| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito E LEI Nº. 1.608/2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho/MS, Para o Exercício de 2017, e dá Outras Providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho para o Exercício Financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 67.400.000,00 (Sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 42.599.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.800.500,00 (Vinte e quatro milhões, oitocentos mil e quinhentos reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação. Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: X Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. Receitas Correntes 65.180.700,00 Receita Tributaria 4.508.000,00 Receita de Contribuições 1.998.000,00 Receita Patrimonial 4.737.500,00 Receita de Serviços 2.000,00 Transferências Correntes 53.146.000,00 Outras Transferências Correntes 789.200,00 2. Receita de Capital 5.882.000,00 Operação de Crédito 499.000,00 Transferência de Capital 5.383.000,00 3.Receita Corrente Intraorçamentária 3.085.000,00 Receita de Contribuições 3.085.000,00 3. Deduções da Receita - 6.747.700,00 Dedução p/ Formação do FUNDEB - 6.747.700,00 5. TOTAL 67.400.000,00 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO | TOTAL Despesa Corrente 51.936.500,00 Despesa de Capital 7.714.500,00 Reserva de Contingência 7.749.000,00 TOTAL 67.400.000,00 DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ESPECIFICAÇÃO I TOTAL Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.900.000,00 Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.900.000,00 Gabinete do Prefeito 417.500,00 Gabinete do Prefeito 417.500,00 Secretaria Municipal de Governo 230.000,00 Secretaria Municipal de Governo 230.000,00 Secretaria Municipal de Administração, 9.595.000,00 Finanças e Planejamento Secretaria Municipal de Administração, 9.595.000,00 Finanças e Planejamento Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação FUNDEB Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e 18.758.000,00 7.258.000,00 11.500.000,00 Lazer 251.000,00 pedem Municipal de Juventude, Esporte e 251.000,00 azer Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 178.000,00 Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 147.000,00 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito Desenvolvimento Econômico Fundo Municipal de Incentivo a Cultura Secretaria Municipal de Saúde Social Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Instituto de Previdência dos Servidores 31.000,00 12.933.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 8.532.500,00 Fundo Municipal de Saúde 4.400.500,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 980.000,00 Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca vo Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 835.000,00 Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca Fundo Municipal de Meio Ambiente 145.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Rs Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania da st Fundo Municipal de Assistência Social 991.500,00 Fundo Municipal de Investimento Social 272.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 8.000,00 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 8.690.000,00 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos E Fundo Municipal de Habitação de Interesse 74.000,00 10.122.000,00 10.122.000,00 Públicos Reserva de Contingência 600.000,00 Reserva de Contingência 600.000,00 TOTAL 67.400.000,00 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Il — Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no $ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso Ill, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. $ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos | e Il do 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. e) suplementar para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para as implementações das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal; f) suplementar para atender despesa com educação do ensino fundamental e infantil; 9) suplementar para atender despesas com ações e serviços de saúde; W Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 “regras” PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito HI — firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constantes no Anexo | desta Lei; IV — firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a titulo de subvenção; V — firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominados nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividade ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através de processo de inexigibilidade de chamamento público; VI — firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas; VII — Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebradas sem chamamento público; VII — Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoa ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei nº 13.019/2014; Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 requer” PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito IX — registrar por simples apostila, dispensado a celebração de adiantamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração de contratos; X — não receber nas prestações de contas de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição, os valores não aplicados e inferiores a R$ 10 (dez) reais, que pelo pequeno valor não necessitam ser restituídos aos cofres públicos, ficando vedada a utilização de documentos de restituição de Receitas de origens de Convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução, restituição ou ressarcimento. Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA, com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Porto Murtinho /MS, 03 de Janeiro de 2017. A IT DERLE] J a) ATTI Prefeito Municipal TO eee Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542