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norma nº 50/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR N. 50, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
'
UCRMMARA MUNICIPAL DE PORTO HURTINA
Protocolo nº 3420 “Dispõe sobre a Controladoria Interna na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências”,
2% EV. 2016
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais
conferidas ela Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada e organizada a Controladoria Interna na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS.
Parágrafo único A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente,
à Mesa Diretora e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa Câmara Municipal de
Porto Murtinho, nas ações de controle interno.
Art. 2º A organização e fiscalização da Câmara Municipal de Porto Murtinho pelo
Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os
artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei nº. 4.320/64 e serão
exercidas pela Controladoria Geral.
TÍTULO
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 3º O controle interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar
os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos.
metas e orçamentos das ações administrativas desenvolvidas, bem como verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 4º Entende-se por Sistema de Controle Interno para os fins desta Lei, o conjunto
de atividades de controle exercidas pela Controladoria Interna no âmbito dos órgãos do Poder
Legislativo Municipal. compreendendo particularmente:
I- O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que
orientam a atividade específica da unidade controlada:
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI — O controle do uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara, efetuado pelos
órgãos próprios;
IV - O controle orçamentário e financeiro das despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Contabilidade e Finanças;
V - O controle exercido será destinado a avaliar a eficiência e eficácia da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos comandos do art.
59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único Os componentes do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Porto Murtinho deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de
padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada órgão.
TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTROLADORIA INTERNA
Art. 5º São atribuições e responsabilidades da Controladoria Interna da Câmara
Municipal de Porto Murtinho, além daquelas dispostas nos art. 75 da Constituição Federal e art. 76
da Constituição Estadual, as seguintes:
I — Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle:
Il - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
III - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
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V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais. da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
VIII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
XII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XVI - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
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prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVII - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XIX - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração:
XX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno;
XXI - Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
XXTI - Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XXIII - Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios
contábeis;
XXIV - Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação:
XX - Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a
entidade;
XXVI - Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para
o seu aperfeiçoamento:
XXVII - Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos
dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
XXVIII - Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora,
desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação de serviços
tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais
órgãos da Edilidade:
XXIX - Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da
Câmara.
XXX — Analisar previamente todos os processos de pagamento e liquidação de
despesas quanto os aspectos da legalidade, formalidade e demais princípios administrativos, regras
contidas na Lei nº 4320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, confrontando documentos
comprobatórios da despesa com relação a sua validade e regularidade ante a legislação que
disciplina o pagamento. X
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TÍTULO IV
DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA CONTROLADORIA INTERNA E
DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Porto Murtinho, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à
sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - Exercer o controle. em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara
Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício
de suas funções;
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara Municipal
seja parte:
V - Comunicar à Controladoria Interna da Câmara Municipal, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 7º A Câmara Municipal de Porto Murtinho fica autorizada a organizar a
Controladoria Interna, órgão gestor do Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que
atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO HI A ;
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DO PROVIMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Murtinho,
01 (um) cargo de Provimento em Confiança, de CONTROLADOR GERAL, a ser preenchido
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual responderá pela Controladoria Interna.
Parágrafo único. O ocupante do cargo criado no caput deste artigo deverá
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração
pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
Art. 9º São atribuições do Controlador Geral o gerenciamento, o planejamento e a
execução de todas as competências elencadas no artigo 5º desta Lei, além de outras que lhe sejam
próprias em razão da natureza do cargo:
I- Direção, supervisão, organização e acompanhamento dos trabalhos e processos da
Controladoria Interna;
Il - Análise prévia e final, conclusiva, dos processos e dos procedimentos
relacionados à Controladoria Interna;
III - Edição de atos normativos de regulamentação de procedimentos internos e
rotinas;
IV - Gerenciar as atividades de auditoria e controladoria da unidade de controle
central da Câmara Municipal de Porto Murtinho;
V - prestar atendimento e orientação aos setores da Câmara Municipal, conforme
designação do Presidente da Câmara Municipal;
$ 1º A conclusão dos trabalhos e posicionamentos da Controladoria Interna da
Câmara, bem como a sua representação, é de competência exclusiva do Controlador Geral.
Art. 10. Em decorrência do grau de complexidade, responsabilidade e confiança
exercida pelo Controlador Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, o ocupante da
função fará jus ao recebimento de gratificação no percentual estabelecido entre 80% a 100%
calculada sobre o vencimento base do cargo excluídas outras incorporações.
Parágrafo único. A função de confiança de Controlador - Geral será preenchido por
servidor concursado no Cargo de Controlador Símbolo CSADI, conformecriado pela Lei Municipal
nº. 1.480/2011.
Art. 11 Inclua-se no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de Janeiro de 2011,
02 (duas) vagas para função de Confiança de AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, a ser
preenchido por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
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Art. 12 Para a escolha dos ocupantes das funções de Confiança de Auxiliar de
Controle Interno a que se refere o art. 11 da presente Lei, dever-se-á atentar para os seguinte
requisitos:
I - Experiência em administração pública, nas áreas de contabilidade, licitações
e/ou correlatas;
II - sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, por ato próprio, poderá
conceder gratificação de até 80% (oitenta por cento) do valor de referência para o ocupante da
Função de Auxiliar de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA
Art. 13.A Controladoria interna da Câmara Municipal de Porto Murtinho
Compreende:
I- Direção Superior constituído por 01 (um) cargo de Controlador Geral, e:
Il- Auditoria Interna, constituída por 02 (dois) cargosde Auxiliar de Controle
Interno;
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 14. A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente, à Mesa
Diretora e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, nas ações de controle interno.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco)
anos:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares. de forma definitiva, pelos
Tribunais de Contas;
IH - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo: A
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II - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16
de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992.
Art. 16. Além dos impedimentos constante do artigo 15 desta Lei, é vedado ainda
aos servidores com função nas atividades de Controle Interno:
I— Atividade político — partidária;
II - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 17 Constituem-se garantias dos servidores que integram a Controladoria
Interna:
I - Independência profissional para o desempenho de suas atividades;
II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento
ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais.
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Interna deverá dispensar tratamento especial,
conforme o caso.
$ 3º O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção do Sistema de Controle Interno regulamentado por esta Lei, cujo exercício é de
exclusiva competência da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
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Art. 19 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente
na estrutura da Câmara Municipal, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de
atividade que não a de controle interno.
Art. 200s responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência o Tribunal de Contas do
Estado e ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74 da
Constituição Federal e do art. 69, inc. IV, $1º, da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho.
Art. 21 A Câmara Municipal de Porto Murtinho poderá realizar, através de licitação,
contratação de pessoas físicas ou jurídicas, com conhecimento técnico especializado na área
financeira, contábil, orçamento e todas as demais atividades inerentes a administração e gestão
pública, para atuar auxiliando e em conjunto com o órgão de controladoria interna.
Art. 22 Os integrantes da Controladoria Interna, no exercício de suas funções,
deverão observar o código de ética profissional do Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anualmente no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HEITOR A DOSSANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO DE CONFIANÇA — CASI1
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REQUISITOS
Controlador Geral 01 Curso Superior em
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia
Auxiliar de Controle Interno 02 Experiência em
administração pública,
nas áreas de
contabilidade, licitações
e/ou correlatas
e.
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Fone: (67) 3287-4545

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