| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei, Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo. Art. 2º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Administração Pública Municipal. Parágrafo único: O sitio e o conteúdo das publicações caput deste artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- BRASIL). Art. 38º - À publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL substitui com exclusividade e elimina qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de publicação. Art. 4º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no DOPL os seguintes atos: | — Atos da Mesa Diretora, Instruções Normativas, Decretos legislativos, portarias, resoluções e outros atos normativos do poder legislativo; Il — as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente; 8 1º Poderão, na forma do $1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser publicados no DOPL outros atos e informações. 4) Sp CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (6 7) 3287- > Cos tg / 287-1277 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho 8 2º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poder ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação. Art. 5º. Os atos do Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL criado por esta lei. Art. 6º. O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL será da seguinte forma: | - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página serão devidamente numeradas; H - o calendário das edições é o mesmo do funcionamento do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e do Diário Oficial da União e a critério do Poder Legislativo Municipal, da urgência e do interesse público poderão ser feitas edições extras; HI - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no Diário Oficial Eletrônico, sem ônus; Art. 7º - Os atos, após serem publicados no DOPL, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 8º - A publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho será de responsabilidade direta da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 9º - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL começará a ser divulgado, em sua primeira edição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único: As publicações dos atos oficiais do Poder Legislativo que ocorram antes desta data deverão se realizar nos termos da legislação em vigor. Art. 10 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como para entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu. Art. 11 - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL ficará disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MsS. M 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO Rua Dr. Costa a O ORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Art. 12 - Ao Poder Legislativo de Porto Murtinho reserva-se Os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização. Art. 13 — O setor administração da Câmara Municipal de Porto Murtinho compete a responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica, cabendo ao seu titular assinatura digital. , Parágrafo único: As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 14. O Poder Legislativo, através da Presidência da Câmara Municipal poderá baixar por Resolução normas e procedimento para a operacionalidade do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL. Art. 15. As despesas necessárias para o cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento municipal. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 30 de Dezembro de 2016. S Sir laio Presidente tus” CÂMARA MUNICIPAL Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO Rua Dr. Costa Mara "PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO