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norma nº 1607/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei,
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do
Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda
larga, de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de
controle externo.
Art. 2º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: O sitio e o conteúdo das publicações caput deste artigo deverão
ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- BRASIL).
Art. 38º - À publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho — DOPL substitui com exclusividade e elimina qualquer outro meio e publicação
oficial para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos que, por lei especial, exija outro
meio de publicação.
Art. 4º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no DOPL os seguintes
atos:
| — Atos da Mesa Diretora, Instruções Normativas, Decretos legislativos, portarias,
resoluções e outros atos normativos do poder legislativo;
Il — as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente;
8 1º Poderão, na forma do $1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser
publicados no DOPL outros atos e informações. 4) Sp
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (6 7) 3287-
>
Cos tg / 287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
8 2º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poder ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.
Art. 5º. Os atos do Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL criado por esta lei.
Art. 6º. O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL será da seguinte forma:
| - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada
edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página serão devidamente
numeradas;
H - o calendário das edições é o mesmo do funcionamento do Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso do Sul e do Diário Oficial da União e a critério do Poder Legislativo
Municipal, da urgência e do interesse público poderão ser feitas edições extras;
HI - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no
Diário Oficial Eletrônico, sem ônus;
Art. 7º - Os atos, após serem publicados no DOPL, não poderão sofrer modificações
ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - A publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho será de responsabilidade direta da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 9º - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL
começará a ser divulgado, em sua primeira edição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único: As publicações dos atos oficiais do Poder Legislativo que ocorram
antes desta data deverão se realizar nos termos da legislação em vigor.
Art. 10 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho — DOPL não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como para
entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros
com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao
Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu.
Art. 11 - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL
ficará disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MsS.
M 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
Rua Dr. Costa a O ORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 12 - Ao Poder Legislativo de Porto Murtinho reserva-se Os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL
ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.
Art. 13 — O setor administração da Câmara Municipal de Porto Murtinho compete a
responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica,
cabendo ao seu titular assinatura digital. ,
Parágrafo único: As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser
delegadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14. O Poder Legislativo, através da Presidência da Câmara Municipal poderá
baixar por Resolução normas e procedimento para a operacionalidade do Diário Oficial
Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL.
Art. 15. As despesas necessárias para o cumprimento da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 30 de Dezembro de 2016.
S
Sir laio
Presidente
tus”
CÂMARA MUNICIPAL
Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
Rua Dr. Costa Mara "PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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