Médio na Area Contabilidade Assistente Legislativo 11 CSAD 2 04 Ensino Médio Agente Legislativo 09 CSAD 3 02 Ensino Fundamental Recepcionista/Telefonista | 09 CSAD 3 01 Ensino Fundamental Contínuo 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Vigia 06 CSAD 4 05 Ensino Fundamental Incompleto Zelador ASG 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto Copeira 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto Jardineiro 01 CSAD 4 01 Ensino Fundamental Incompleto Art. 3º - Caso haja concurso em vigência, os cargos poderão ser preenchidos aproveitando-se os aprovados obedecendo à sua classificação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. PREFEITO MUNICIPAL www.portomurtinho.ms.gov.br Porto Mui CIDADE DET Je Rua Pedro Celestino, S/N Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627